A suplicante, com sede à Rua Sete de Setembro, 124, alegou que o suplicado recusava-se a receber o valor de Ncr$ 20.788,05, relativo a contribuições previdenciárias, alegando que a suplicante era devedora de outras contribuições atrasadas. Em virtude disto, a suplicante propôs uma ação de consignação em pagamento contra a suplicada, para que esta recebesse o referido débito. A ação foi julgada procedente, garantindo à autora a quitação das parcelas recebidas, e condenando o réu. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu em parte provimento ao recurso. A decisão foi embargada, porém o pedido foi rejeitado. (3) guia de recolhimento do INPS, de janeiro a fevereiro de 1969; notificação para recolhimento do débito, de 28/02/1969; relação de contribuintes, de janeiro a fevereiro de 1969; procuração tabelião Italo Hugo Romano avenida Rio Branco, 156, de 1969; depósito judicial, de 16/05/1969; lei 5172, de 1966, artigo 164; Código do Processo Civil, artigo 314; decreto 64278, de 21/03/1969.

Ao tentar realizar o recolhimento de seus empregados, referente ao mês de julho de 1960, o autor viu seu pagamento recusado. O Instituto recusava-se a receber a importância sem uma taxa suplementar de 1 por cento, mas tal cobrança seria ilegal. Não haveria legislação que regulamentasse tal cobrança. Logo, o autor requereu que um representante recolhesse o valor de Cr$ 17.820,00 referente à contribuição devida, com condenação do réu nos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 procuração 11° Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1960, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 de 1960; lei 2755; decreto 39515 de 6/7/56; constituição federal, artigo 36 § 2°; código de processo civil, artigo 64.

A autora alegou que havia aforado ao réu o terreno da Fazenda Nacional de Santa Cruz, pelo foro anual no valor de 4$960 réis. O foreiro, porém, deixou de pagar as anuidades, correspondentes aos anos de 1892 a 1902 e de 1907 a 1926. A autora requereu a anulação do aforamento, a fim de ser decretado judicialmente o comisso. Pedido deferido. Recibo do Tesouro Nacional, 1919; Jornal Diário da Justiça, 16/11/1931; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 49.

A autora propôs uma ação cominatória contra a União Federal. A União Federal possuía débito com a autora devido à omissão do Departamento de Estrada de Ferro, DNEF, para que a impetrante fosse paga. Assim, requereu que a suplicada liquidasse e relacionasse os documentos relativos à obrigação assumida com a suplicante, sob pena de ser condenada a indenizá-la por perdas e danos. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e agravo no Supremo Tribunal Federal . O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou ao TFR, que deu provimento. O réu recorreu ao STF que não teve seguimento, havendo assim agravo de instrumento, que foi negado pelo STF. anexo processo de Interpelação Petrônio Accioly S.A Importadora e Exportadora contra Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, 1955; 2 procuração tabelião Antonio Fleyry de Camargo, SP, 1955 e 1963; 4 custas processuais, 1955 e 1963; 7 duplicata e faturas Casa Patrícia Petrônio Accioly & Companhia, 1950 a 1953; 3 demonstração de contas, balanço, 1953; Constituição Federal, artigo 140, 141 § 36; Código Civil, 15, 159 e 10061; Código do Processo Civil, artigo 202, XIII .

O suplicante, entidade autárquica, requereu ação para assegurar o pagamento das prestações não quitadas, referente à compra de um imóvel pelo suplicado localizado na Rua Uruaçu, 384, Rio de Janeiro. O juiz homologou a desistência manifestada das partes. Escritura de Promessa de Compra e Venda do Imóvel, 1948; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado Capital Federal, 1950.

Trata-se de uma apelação civil referente a uma ação cominatória, em que os autores, um casal de proprietários residentes á Rua Marica nº 69 Rio de Janeiro, moveram contra o réu, uma autarquia de previdência social, para requerer que fosse ordenado ao réu para levar em cartório a quitação da hipoteca do imóvel adquirido pelos autores, sem a inclusão da cláusula de inalienabilidade, sendo assinada em dia e hora determinada, sob pena de não o fazendo ser a ação julgada procedente para quitação e extinção da hipoteca para cancelamento de sua inscrição no Registro de Imóveis e condenando-o ao pagamento de indenização de perdas e danos.O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que decretou o recurso deserto. inscrição de hipoteca, em 1941; (2) procurações tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186., em 1950; (2) carteira imobiliária, em 1949; Diário da Justiça, 23/12/1949; .

A suplicante, sediada em São Paulo, requereu ação para cobrança do preço de carnes resfriadas compradas pela suplicada, bem como pagamentos da dívida no valor de Cr$57.422890,70. A ação foi julgada improcedente. (2) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1963; tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1963; O Globo, de 18/05/1966; jornal do Brasil; anexo: notificações, em 1966; A Noticia, em 17/07/1966.

Trata-se de parte de uma ação movida pelo autor para assegurar pagamento de multa por infração, no valor de 100$000 réis devida pelo réu, estabelecido com restaurante na rua 7 de setembro, 31. Processo incompleto. procuração tabelião Arindo Sá rua do Rosário, 83 - RJ, em 1935; termo de verificação emitido por Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 1933; decreto 22131, de 1932; decreto 22033, de 1932; decreto 10902, de 1914.

A autora, credora da ré, estabelecida com negócio de financiamento de construções na Rua da Candelária no. 24, pelo valor de 500$000, referente a infração do Decreto n° 23322 de 3/11/1933 artigo 19, requereu um mandado executivo, a fim de haver a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. O juiz deferiu o pedido. Certidão de Dívida Ativa; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, 1935; Jornal Diário Oficial.

O autor, instituição de previdência social subordinada ao Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, era credor do réu, estabelecido com negócio de móveis na Rua Carneiro, 128, pelo valor de 292$000 réis, correspondente às contribuições devidas pela empresa. Assim, requereu a cobrança executiva pelo Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938. Caso não houvesse o pagamento, requeria a penhora dos bens com juros da mora. O Juiz deferiu o requerido. Decreto nº 5493 de 09/04/1940; Lei nº 2122 de 09/04/1940; Decreto-Lei nº 1215 de 24/04/1939.