EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              20234 · Dossiê/Processo · 1930; 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma ação para execução de um trabalho de construção no valor de 1:120$000 réis , e que devido a problemas na referida obra, teve aumento no orçamento anteriormente estipulado. Tal aumento de despesa não teria sido comprovado pelo suplicado. Trata-se de uma anexo com notas fiscais. Recibo Bernardo Klas, Companhia de Transporte e Carruagens, F. R. Moreria & Cia, Casa Palermo.

              3a. Vara Federal
              17292 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial instaurado pela Segunda Delegacia Auxiliar de Polícia, proveniente de uma ação de despejo do prédio no endenreço Rua Gomes Serpa 21, que havia sido requerido pelo seu proprietário, réu, representado pelo advogado Joaquim Lopes da Silva em 1916. O pagamento dos impostos do referido prédio foi efetuado pelo réu da ação o inquilino Joaquim Lopes da Silva, ficou comprovado que as provas dadas eram falsas. O inquérito propunha apurar as denúncias de que o réu não era proprietário do dito imóvel e nem Joaquim Lopes da Silva era seu inquilino. A morte de Alfredo Euclydes Lecques que era despachante da Alfândega deixou o processo sem a principal testemunha. Inquérito, 1917.

              1a. Vara Federal
              21141 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional, por seu representante, em cumprimento de carta precatória do Juízo Federal da Seção de São Paulo, requereu a intimação da executada, residente na Capital Federal, para o pagamento no prazo de 24 horas, o valor de 150$000 réis, provenientes de multa por infração do regulamento aprovado pelo Decreto n° 14648 de 26/01/1932 sob pena de penhora em tantos bens quanto bastassem para satisfação da dívida. Foi deferido o requerido.

              2a. Vara Federal
              3387 · Dossiê/Processo · 1918; 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sócio da firma Almeida, Chaves & Companhia, estabelecida no Largo do Rosário, cidade do Rio de Janeiro, requer a intimação de Simão J. Pereira, negociante de secos e molhados na cidade de Cabo Frio, estado do Rio de Janeiro, com a pretenção de interromper a prescrição das notas promissórias que haviam sido emitidas e endossadas por este e pelo autor aos seus credores os Srs. Silva e Boavista. São citados: o Código Comercial, artigo 453; e a Lei nº 2044 de 1908. O autor desiste de prosseguir com a ação. Procuração 2, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1916 e 1918; Carta Precatória ao Juízo Federal do Estado do RIo de Janeiro.

              1a. Vara Federal
              4267 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente no estado Minas Gerais, era credor de Francisco Mota, residente no Rio de Janeiro, em um determinado valor, através de uma nota promissória vencida. Dessa forma, o autor requer que se proceda à cobrança e o pagamento da referida dívida. O juiz julgou a ação procedente. São citados: o Código Criminal, artigo 453; e a Lei nº 2044 de 1908, artigo 52. Nota Promissória, 1914; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 20/11/1919.

              1a. Vara Federal
              4591 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor possuía um prédio na Rua do Ouvidor que estava alugado ao réu, por contrato, competindo ao inquilino pagar os impostos e taxas a que é sujeita a habitação. Entretanto, o mesmo não fez o referido pagamento relativo ao oitavo pagamento e por esse motivo protesta contra infração do contrato. O suplicado foi intimado .

              2a. Vara Federal
              13290 · Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, profissão banqueiros, foram encarregados por Gabriel Chouffeur, representante da Casa J. Loste Cia de Paris, para digligenciarem junto com o governo do Espírito Santo a organização de um banco agrícola. Os autores, assim, se empenharam na realização do referido empreendimento. Porém, Gabriel alega que a comissão estipulada pertence a Augusto Ramos, pois, somente ao prestígio e à influência deste perante o governo, é que se realizou o negócio. Os autores protestam contra o fato exposto e declararam que não abrem mão da comissão que lhes foi estipulada a qual pretendem retomar por meio legal. Sem sentença.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              16382 · Dossiê/Processo · 1892
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores alegaram que, por contrato estabelecido com os réus, obrigaram-se a receber 3 chatas e duas lanchas de propriedade dos réus e rebocá-las do Porto do Rio de Janeiro até Barra do Rio Doce no Espírito Santo, pelo aluguel no valor de 1:000$000 réis por dia. O rebocador contratado, porém, arribou no Porto de Vitória, faltando uma das chatas carregada de materiais para uma serraria. O suplicante requereu protestar contra o réu por todos os prejuízos e danos provenientes do sinistro cuja culpa cabe ao rebocador. Os réus, porém, em 1892 através de uma ação ordinária contra os autores requereram uma indenização. por perdas e danos no valor de 17:00$000 réis. O processo foi ratificado. Juiz Aureliano de Campos deu parcial provimento à ação, reduzindo o pedido feito pela parte autora. Procuração, 1890, Londres, Inglaterra, 1891, 1892, 1895; Ratificação de Protesto Marítimo, 1891; Termo de Apelação, 1893; Termo de Desistência, 1895; Custos dos Autos, 1895; Código Comercial; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 66 § 4º; Decreto nº 2647 de 1860; Decreto nº 848 de 1890, artigo 118; Código Comercial, artigo 501.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              17709 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante tendo firmado com o suplicado excritura de compra da fazenda de Sapucaia, de propriedade do suplicado e pago a quantia de 240:000$000 réis, sendo 10:000$000 em dinheiro pagos no ato da primeira escritura e o restante em notas promissórias, requereu ação para restituição da importância já quitada e das referidas notas ainda não vencidas, uma vez qeue desistiu de realizar a compra da fazenda. O juiz deu procedencia. Traslado da Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Termo de Protesto, 1920; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 390; Advogado Luiz Frederico Sauerbronn Carpenter e Ernesto Mendonça de Carvalho Borges .

              1a. Vara Federal
              10775 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão engenheiro, credor de Americo Lassance pelo valor de 70:000$000 réis, conforme ação executiva cambial feita no Juízo Seccional da 2a. Vara Federal, requereu protesto para cobrança das notas promissórias vencidas. Protesto deferido. Termo de Protesto, 1922; Jornal Diário Oficial, 20/05/1922; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922; Constituição da República, artigo 60; Código Civil, artigo 32.

              1a. Vara Federal