EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              16441 · Dossiê/Processo · 1910
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 62$100 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Pena d'água.

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              641 · Dossiê/Processo · 1910
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação de pagamento do valor de 12:285$600. O réu encontrava-se em lugar incerto e não sabido no estado de Santa Catarina, mas mesmo assim, foram expedidos editais de citação sem a justificação prévia da sua ausência. Com isso, o suplicante teve a necessidade de mandar expedir mandado de penhora.

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              7773 · Dossiê/Processo · 1910
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era marinheiro de embarcações mercantes matriculado na Capitania do Porto, recebia a soldada mensal no valor mensal de 150$000 réis, no posto de contra-mestre do vapor pertencente à suplicada. Aconteceu que na ocasião de um descarregamento no Porto de Vitória, ocorreu um desastre devido à quebra de um equipamento, ferindo gravemente o suplicante. Assim, este requereu o recebimento de suas soldadas não recebidas enquanto esteve ausentado do serviço em virtude do acidente. Foi citado o Código Comercial, artigo 560. O juiz julga procedente a ação em que a ré deve pagar a quantia pedida, juros e custas. Traslado de Procuração, Tabelião Paula e Costa, 1910; Demonstrativo de Contas, 1910; Auto de Juramento, 1910.

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              1393 · Dossiê/Processo · 1910; 1911
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer o pagamento de determinado valor ao réu. O valor é referente ao aluguel da Colônia Alienada de São Bento e da Colônia Alienada da Praia do Galeão, localizado na Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

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              8640 · Dossiê/Processo · 1910; 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estado civil viúvo, comerciante, requereu uma carta rogatória para que fosse pago pelo réu o valor da sentença homologada e para que se realizasse em 24 horas. Morando o devedor no endereço Travessa de Santa Quitéria, 58, cidade de Lisboa, Portugal, mas possuindo bens no Rio de Janeiro, requereu que se mandassem autos ao contador e que ali fosse citado para pagar ou nomear bens à penhora. A petição inicial se referia ao porte de letras aceitantes pelo réu no valor de 6:434$800 réis. Todos por prescrição das letras, baseado no Código Comercial, artigo 339. O juiz em Lisboa, em 01/12/1905, julgou a ação procedente e condenou o réu a pagar 4:162$800 réis com juros desde 02/09/1905. Em 16/09/1911, o juiz julgou a execução da sentença e expediu um mandado de penhora. Recibo do Depósito Geral do Distrito Federal, 1911; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1909; Advogado, Vicente Neiva, Rua do Hospício, 58 - RJ; Carta Rogatória, 1910; Carta de Sentença, Homologação Estrangeira, 1907; Reconhecimento de Assinatura, 1912.

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              9829 · Dossiê/Processo · 1916; 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão lavrador, residente em Figueira do Rio Doce, cidade de Peçanha, estado de Minas Gerais, despachou ao réu, em consignação, da Estação de Pedra Corrida para a de São Carlos carregamento de toras de peroba. No entanto, o réu negou-se a pagar a importância referente à madeira, alegando que a compraram de Domingos Papi. Por isso, requereu o autor que fosse feito o pagamento. O juiz deu provimento à ação proposta e condenou os réus no pedido. Os réus apelaram ao STF, que deu provimento à apelação, condenando o apelado nas custas. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1916; Nota Promissória, Teixeira, Guimarães Cia, 1916; Nota de Expedição de Mercadoria, Estrada de Ferro Victoria a Diamantina, 1916; Jornal Minas Geraes, 06/01/1916; Declaração de Propriedade, Fiscalização de terras e matas do Estado de Minas Gerais, 1916; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, valor 37 réis, 1920.

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