EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              16765 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, tendo movido uma ação contra Gastão da Cunha, afirmou que as custas haviam sido requisitadas pelo advogado do mesmo para vista, e ofereceu razões, as quais não foram resolvidas, apesar das cobranças realizadas. Em virtude disto, o suplicante requereu que se procedesse na forma do regulamento 737 de 25/11/1885, artig 713. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 3084 de 1898.

              1a. Vara Federal
              15044 · Dossiê/Processo · 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu, nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 69, que lhe passe carta testemunhal, visto ter sido indeferida pelo Juiz Seccional a petição do agravo inclusa. Tal fato tem referência na violência da Fazenda Nacional que fazia cobrança de um imposto exagerado. Querem agravar para o STF nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 54. O Juiz indeferiu o requerido. Processo inconcluso. Imposto; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1897; Lei nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 2216 de 16/01/1896.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              19076 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor afirmou que ele e sua mulher foram notificados pelo réu para declararem se usaram ou não de determinado direito decorrente de um contrato entre notificantes e notificados. Que os motivos da notificação são sem fundamentos e, portanto, julgou melhor não responder e aguardar as ações dos notificantes. Alega que a distribuição da dita notificação está embaraçando os negócios do autor. Este requereu que fosse ordenada a baixa na distribuição. O juiz ratificou a alegação do notificado. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922.

              2a. Vara Federal
              11657 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              o autor há movido execução contra Gastão da Cunha Lobão. Os autos seguiram ao advogado do suplicado, o qual não os devolveu, o que constituiu o requerimento do processo. Foi deferido o requerido inicial, expedido mandado de cobrança. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 233, parte I; Regulamento nº 737, artigo 715.

              1a. Vara Federal
              5690 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O requerente foi embarcado no navio italiano Keren, na cidade de Gênova, por Marengo & Companhia. Devido ao volume de peso, o requerente teve despesas extraordinárias para sua descarga. Por ser desconhecido o consignatário do navio, aquele requer que as mercadorias não sejam desembarcadas. O juiz determinou que fosse cumprido o processo. Nota Fiscal da Marengo & Companhia, 1927.

              1a. Vara Federal
              41022 · Dossiê/Processo · 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de um requerimento avulso relativo a uma ação ordinária para anular débito de imposto de renda. O Autor, Naum Podkameni, reuquereu a expedição de guia de depósito ao Banco do Brasil ---- BB , no valor de r 70.000,00, a fim de evitar a correção monetária.Sentença: Processo inconcluso.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              29251 · Dossiê/Processo · 1946
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O requerente serviu como 7º Depositário Judicial na ação movida pela ré contra a Sociedade Beneficente Cruzeiro do Sul, e apresentou suas contas. Este requereu que fossem julgadas boas e bem prestadas. O suplicante fez arrecadações cujo produto líquido atingiu o valor de Cr$ 115.211,60, que se encontravam depositados no Banco do Brasil, e cuja caderneta se encontra em mãos de Dr. Hélio Silva, 5º. Depositário Judicial. O juiz deferiu o pedido.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              28680 · Dossiê/Processo · 1943; 1945
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, antiga Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços de Tração, Luz, Força e Gás do Rio de Janeiro, por escritura de compra e venda prometeu vender ao falecido associado Antônio de Souza Martins e sua esposa Maria Mendonça Martins. Ele era empregado de Companhia de Carriz, Luz e Força do Rio de Janeiro, e com o falecimento do associado ficou a viúva com mais de seis filhos menores. A viúva, no entanto, declarou espontaneamente não poder pagar as prestações mensais, havendo abandonado o imóvel e deixado de pagar qualquer importância, o contrato foi rescindido. A suplicante pediu a homologação da desistência dos filhos menores do casal. O juiz negou a homologação pretendida.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              4997 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante alega que obteve a carta de arrematação dos bens penhorados a Jacintha Candida d'Almeida Ayrosa. Entretanto, os bens se encontram em poder de Felisberto Carlos Duarte Júnior, como depositário nomeado pelo juízo, sendo que este recusa-se a entregar os referidos bens, a não ser com ordem judicial. O suplicante requer uma carta precatória para o Juízo do estado do Rio de Janeiro, para que se proceda à entrega dos bens depositados e arrematados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

              1a. Vara Federal
              21154 · Dossiê/Processo · 1939; 1942
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor alegou que havia vencido o prazo de conservação de 90 dias conforme o Decreto n° 23303 de 30/10/1933, dos veículos recolhidos no Depósito Público Geral pela Inspetoria do Tráfego. O suplicante requereu a publicação dos editais do leilão público nos jornais diário da Justiça e no jornal do comércio. Foi deferido o requerido. Fatura.

              1a. Vara Federal