Trata-se de um pedido de condenação do réu, solicitado pelo autor, para a execução de uma dívida referente à mora resultante da baixa cambial para a implementação de uma rede de esgoto. São citados: o Decreto nº 3603 de 20/02/1900, cláusula 15; o Decreto nº 3724 de 01/08/1900; o Decreto nº 2835 de 12/10/1861; o Código Comercial, artigo 131 e 431. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração emitida pelo autor em favor de seus advogados José Maria Leitão da Cunha, Emílio Macoier Ribeiro e J. M. de Leitão da Cunha, Tabelião Evaristo; Processo de Protesto, 1914 ; Recorte de Jornal do Diário Oficial, 1915; Decreto nº 3724 de 01/08/1900; Decreto nº 3603 de 20/02/1900; Decreto nº 2835 de 12/10/1861.

A suplicante era devedora da suplicada na valor de 393:360$000 réis relativa ao imposto de transmissão de propriedade devido desde 1897, à Coletoria de Vendas do Estado de São Paulo, na cidade de Botucatu, estado do São Paulo. Trata-se de pedido de pagamento da dívida, seguida de apelação da parte devedora. São citados o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 97 e 189; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte 5, artigo 52; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 49, parágrafo 2, letra A e artigo 82; Lei do Orçamento do Estado de São Paulo de 03/10/1892, artigo 118; Decreto nº 5581 de 31/03/1874; Regulamento do Estado de São Paulo, artigo 355; Código Comercial, artigos 288 e 330; Decreto nº 169 A de 19/01/1890, artigo 1, parágrafo 4; Decreto nº 355 de 14/04/1896; Decreto nº 434 de 1891, artigos 162 e 164; Lei nº 18 de 21/11/1891, artigo 12; Decreto nº 9885 de 29/02/1888, artigo 12; Lei Paulista de 1891, artigo 15. O Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitucionalidade do imposto em questão e julga improcedente o embargo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/07/1897; Taxa Judiciária, 1915; Recurso Extraordinário n. 756, s/d; Lista de Custos Processuais, 1916; Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1915.

O autor negociante, sucessor de Monteiro Gallo & Companhia, requer o pagamento do valor de 2:617$680 réis referente a uma nota promissória. Os autores desistiram da ação. Procuração, 1916; Recibo, 1918.

O suplicante residia na cidade Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro e fazia fornecimento à tripulação da embarcação americana Lucinda Sutton e contra o capitão deste navio, propôs a ação para haver a importância de seu crédito. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1916; Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, s/d.

O suplicante, sendo credor dos suplicados no valor de 1:281$300 réis, pelas duas notas promissórias vencidas e não quitadas, requereu ação cambial para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. São citados os artigos 176 e 177 da lei; Decreto nº 848 de 11/10/1890, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, letra X, parágrafo 3, artigos 629 e 630 da Consolidação das Leis da Justiça Federal referentes a Processo Civil e o agravo 1681. O juiz determinou o cumprimento do requerido processo. Traslado de Procuração, 1913; Nota Promissória, 1913; Protesto, 1913; Certificado de Imposto de Alvará de Licenças, Subdiretoria de Rendas da Diretoria Geral de Fazenda Municipal, 1913.

O autor, profissão professor e jornalista, era credor dos dois réus no valor de 86:000$000 réis, por uma nota promissória não paga e protestada. A referida nota foi emitida pelo primeiro réu e endossada pelo segundo, que morava na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e foi morar em local desconhecido, o mesmo acontecendo com o primeiro. Por isso, pede que ambos sejam citados para pagamento da dívida. A presente ação sofreu agravo de petição. São citadas a Lei nº 221 de 1984, artigo 59 e o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 341. O processo tramita com interposições de vários agravos e embargos, portanto é mister observar a dificuldade de compactação de um resumo único e enxuto, mas o que pode-se dizer é que a sentença executiva foi embargada por diversas vezes, discutindo-se a competência e, no fim, fez-se a penhora para a execução da referida importância. Nota Promissória, 1913; Mandado Executivo, 1913; Recibo de Compra,Jornal do Commercio, 1913; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 06/12/1913 03/01/1914 11/04/1914 e 12/04/1914, Diário Oficial 06/12/1913, 19/11/1913, Correio Paulistano, 09/05/1907, sem identificação, 1910; Recibo de Publicação do Edital 2, Diário Oficial, 1913; Embargo à Penhora, 1914; Registro de Transgressões e Condenações, 1913; Carta do Governo de Lisboa, 1914; Contestação dos Embargos, 1914; Ofício do Consulado Brasileiro em Portugal, 1914; Memorando 2, Banco da Província do Rio Grande do Sul, 1914, Banco Regional Brasileiro, 1914; Ofício do Banco Regional Brasileiro, 1913; Telegrama, 1909; Recibo, Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, 1914; Exame de Assinatura, 1914; Laudo de exame de assinatura, 1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1915; Embargo de Nulidade, 1915; Demonstrativo de Contas e Custos, 1916; Carta Precatória, 1919; Procuração, 1913.

Os suplicantes negociantes e arrendatários do vapor Oceano, tendo contratado com o suplicado proprietário do vapor nacional Catlão que naufragou na Praia do Camacho, estado de Santa Catarina, para recolher a tripulação da embarcação, o que fora realizado, são credores do suplicado no valor de 42:000$000 réis. Requereram o pagamento da referida dívida de acordo com o contrato firmado, sob pena de penhora. É citado o Decreto nº 848 de 1890, artigo 189, letra B e a Nova Constituição da Leis da Alfândega do Rio de Janeiro, artigo 195. Não consta sentença judicial. Procuração, s/d; Lista 2 de volumes avariados, 1911.

A autora, domiciliada em Portugal arrendou à ré, o prédio localizado à Rua do Lavradio, cidade do Rio de Janeiro pelo valor de 300$000 réis. Como a inquilina está devendo o aluguel, a suplicante requer a desocupação do prédio. Não foi encontrada a conclusão. Procuração, 1910; Substabelecimento de Procuração, 1911.

O autor, residente em Santa Teresa é credor do réu, referente a uma nota promissória no valor de 17:212$000 réis. Requereu mandado executivo para pagamento da dívida, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1911; Protesto, 1911; Procuração, 1911.

O autor negociante é credor do réu no valor de 3:707$950 réis. O suplicante requer o pagamento da citada quantia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1910; Nota Fiscal, 1910.