EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              16821 · Dossiê/Processo · 1890
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora do réu pelo valor de 19$800 referente ao não pagamento de imposto predial e multa do imóvel na Rua Praia da Saudade, 74, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Recibo, Imposto Predial e Renda de Pena d'água, 1885; Intimação, 1892; Recibo, Juízo Seccional, 1892; Mandado de Intimação, Fazenda Nacional, 1892.

              Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional
              20002 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora pediu do réu o valor de 200$000 réis por multa. Tinha açougue à Praça Lopes Trovão, 6, Rio de Janeiro e tinha vendido à Assis Ribeiro carne de vitela por 2$600 réis, quando deveria ter cobrado 2$100, infringindo o Decreto n° 14027, de 21/01/1920. O pedido foi deferido. Auto de Infração; Minsitério da Agricultura, 1937.

              Juizo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública
              19669 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora pediu do réu o pagamento do valor de 100$000 réis. Era estabelecido à Rua São Cristóvão 535, e estaria incurso no artigo 8 do Decreto n° 14027, de 21/01/1920. Não teria colocado as devidas etiquetas de preços em mercadorias de seu negócio. gêneros de abastecimento de 1a. necessidade. O juiz deferiu o requerido.

              2a. Vara Federal
              19998 · Dossiê/Processo · 1938; 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O réu era sucessor de Manoel Joaquim Thomaz, do qual a autora era credora no valor de 100$000 réis por não ter colocado etiquetas de preços em mercadorias. Foi pedido o pagamento sob pena de penhora. O réu tinha uma quitanda à Rua Copacabana 604, Rio de Janeiro, e incursou no Decreto n° 14027, de 21/01/1920 art 5. Pedido deferido. Auto de Infração; Ministério da Agricultura, 1937.

              Juizo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública