Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelos artigos 5 e 6 do Decreto nº 2818 de 23 de Fevereiro de 1898, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O autor residia em Petrópolis e era credor da suplicada no valor de 8:400$000 réis, dívida feita sob quinze notas promissórias. Como garantia de dívida, a firma de um penhor mercantil referente a várias máquinas que constituem a oficina mecânica, como mencionado na escritura. No corpo do processo há a lista desses bens com os respectivos valores. O penhor é realizado. Peritos são nomeados para avaliação dos bens que são encaminhados para um leilão judicial . Nota Promissória, 1914, 1915; Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, 1914; Taxa Judiciária, 1914; Relação de avaliação de bens, Leiloeiro Miguel Barbosa Gomes de Oliveira, 1914 .

O autor era engenheiro, trabalhou como fiscal no serviço de construção do ramal do governo da Portela a Vassouras, da Estrada de Ferro Central do Brasil. Sua fiscalização fora enviada pela Sampaio Correia Cia. Os serviços de construção estavam a cargo dos tarefeiros Antonio Giffoni Philadelphia Trajano, Santoro e Ferreira Companhia. Sua fiscalização fora acertada em 1:000$000 réis mensais, e depois aumentada para 1:500$000. Durante as obras, ao se perceber que Antonio não daria conta de um dos trechos contratados, seus direitos e obrigações foram passados a Santoro Ferreira. O autor, além das funções de engenheiro, fiscal, distribuidor de materiais, pagamento de pessoal e despesas gerais, ficou como empreiteiro em substituição a Antonio em um trecho a Santoro Ferreira. Consolidou ainda as obras de arte em Monsores, tendo adiantado dinheiro para os gastos. Sem sentença. Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Código Comercial, artigo 226; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 66.

Os autores, negociantes, tendo constituído credores do réu no valor de 1.727.175 libras, referente a duas notas promissórias, garantidas as dívidas pelo penhor mercantil do navio a vapor nacional Maria Anunciata. Os suplicantes requereram o seqüestro judicial do referido vapor, para avaliação e arrematação do penhor. A ação foi julgada procedente. Nota Promissória, 1913; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, tabelião Pedro E. Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1914; Taxa Judiciária, valor 175$000 réis, 1915; Custas Processuais, valor 19:829$036 réis; Código Comercial, artigo 477.

Tratava-se de interpelação judicial para o cumprimento do contrato entre as duas partes. Herique Palm, proprietário da Paquete Atria, arrendou este ano a paquete à Companhia Agrícola do Taboleiro com sede no estado de Santa Catarina. A locatória devia hipotecar sua fazenda do taboleiro para garantia as cláusulas do contrato, entretanto não a penhora. A causa foi julgada procedente, condenando a ré a pagar o autor, com juros de mora. Nota Promissória, 1914; Protesto, Tabelionato dos Protestos de Letra, 1915; Carta Precatória 2, Juízo Federal da Seção do Estado de Santa Catarina, Juízo Federal da 1a. Vara; Recorte de Jornal O Dia, 28/05/1912 e 30/05/1912, Gazeta de Itajaí, s/d, 11/12/1914; Taxa Judiciária, valor 80$000 réis, 1915; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1915, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917; Custas Processuais, valor 27$636 réis, 1917.

A autora alega que o réu tornou-se depositário de três redes e seus pertences de propriedade do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e Inspetoria de Pesca. O suplicante requer que dentro de quarenta e oito horas sejam entregues as referidas redes ou a quantia de 4:500$000 réis, sob pena de prisão. São citados os artigos 272 e 273 do Requerimento nº 737 de 1850. O juiz Raul de Souza Martins deferiu a petição de acordo com a procuração impetrada. Recibo, 1915; Ofício, 1914 .

O suplicante domiciliado no estado do Rio de Janeiro, casado, estado civil, em comunhão de bens com a finada Alvia Borges, arrendou ao réu o primeiro e segundo andar do prédio à Rua Senador Dantas, 59. Contudo, o referido arrendatário não pagou o imposto predial regularmente, ficando, assim, em débito. Com isso, o suplicante requereu o pagamento do valor referente aos impostos pagos. A ação foi julgada improcedente, o autor, condenado aos custos. O autor apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Não se conformando com a decisão do STF, o autor entrou com um recurso de embargo contra o acórdão, porém o recurso foi rejeitado. Procuração 2, Tabelião Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 144, 1914, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1914, 1915; Imposto Predial 8, 1914, 1912, 1913, 1911, 1915; Imposto de Consumo D'Água por Hidrômetro, 1914; Recibo 2, Jornal do Comércio, 1915, Imprensa nacional, 1915; Jornal Jornal do Comércio, 13/06/1915, 14/07/1913, Diário Oficial, 13/06/1915, 13/07/1915; Termo de Apelação, 15/12/1915; Regulamento nº 737 de 1820, artigo 45; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 204; Código Civil, artigo 964 e seguintes.

A suplicante, mulher, domiciliada em Niterói, estado civil viúva de José Silveira, alegou possuir dois terrenos situados à Rua Conselheiro Costa Pereira, no. 47 e 58 A, e que estes foram ocupados pelo suplicado. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse o suplicado condenado a pagar-lhe o valor dos referidos terrenos avaliados em 16:649$500 valor. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento de apelação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1915, Tabelião Costa Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1891, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1915, Tabelião Domingo Candido Peixoto, Niterói - RJ, 1935, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937; Assentamento de Óbito; Escritura de Vendas; Escritura de Divisão e Partilha; Reconhecimento de Assinatura;Imposto de Expediente; Planta de terreno; Termo de Apelação; Escritura de Quitação.

O autor está em dívida com a União Federal pelo não pagamento de impostos e alega tal cobrança injusta. O juiz julga a ação improcedente. São citados: o Decreto nº 11511 de 04/03/1915, artigo 15; o Decreto nº 11807 de 09/12/1915, artigo 15; o Decreto nº 11951 de 16/02/1915; e a Lei nº 2919 de 31/12/1915, artigo 2, parágrafo 7. Certidão de Depósito, 1915.

O autor, residente na cidade de Cuiabá, estado do Mato Grosso, sendo credor do reú, no valor de 2:798$222, referente a uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Dario Rocha, 1914; Nota Promissória, 1913.

O autor, sendo credor do reú, devido ao aluguel de um prédio, no valor de 899$994, referente a três meses atrasados. O autor era marido da real proprietária do imóvel. O inquilino recusava-se a pagar amigavelmente a quantia. O juiz julgou por sentença a penhora. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1909, tabelião Lino Moreira, 1914; Taxa Judiciária, 1915.