O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932 artigo 23, informou a decisão da 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou A. Conde e Irmão no pagamento do valor de 475$000 réis à Luis de Oliveira, por ter sido dispensado ao voltar ao trabalho depois de alguns dias de doente, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934 artigo 4, e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898 artigo 425.dispensa. Foi deferido o requerido inicial.

O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão de 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou R. Sass no pagamento do valor de 407$100 réis à Eulália Teixeira, mulher, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4 e o Decreto n° 3084, de 06/11/1898. O valor era referente a uma indenização por demissão sem aviso prévio. Foi deferido o requerido. .

A autora alegou que havia alugado ao réu o imóvel localizado à Praia de Inhaúma, 205, pelo valor mensal de 50$000 réis. Porém, devido à falta de pagamento dos aluguéis, no total de 850$000 réis, a suplicante requereu a expedição de um mandado executivo contra o réu sob pena de penhora, de acordo com o Decreto nº 3048 de 1898 e o Código Civil, artigo 1202. Foi deferido o requerido na inicial. Recibo Ministro da Fazenda, 1935.

O suplicante, no cumprimento das atribuições que lhe confere o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, apresentou sentença proferida pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra executado residente à Rua do Ouvidor, 9, Rio de Janeiro, que o condenou a pagar o valor de 400$00 ao exeqüente residente à Rua da Alfândega, 338 - A, Rio de Janeiro e, por esta razão, requereu a citação do devedor para que, na forma do Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 e Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, pagasse a referida quantia sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastassem para o integral pagamento. O juiz Victor Manoel deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou procedente os embargos e insubsistente a penhora. Auto de Penhor, 1935; Procuração, 1934; Recibo, 1934; Código Comercial, artigo 81; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23 e 21, 3; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 66$000 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930; Mandado de Intimação, 1933; Custas Processuais no valor de 115$765 réis, 1933.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 59$290 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 50$600 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 78$760 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 209$440 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 55$220 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930.