EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              13766 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, ajudante de 1a. classe dos serviços de algodão, residente em São Paulo, tendo constituído seu procurador na cidade de Recife o réu, este recebeu seus vencimentos na Delegacia Fiscal naquela cidade, alega que este deixou de fazer a entrega dos seus vencimentos, a razão de 333$333 réis, na importância total de 1.666$605 réis, e como o réu está residindo à Rua Barão de Itagipe, 38, Rio de Janeiro, o autor requer a citação do réu para vir à audiência na qual será proposta uma ação de prestação de contas e assinar o prazo da lei par prestá-las, sob pena de serem prestadas a sua revelia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco das Chagas Rodrigues, SP, 1922; Procuação, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Código Civil, artigos 31 e 37; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 17; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 60.

              2a. Vara Federal
              5281 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estabelecido no estado do Ceará negociante de algodão, vendeu ao réu por contrato epistolar de 08/10/1918 cem fardos de algodão de Rama no valor de 44$500 réis. O réu alegou que o algodão não era de primeira sorte, entretanto os corretores indicados pelo síndico da junta declararam em seu parecer que o dito algodão era de primeira sorte só que estavam um pouco sujos. Dessa forma, o réu foi intimado a receber a mercadoria pelo preço estipulado. É citado o Código Comercial,artigo 201. Por terem recebido dos réus as referidas quantias pelas sacas de algodão, desistem da ação os autores, no que são aceitas pelo juiz. Procuração, 1919; traslado de procuração, 1919; Taxa Judiciária, 1919.

              1a. Vara Federal
              18634 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, residentes em São Paulo, requereram a exibição integral dos livros da ré. Os suplicantes eram possuidores de 1200 obrigações ao portador e de 50 obrigações normativas, criadas na ocasião da compra da massa falida da Companhia Estrada de Ferro Araraquara. De acordo com o Decreto n° 3084 e o Código Comercial artigo 18. Os autores tencionaram esta ação objetivando uma ação ordinária futura, a fim de que a ré fosse condenada a pagar os suplicados os valores devidos. O juiz denegou a exibição pedidia e condenou ao requerente nas custas. O autor entrou com agravo e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, 1924; Jornal Diário Oficial, 06/02/1916, O Estado de São Paulo, 01/06/1924; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1924; Emolumentos dos Ministros, 1924; Escritura de Venda e Compra, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1922; Decreto nº 3084, artigos 133, 36, 132, 33, 715; Código Comercial; Decreto nº 434 de 09/07/1891, artigos 143, 120 e 147; Decreto nº 11930.

              1a. Vara Federal
              19602 · Dossiê/Processo · 1927; 1940
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era credora da ré no valor de 600:000$000 réis, pelo que pediu mandado executivo intimando a devedora ao pagamento do principal e custas. A quantia era oriunda de multas por infração de regulamentos e imposto sobre dividendos no exercício de 1927. Processo inconcluso. Multa por Infração do Regulamento, 1897; Procuração; Recibo; Termo de Apelação.

              3a. Vara Federal
              16717 · Dossiê/Processo · 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora da ré pelo valor de 18:000$000 réis, requer o pagamento da referida quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Não há sentença. Conta Corrente, 1900; Auto de Penhora e Depósito, 1901; Auto de Penhora, 1900; Decreto nº 848 de 1890, artigos 189 e 190.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              10418 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer execução de penhora do vapor Aotrea de propriedade do réu, decorrente do não pagamento da 1a. prestação de um total de 4 no valor de 36$000 réis. O juiz deferiu o requerido na inicial. A penhora foi executada, porém o réu alegou que a carga de carvão no vapor não deveria ser incluída no penhor. O juiz deferiu o pedido. A sentença foi apelada, mas o prazo expirou. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1913; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção de São Paulo, 1915; Jornal Jornal do Commercio, 14/11/1913; Taxa Judiciária, 1919.

              2a. Vara Federal
              22076 · Dossiê/Processo · 1948
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O réu era estrangeiro de nacionalidade alemã. Era devedor da autora, por escritura pública no valor de 100.000,00 cruzeiros, mediante penhor industrial. A quantia seria paga a partir de 1939, em 60 prestações mensais acrescidas de 10 por cento ao ano. Em caso de impontualidade seriam acrescidos juros de 1 por cento, e caso fosse necessário, recorrer-se-ia aos meios judiciais com multa de 10 por cento. O contrato estaria vencido por falta de pagamento, e o autor requereu execução de penhor industrial. Foi homologada a desistência. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ, 1947.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              13314 · Dossiê/Processo · 1907; 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitalista domiciliado no estado de Goiás, era credor do réu no valor de 18:527$442 por letra vencida e não paga. Quer que o réu seja citado em dez dias para lhe pagar a dívida. O autor entrou com agravo baseado na Lei nº 221 de 1894, artigo 54 porque o juízo havia sido julgado incompetente para processar a ação. O réu entrou com apelação, julgada deserta. Nota Promissória, 1907; Minuta de Agravo, 1907; Embargo de Nulidade, s/d; Demonstrativo de Custas Processuais, 1908; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1925; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 848, artigo 365.

              2a. Vara Federal
              6148 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, comerciantes, são credores do réu, agricultor, no valor de 20:000$000 réis, provenientes de cinco letras de câmbio emitidas em 05/09/1908 e aceita pelo suplicado em 10/10/1908, tendo estas os seus respectivos vencimentos em 05/09/1909, 05/09/1910, 05/09/1911, 05/09/1912 e em 05/09/1913. Estando estas vencidas, os suplicantes requerem citar o réu, por meio de uma carta precatória, que no prazo de dez dias, o réu pague a referida quantia. São citados o Decreto nº 9263 de 1911, artigo 109, parágrafo 2, a Constituição Federal de 1891, artigo 60, a Lei nº 221 de 1894 e a Lei nº 2044 de 1908. O juiz entende a improcedência dos respectivos embargos. Nota Promissória, 1908; Protesto 2, Tabelionato dos Protestos de Letras, 1909 e 1910; Traslado de Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1914, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1914; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção de Minas Gerais, 1914; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1914.

              1a. Vara Federal
              14124 · Dossiê/Processo · 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram profissão negociantes em Recife, Pernambuco , e os réus, em Santos e também presentes na Capital Federal. Estes teriam aceitado uma letra no valor de 12 contos de réis, de 8/10/1895, mas não quitaram o pagamento, razão pela qual pediram sua citação. Pedido deferido. Protesto, 1895; Letra de Câmbio, 1895; Decreto nº 737 de 1850.

              Juízo Seccional do Distrito Federal