A autora, autarquia administrativa com sede na avenida Treze de Maio, 33 e 35 - RJ, fundamentada no Código Civil, artigo 762 e 826, requereu contra o réu, português, comerciante e sua mulher Olga Torres Couto, de prendas do lar, a fim de cobrar o débito do valor de 485.173,20 cruzeiros, em virtude de inadimplemento da escritura de mútuo com garantia hipotecária do prédio e terreno na Estrada Velha da Tijuca, 258, Engenho Velho - RJ. Requereu o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. Foi homologada a desistência. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963.

A autora, autarquia administrativa, com sede na Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, fundamentou essa ação no Código Civil, artigos 762 e 826 e no Código de Processo Civil, artigo 298. Ela era credora hipotecária dos réus no valor de 159.793,70 cruzeiros, tendo como quantia o imóvel na Rua Constante Ramos, 136, Rio de Janeiro. A autora pediu que o débito fosse pago em 24 horas, sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da ação. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963.

A autora tinha sede à Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro e era credora hipotecária dos réus no valor de 1.188.337,40 cruzeiros, tendo como garantia da hipoteca o imóvel na Rua Iaquarembó, 39, Rio de Janeiro. A autora pediu o pagamento em 24 horas do débito, sob pena de penhora e revelia. O juiz homologou a desistência da ação. Código de Processo Civil, artigo 298;Código Civil, artigo 826; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963.

A suplicante pediu o pagamento da dívida no valor de 528.009,90 cruzeiros devida pelos suplicados. Os réus eram militar e mulher prendas domésticas respectivamente.A parte autora desistiu da ação, por ter entrado em acordo com a outra parte. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Código Civil, artigo 762 e 826.

O autor requereu o pagamento das corretagens a que faz jus, pela intermediação nos negócios de venda de algodão ao Governo Federal, certo como era que em todas essas operações intermediaram os corretores de algodão, por ter envolvido as corretagens devidas aos autores, pelas operações de compra e venda relativas às safras de algodão dos anos agrícolas de 1943 a 1944. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José Vicente Álvares Rubião, Rua Miguel Couto, SP, 1954; Carta de Reconhecimento do Sindicato pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1941; Notificação, 1953.

A suplicante, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 26, Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de 1.297.855,10 cruzeiros, correspondente ao saldo que não foi pago pelo réu, autarquia sediada na Avenida Presidente Vargas, 522, Rio de Janeiro. Cobrou também os honorários advocatícios, juros de mora e custas, por conta do atraso e da não efetivação do pagamento dos serviços prestados. A ação foi julgada procedente. Quarta Medição de Serviço Rodovia Presidente Dutra, 1953; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954.

O autor era um ente autárquico criado pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Almirante Barroso, 78, e fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 298. Ele contratou com os réus um mútuo com garantia hipotecária no valor de Cr$ 144.000,00 para resgate em 180 prestações mensais de Cr$ 1547,40, com juros de 10 por cento ao ano, acrescidos de 1 por cento em caso de impontualidade. Como garantia da hipoteca foi dado o imóvel na Avenida Atlântica, 726, mais a porção de 147/ 3.900 avos do domínio útil do terreno. Os réus se achavam em débito desde novembro de 1951, no valor total de Cr$ 168.448,10. O suplicante pediu o pagamento desse valor em 24 horas, sob pena de penhora dos bens hipotecados, mais o pagamento pelo réu dos custos do processo e juros de mora. Ação julgada procedente. (2) escritura, de 1946; (registro geral de imóveis, de 1946; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955; Diário da Justiça, de 14/11/1955; O Jornal, de 29/11/1955; guia de recebimento, de 1955; Lei 367 de 1936; Código do Processo Civil artigo 298.

Os autores, ex-empregados da Metrópole Companhia Nacional de Seguros Gerais, estavam arrolados no quadro geral de credores da Companhia, por determinação de Consolidação das Leis do Trabalho, correspondentes a salários, incluindo féria e gratificações, na proporção de 1/3, referente a indenizações por perda de emprego. Acontece que a Companhia também era devedora da Fazenda Nacional no valor de 2.359.771,30 cruzeiros, pelos impostos de fiscalização e selo e o crédito da Fazenda tem precedência absoluta sobre os demais. Entretanto, a Companhia entrou com um processo contra a União, alegando que as contas feitas não foram baseadas em apólices e guias, mas no livro de registros. Isto acarretava maior atraso no pagamento dos empregados. Assim, os autores pediram que fosse compensado o crédito da União ou para serem revistas, afim de haverem seus pagamentos. O processo ficou inconcluso. procuração, tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113, de 1951 a 1963; procuração, tabelião Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 15, de 1953; procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351, de 1953; procuração, tabelião Carlos Bolivas Moreira, Av. Amazonas, 533 - MG, de 1953; procuração, tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145, de 1953; procuração, tabelião Armando Ramos, Av. Graça Aranha, 351, de 1954; diário oficial, de 1951 a 1957; procuração, tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, de 1954; procuração, tabelião Hugo Ramos, de 1956; fotos; CLT, artigo 449, § 1o. /480; decreto 27609, de 20/12/49, artigo 2o.; decreto 28656, de 28/08/50, artigo 1o.; CF, artigo73, § 1o.; CPC, artigo 64; decreto lei 2063, de 07/03/40, artigo 147; decreto 32392, de 09/03/53, artigo 109.

Os autores, Fiéis de Agência do Ministério de Viação e Obras Públicas, lotados na Delegacia Regional do Estado de São Paulo, fundamentados na Constituição Federal artigo 141, § 1o., na Lei n° 403, de 24/09/1948, artigos 1, 2, e 17, na Lei n° 1711, de 28/10/1952 artigo 259, na Lei n° 1229, de 13/11/1950 artigo 37 e no Decreto n° 20889, de 26/10/1931 artigo 100, requereram a equiparação de vencimentos por identidade de cargos e funções. Afirmaram que tinham os mesmos deveres, atribuições e responsabilidades dos tesoureiros, que executavam os mesmos serviços, que eram submetidos à fiscalização e que eram verdadeiros chefes de serviço. Acontece que a reestruturação operada pela lei 403 foram tratados desigualmente e passaram a receber vencimentos inferiores. O juiz Elmano Cruz, julgou a ação improcedente e os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor ofereceu embargos infrigentes do julgado que foram rejeitados. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não o conheceu. O autor ofereceu, então, embargos de divergência que também não foi conhecido pelo SupremoTribunal Federal. procuração, tabelião Francisco Franklin de Almeida, Rua Libero Badaró, 466, de 1953 e 1954; procuração, tabelião José Maximino, Av. São Carlos, 293 - SP, de 27/06/53; carta de nomeação asinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, em 06/01/51; Diário da Justiça, de 16/10/56; fotos; CF, artigo 141, § 1o.; lei 403, de 24/09/48; lei 1711, de 28/10/52; lei 1229, de 13/11/50, artigo 37; decreto 20869, de 26/10/31, artigo 100; decreto lei 1713, de 28/10/39, artigo 14; decreto 20959, de 27/12/31, artigo 100; lei 284, de 1936; decreto lei 5527, de 28/05/43; decreto lei 9010, de 21/02/46; lei 488, de 15/11/48; Nehemias Queiros, Evandro G. Leite e Álvaro da Costa Lins Junior, Av. 7 de setembro, 1948.

A autora, sediada à avenida Treze de Maio, 33 e 35 - RJ, era credora hipotecária dos réis, residentes à rua Prudente de Morais, 202 - RJ no valor de 217.924,70 cruzeiros, já acrescido juros e multa. A hipoteca era garantida pelo imóvel à rua Bento Gonçalves, 70 - RJ. A autora pediu o pagamento da mesma em um prazo de 24 horas, mais custas e juros, sob pena de penhora e revelia. O juiz homologou a desistência da ação . Código de Processo Civil, artigo 298, Código Civil, artigo 826; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961.