A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 63$690 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 125$620 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930.

A autora era credora da suplicada no valor de 6:240$000 réis, por Imposto de Indústrias e Profissões do 1º semestre de 1926. A Procuradoria da República pediu intimação do devedor ao pagamento do principal e custas. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou procedentes os embargos desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Imposto de Indústrias e Profissões, 1926; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho 16º Cartório, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1924; Advogado Prudente de Moraes Filho Humberto de Aguiar Cardoso Radagazio Moniz Freire Armando de Aguiar Cardoso, Flavio da Silva Ramos Ildefonso Henrique de Bulhões Carvalho Arthur Henrique de albuquerque Mello; Lei nº 317 de 21/10/1843, artigo 10; Lei nº 1507 de 26/09/ 1867, artigo 2; Decreto nº 4346 de 23/03/1969, Lei de 22/10/1936, artigo 9; Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 5; Constituição Federal, artigo 10, 67, 34, 9, Decreto nº 85 de 20/09/892, Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 12; Decreto nº 7668 de 18/11/1909, Constituição do Império, artigo 179; Lei nº 55 de 31/07/1899, artigo 1; Lei nº 3312 de 15/10/18896, artigo 9; Decreto nº 2792 de 11/01/1898, artigo 21; Lei nº 2348, artigo 11; Lei Municipal nº 2 de 09/01/1893; Lei nº 75 de 06/12/1894 artigo 1; Lei nº 104 de 21/08/1894, artigo 10 e 361; Lei de 15/06/1844; Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 4; Lei de 21/11/1892, Lei nº 191 de 30/09/1893, artigo 6; Decreto nº 9870 de 22/02/1888; Decreto Executivo nº 9870 de 22/02/1888.

O autor obteve a carta sentença contra a ré, sendo esta condenada no pagamento do valor de 2:173$000 réis, relativos à diferença dos vencimentos mensais de engenheiro de primeira classe da Repartição de Águas, Esgotos e Obras Públicas e os que recebeu como engenheiro fiscal de primeira classe da Repartição Federal de Fiscalização das Estradas de Ferro durante o período de 29/10/1910 a 07/04/1911. A União Federal entrou com embargo, pois achou que a conta estava errada. O juiz julgou improcedente o embargo sendo que logo após o Procurador também desistiu de tais embargos. Depois de refeitas as contas, foi expedido o precatório. Agravo de Petição, 1934; Carta de Sentença; Taxa Judiciária, 1917; Termo de Apelação, 1918; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 48.

A autora, credora da ré, estabelecida com negócio de financiamento de construções na Rua da Candelária no. 24, pelo valor de 500$000, referente a infração do Decreto n° 23322 de 3/11/1933 artigo 19, requereu um mandado executivo, a fim de haver a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. O juiz deferiu o pedido. Certidão de Dívida Ativa; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, 1935; Jornal Diário Oficial.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 281$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Imposto de Renda, valor de 265$280 réis, 1931.

O Procurador pediu a citação dos executados para que pagassem ao exequente o valor de 250$000 réis, custos e juros, sob pena de penhora de bens, conforme decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. Citou-se o Decreto n° 24742 de 14/07/1934 art. 4 e o Decreto no. 3084 de 1898 art. 425. O juiz deferiu o requerido. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23 e 21.

Os autores alegaram que diante do contrato que o S. A. Revista do Supremo Tribunal iria celebrar com a presidencia do Supremo Tribunal Federal, não teve dúvida em prestar seus serviços profissionais como superintendente das instalações eleitorais, o o outro como fornecedor de materiais hidráulicos. Tornaram, assim, credores da ré no valor cotal de 899$458 réis, conforme a Lei n° 4981 de 18/12/1925 art. 2. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento da dívida estabelecida. Autos inconclusos. Procuração 7º Cartório de Oficio de Notas Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosário, 78 - RJ, 1937; Oswaldo Soares Monteiro e Rubens Ferraz Rua da Quitanda, 85.

O autor pediu citação do executado para que pagassem a José Gemino de Andrade o valor de 351$000 réis e custas e juros, conforme decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. A pena seria a penhora de bens. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo e cancelamento da distribuição, nos termos da promoção. Decreto nº 22132 de 25/11/1932; Decreto nº 24742 de 14/07/1934; Decreto nº 3084 de 06/11/1898 .

O autor pediu citação do executado, residente à Rua Leopodina Rego 42, Rio de Janeiro, para que pagasse a José Passidoncio o valor de 77$600 réis e custas e juros, conforme decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. A pena seria a penhora de bens. O juiz concedeu o pedido. Decreto nº 22132 de 25/11/1932; Decreto nº 24742 de 14/07/1934; Decreto nº 3084 de 06/11/1898 .