O autor requereu anulação do ato administrativo que considerou lesivo de seu direito. Alegou ter sido reformado quando exercia o posto de coronel, sendo assim inquestionável o pagamento dos vencimentos correspondentes ao posto, e não ao de tenente-coronel como foi efetuado. O autor, ocupando o posto de coronel graduado foi, por decreto de 24/01/1925 reformado, contando com mais de 35 anos de serviço ativo, sendo-lhe assegurado na carta patente todas as honras e direitos do posto. A ação foi julgada procedente. A União entrou com apelação. O STF deu provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929; Jornal Diário Oficial, 25/06/1929; Termo de Apelação, 1931; Lei nº 3635 de 31/12/191; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Lei nº 2290 de 1312/1910, artigo 13; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107; Decreto nº 4853 de 12/09/1924, artigo 1; Decreto nº 946A de 01/11/1890, artigo 10; Decreto nº 721 de 28/09/1853; Decreto nº 2404 de 16/04/1859; Lei nº 1843 de 06/10/1870, artigo 3; Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 1; Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigos 1 e 2; Decreto nº 108A de 30/12/1889; Decreto nº 695 de 28/08/1890; Lei nº 3635 de 31/12/1918; Decreto nº 15635 de 26/08/1922; Decreto nº 11497 de 23/02/1915, artigo 9; Decreto nº 11540 de 07/04/1915, artigo 1; Decreto nº 11482 de 10/02/1915, artigos 75, 76.

O autor, professor catedrático de anatomia humana da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, tendo requerido a sua disponibilidade ativa, e sendo esta concedida pelo poder executivo nos termos do Decreto n° 16782 A de 13/1/1925 art. 191, requereu que os direitos decorrentes da Lei n° 5622 de 28/12/1928, que aumentou os vencimentos dos funcionários públicos federias civis, lhe sejam assegurados, visto que a ré seja condenada a pagar-lhe o aumento de vencimentos que tem direito, à razão de 400$000 mensais, com adicionais que se vencerem periodicamente, juros e custas. O ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1919; Termo de Apelação; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 19582 de 12/01/1931; Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigo 5.

A autora, estabelecida à Rua Sete de Setembro, 116, cidade do Rio de Janeiro, com casa de chapéus para homem, tomou por arrendamento à Venerável Ordem 3a. de São Francisco da Penitência o prédio onde é estabelecida e por ocasião de ser lavrada a escritura em questão, o tabelião exigiu, em virtude de determinação da Recebedoria do Distrito Federal, o pagamento de quantia a título de selo, sendo 3 por cento de aumento de aluguel e de contrato de arrendamento. Alegando que tal cobrança é ilegal, pois abrange outro tributo, embora sob denominação diversa, a autora requereu anulação do ato da Recebedoria que exigiu o pagamento, e em conseqüência a restituição do valor pago, mais custas. Ação improcedente, autora condenada nas custas. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923; Escritura 2, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1922, tabelião Victorio da Costa, 1915; Decreto nº 14339 de 1/9/1920; Decreto nº 2321 de 29/10/1920; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 19; Constituição Federal, artigo 9o.; Lei nº 1507 de 26/9/1867; Lei nº 3313 de 16/10/1886; Decreto nº 9870 de 22/2/1888; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

Os autores, negociantes em Niterói Rio de Janeiro, requereram o pagamento do valor de 1.080$000 réis, contra a massa falida E. M. Baumgart. Os autores haviam comprado dos réus 2 mil telhas francesas, marca Mercês, no valor de 540$000 réis, porém, a deixaram no estabelecimento da firma ré, a qual veio a falir. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925; Advogado Henrique Pereira Pinto Machado, Rua do Ouvidor, 119 - RJ; Advogado Eduardo Dias de Moraes Netto, Rua Buenos Aires, 59 - RJ.

O autor, 4o. escripturário da Delegacia Fiscal, Thesouro Nacional, requer, fundamentado na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, a anulação do ato do Ministro da Fazenda que reduziu seus vencimentos. A Lei n° 3089 de 08/01/1916 artigo 103, extinguiu vários cargos e repartições de Fazenda no Acre, ficando extinto a Mesa de Rendas Alfandegadase a repartição do autor, que fora exonerado do cargo. O autor pediu a reintegração do cargo e lhe foi dado ganho de causa. Ao ser reintegrado o foi em cargo com vencimento inferior ao seu, 1o. Oficial Aduaneiro. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1927; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto n° 2908 de 24/12/1914, artigo 1; Lei n° 3089 de 08/01/1916, artigos 103 e 136; Lei n° 3232 de 05/01/1917, artigo 89; Lei n° 3454 de 06/01/1918, artigo 62; Decreto n° 7495 de 12/08/1909; Decreto n° 11996 de 17/03/1916; Decreto n° 5025 de 01/10/1926; Decreto n° 14872 de 11/06/1921; Decreto n° 12954 de 10/04/1918; Decreto n° 13061 de 12/06/1918; Decreto n°13060 de 12/06/1918; Decreto n° 13117 de 24/07/1918; Decreto n° 13210 de 02/10/1918; Decreto n° 13212 de 02/10/1918; Decreto n° 13516 de 26/03/1919; Decreto n° 13881 de 19/11/1919; Decreto n° 13904 de 03/12/1919; Decreto n° 13920 de 17/12/1919; Decreto n° 13975 de 08/01/1920; Decreto n° 14346 de 09/09/1920; Decreto n° 14381 de 01/10/1920; Decreto n° 14411 de 13/10/1920; Decreto n° 14424 de 21/10/1920; Decreto n° 14826 de 24/05/1921; Decreto n° 14872 de 11/06/1921; Decreto n° 14872 de 11/06/1921; Decreto n° 15124 de 18/11/1921; Decreto n° 14995 de 12/09/1921; Decreto n° 15226 de 31/12/1921; Decreto n° 7495 de 12/08/1909; Lei Orçamentária n° 3089 de 08/01; Lei n° 4438 de 31/12/1921; Lei n° 4331 de 12/09/1921; Lei n° 4385 de 08/12/1921; Lei n° 4369 de 18/11/1921; Lei n° 4282 de 11/06/1921; Lei n° 4276 de 24/09/1921; Lei n° 4224 de 28/12/1920; Lei n° 4159 de 21/10/1920; Lei n° 4153 de 13/10/1920; Lei n° 4141 de 01/10/1920; Lei n° 4126 de 09/12/1920; Lei n° 4013 de 08/01/1920; Lei n° 3933 de 17/12/1919; Lei n° 3922 de 03/12/1919; Lei n° 3886 de 19/11/1919; Lei n° 3454 de 06/01/1918, artigo 162; Lei n° 4282 de 11/06/1921.

Os autores, negociantes, tendo celebrado contrato em 1922 com a Estrada de Ferro Central do Brasil para fornecimento de materiais de importação, com preço estipulado em moeda estrangeira e estabelecido que o pagamento devido seria feito pelo Banco do Brasil, à vista das contas devidamente processadas, cobrando o banco 1 por cento de comissão e servindo de base para a conversão à taxa cambial que vigorasse na véspera da expedição da ordem de pagamento, e sendo o fornecimento celebrado completado, solicitou o pagamento, que foi por ordem do Ministério da Fazenda devolvidas as requisições, passados muitos dias, alegando que o pagamento deveria realizar-se no Tesouro Nacional e não no Banco do Brasil. Ouvida a estrada, reconheceu ela que a delonga e as diferenças de aplicação da taxa cambial tinham reduzido o valor total a ser pago, mas que, no entanto, por despacho do Ministro da Viação foi indeferida a reclamação. Por isso, o autor requer que a ré seja condenada a pagar a diferença. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 18/07/1922, 28/07/1922; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924.

Os autores, credores por soldadas da ré, estabelecida no Mercado Municipal, ex tripulantes do barco Rei do Congo e Santa Bárbara, requerem o valor total de 16:069$000, referente as soldadas. A ré, em situação de falência, conseguiu alegar ter pago a todos os seus credores e obter a sentença que julga cumprida sua concordata. Acontece que a ré não efetuou o pagamento dos autores. Há citação do Decreto n° 3084, de 05/11/1898. O juiz julgou procedente a ação e condenou o réu nos termos da inicial. Recibo 10 Casa Jacaré, 1931; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Demonstrativo de Contas, 1933; Lei nº 5746 de 09/12/1929, artigo 113; Advogado Amaral Pimenta, Rua do Carmo, 65 - RJ.

O autor alegou que embarcou no vapor Aquiqui, porém o profissão comandante, réu, não estava lhe pagando suas soldadas vencidas no valor total de 784$000 réis. O suplicante requereu o pagamento de suas soldadas vencidas. Sem sentença. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Bilhete de Embarque, 1920; Regulamento nº 737 de 1890, artigo 289; Código Comercial, artigo 574.

Os autores se afirnaram credores da massa falida Prates Campanha no valor de 26:000$000. Fundamentados no Decreto nº 5746 de 09/12/1929, artigo 88, parágrafo 1, requereram uma revisão de crédito com que, na dita falência, os réus foram habilitados. Estes foram privilegiados pela importância de 56:705$400 réis, quando só podiam ser classificados como Chirografário de acordo com a Lei de Falência. Os réus apresentaram duplicatas registradas pelo Registro Marítimo sem reconhecimento e com registro fora do prazo legal. Algumas duplicatas foram creditadas e debitadas em conta corrente. O juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou procedente a ação. O réu agravou da decisão judicial e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo para reformar a decisão agravada e julgar improcedente a ação. Jornal Diário da Justiça, 1932; Procuração, 1933, 1930; Duplicata, 1928, 1929; Termo de Agravo, 1933; Decreto nº 5746 de 09/12/1929, artigo 88, 185; Código Civil, artigo 87 e 88; Lei de Falências, artigo 92, 134; Código Comercial, artigo 475 e 471, 15, 472; Decreto nº 2304 de 1896, artigo 13; Decreto nº 5372B de 27/12/1927; Decreto nº 18399 de 24/09/1928, artigo 2; Decreto nº 17555 de 1926, artigo 87; Decreto nº 2044 de 1908; Regimento nº 737, artigo 682 e 684.

Trata-se de ação para requerimento de intimação por editais, nos quais a autora tinha embargados produtos como asfalto, mármore, entre outros, que serviram como pagamento da quantia acertada no contrato de consignação. Consta citação do Decreto nº 3084 de 1898, artigo 54 d, parte 4 e artigo 14, parte 3 do mesmo decreto. Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1912; Contrato 2, 1912; Nota 2, 1912; Procuração, tabelião Damázio Oliveira, 1912; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 06/06/1912 e 06/07/1912, Diário Oficial, 07/06/1912; Nota, Jornal do Brasil, 1912; traslado de procuração, tabelião Damázio Oliveira, 1912; Taxa Judiciária, 1912.