O autor, com poderes de V. de Finis e Cia, requereu que se tornasse sem efeito a intimação do diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, a pedido de Cicero de Figueiredo para que não consentisse no levantamento das cauções de 13 apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000, prestadas pela companhia na tesouraria da estrada, a fim de garantir a execução do contrato de construção da Estação de Taubaté e da Estação de Aparecida. Cícero alega que a companhia se negava a um acerto de contas e pretendia levantar as apólices. O autor afirmava que o levantamento só pode ser feito pela companhia, pois a ela pertencem os títulos caucionados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura de Mandado em Causa Própria, Tabelião José Saturnino de Paula Toledo,Rua 15 de Novembro, 33, São José dos Campos, SP, 1924; Firma Reconhecida, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives - RJ, 45, 1924.

O autor requereu a nomeação do leiloeiro que procedesse à venda do lote no. 1385, fundamentada no decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 1o., indicando Pedro Julia Lopez para a função. Requereu ainda a imediata prestação de contas tal como o decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 2o., parágrafo 4o. O juiz nomeou o leiloeiro como requerido na petição inicial.

O autor está em dívida com a União Federal pelo não pagamento de impostos e alega tal cobrança injusta. O juiz julga a ação improcedente. São citados: o Decreto nº 11511 de 04/03/1915, artigo 15; o Decreto nº 11807 de 09/12/1915, artigo 15; o Decreto nº 11951 de 16/02/1915; e a Lei nº 2919 de 31/12/1915, artigo 2, parágrafo 7. Certidão de Depósito, 1915.

O autor exige o pagamento imediato referente ao atraso na descarga de uma mercadoria transportada pelo navio a vapor italiano Regina Elena. São citados o Código Comercial, artigo 52 e o Código Criminal, artigos 527 e 619. Recibo de indenização da Companhia J. Bloomfield; Documento da Companhia The Tweedie Trading Companys, 1907.

A autora tinha sede na Praia do Caju e disse que Octavio Gusmão Fontoura, capitão e proprietário do navio nacional Girassol, mandara fazer serviços de reparo na embarcação, somando o valor de 1:190$040 réis e 4:574$000 réis. Pediu-se precatória à capitania dos portos da cidade do Rio de Janeiro, mandando averbar pelos reparos a pedido do capitão, averbação no registro do navio e sua responsabilidade pelos 5:764$040 réis. Citou-se o Decreto nº 16275 de 22/12/1923artigo 74, Código Comercial artigo 471. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1926 e 1927; Decreto nº 16275 de 22/12/1923, artigo 74, Código Comercial, artigos 471 e 494, Decreto nº 1991 de 23/04/1931, artigo 2.

O suplicante estabelecido à estrada nova da pavuna no. 54, alegando que o suplicado compareceu no seu estabelecimento e o intimou a pagar a quantia de 128$000, proveniente de dívida ao Sr. rufino Antonio da Conceição, mas pondrando que tal dívida pertencia a esse senhor que era estabelecido à praça arthur Azevedo no. 38, fez o suplicado a extorquir o suplicante,e por esta razão, o suplicante requereu a averiguação do fato e as providências que julgou necessárias para moralização das cobranças judiciais.O réu foi suspenso por 15 dias.

A suplicante tinha emprestado à suplicada a quantia de 400:000$000 réis, emitindo 400 obrigações ao portador, debêntures no valor nominal de 1:000$000, com a garantia em primeira e especial hipoteca dos bens de sua propriedade e das debêntures. Para efetuar o reembolso ou resgate dos referidos títulos pelo seu integral pagamento e respectivos juros, conforme estipulado em contrato, requereu que fossem julgadas extintas as obrigações decorrentes da emissão, conforme o Decreto nº 18452 de 24/12/1928, artigo 279, expedindo mandado para o cancelamento tanto da inscrição especial, como da inscrição hipotecária relativas à referida emissão. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935, Mario Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ, 1931; Recorte de Jornal; Recibo; Escritura; Decreto nº 24427 de 19/6/1934, artigo 2.

A suplicante, companhia francesa de navegação, desejou ratificar o pedido de regulação de avaria grossa sofrida pelo seu vapor Solon e deprecado a este Juízo pelo Juiz Federal da Seção de Pernambuco. Requereu que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não permitisse o desembaraço e entrega da carga avariada, procedente de Hamburgo, sem que os proprietários fizessem o respectivo depósito da contribuição à avaria, correspondente a dois por cento do seu valor. O pronunciamento do juiz não foi encontrado. Telegrama, 1920; Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, 1925; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/04/1926; Jornal do Commercio, 09/04/1926; Carta Precatória, Juízo Federal da Primeira, 1926; Contabilidade2, Companhia Chargeurs Reunis e Compagnie Sud-Atlantique, 1926, Dias Garcia & Companhia, 1926.

O suplicante, capitão do paquete canoé, tendo sido ratificado o protesto feito em virtude de avaria grossa na embarcação e na carga destinada ao Porto de Santos, requereu nos termos do Código Comercial artigos 784 e 785, que fossem intimados os consignatários da carga para pagarem 25 por centro sobre o valor das faturas, sob pena de não fazendo, ser a carga depositada e vendida. O Juiz deferiu o inicial . Auto de Depósito, 1907; Conta de Venda, 1907.

O autor, sociedade anônima com sede em Paris, França, tendo chegado a seu conhecimento uma reclamação de 5.000 libras, feita pelo proprietário de um rebocador, em Leixões, Portugual, por assistência prestada ao vapor Meduana, de que era proprietário, em sua viagem para este porto, e como, se a mesma proceder, por ela serão responsáveis o navio, sem frete e carga, na forma do Código Comercial, artigo 763, por se tratar de avaria grossa, requereu o autor que se oficie o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, para fim de não ser permitido o desembaraço e a entrega das mercadorias vindas do dito vapor, procedentes dos Portos de Bordeaux, La Corunha e Vigo, sem que o consignatário ou proprietário prove ter feito o depósito da contribuição provisória, calculada em 5 por cento sobre o valor. Foi julgada por sentença a ratificação do protesto feito pelo comandante. Procuração, Tabelião Álvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1923; Jornal Jornal do Commercio, 23/12/1923, Diário Oficial, 27/12/1924; Taxa Judiciária, 1924.