A Marinho Prado e Companhia foi condenada a pagar a quantia requerida sob a emissão de precatórias em favor do autor. O autor pede ao juiz que sejam citados os credores incertos do réu, visto que o valor devido deverá ser depositado em cofres públicos. O réu é devedor de quantia referente ao valor do frete de sacas de açúcar descarregadas no Porto do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro oriundos da cidade de Aracajú . Recibo de conhecimento de embarque rasurado; Traslado de Edital; Recorte de Jornal do Jornal do Comércio , 1899.
Sem títuloEXECUÇÃO DE DÍVIDA
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Os autores, em liquidação, requereram o valor de 4:200$000 réis referente a 22 caixas de pólvora de sua propriedade que foram recolhidas ao depósito de inflamáveis da Ilha de Bom Jardim e não lhes foram restituídas. Alegaram que a pólvora ali se encontrava até a Revolta da Armada em 1893, que chamava de Revolta Naval, quando, por ordem do Ministério da Guerra, foi retirada e não se sabe onde se encontra. Juiz julgou procedente a ação. A ré apelou. O processo encontra-se incompleto. Procuração, 1898; Auto de Exame, 1899; Termo de Apelação, 1900; Imposto de Indústrias e Profissões, 1899; Taxa Judiciária, 1899; Lei nº 221 de 20/11/1894.
Sem títuloA autora, no executivo fiscal que move contra os réus, requereu o pagamento da quantia pedida e custas em um prazo de 24 horas. A petição inicial se referia ao pagamento do valor de 92:000$000 réis, no qual o réu é credor da Fazenda Nacional, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Carta de Sentença, 1897; Auto de Penhora, 1897; Auto de Depósito, 1897; Procuração, 1897; Jornal Diário Oficial, 1898; Guia de Pagamento, 1898 a 1902; Avaliação dos Bens, 1898.
Sem títuloA autora, de Recife, requereu que se tomasse por termo o protesto contra a realização do pagamento do valor da compra, pela ré, do vapor Ibo, de propriedade de Octavio Cinatti. Alegou que era a única garantia do pagamento da quantia de 16:000$000, que lhe devia Octavio Cinatti por prejuízos na mercadoria, e quer que a empresa compradora lhe pague a importância e debite esta do valor total da compra. O Juiz nomeou curador o doutor Alfredo Sanctiago. Termo de Protesto, 1899.
Sem títuloA autora requereu o depósito do valor de 80:000$000. Ela aderiu por compra da sociedade de exportação, Ribeiro e Companhia, com sede em Lisboa, Portugal, o navio a vapor Ibo, que pagaria em prestações. Aconteceu que foi impedida de pagar uma prestação na quantia citada devido a uma ação movida por M. S. Maria e Companhia, para haver 16:000$000 por faltas de mercadorias na entrega no Porto de Recife. Fundamentou-se no Regulamento nº 707 de 1850, artigo 393 para requerer o depósito do valor em cofres públicos. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou por sentença a desistência da parte ré de defender, perdendo esta o direito do prêmio do depósito, devendo, também, pagar as custas. Recibo de Depósito, Recebedoria da Capital Federal, 1899; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1891; Código Comercial, artigo 470.
Sem títuloA autora, credora da ré pelo valor de 2:700$000 réis, requereu um mandado executivo a fim de haver seu pagamento, em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Foi defrerido o requerido. Recibo; Auto de Penhora e Depósito, 1897; Procuração tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1897; Termo de Apelação, 1899; Carta Precatória, 1897; Mandado de Penhora, 1897, 1898 .
Sem títuloO autor reivindica pagamento pelo fornecimento de carvão de pedra para vapores com base no Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigo 202. O embargo é para o arrestamento de um navio a vapor para cumprimento de dívida. Após o embargo as partes entram em acordo sobre a satisfação do crédito, logo expedindo-se um mandado de levantamento de embargo, o qual gera um litígio sobre o depósito do navio a vapor. O juiz decide pelo depósito civil e, portanto, gratuito . Recibos de material; Promissórias a favor do autor. Traslado da Procuração , Tabelião Evaristo.
Sem títuloO suplicante, tendo obtido sentença favorável na Câmara Comercial do Tribunal Civil e Criminal referente a demanda que tinha com a suplicada no valor de 44:000$000 réis, na qual foi a mesma condenada a pagar a dita quantia, afirmou que a suplicada estava em negociação com uma empresa de Buenos Aires para a venda de 3 vapores que possuia. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse expedido unm mandado de embargo dos bens da suplicada, a fim de que fosse assegurado receber a referida quantia obtida em sentença. O embargo foi julgado improcedente. O autor agravou a decisão para o Supremo Tribunal Federal STF, no entanto, a causa foi julgada deserte. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1900; Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1900; Jornal Diário Oficial, 21/03/1900; Certificado de Depósito, Banco R. Brasil, 1900; Termo de Agravo, 1901; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 202, 203; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 32, 322 e 722; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 123 e 126; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 68.
Sem títuloA autora, credora da ré pelo valor de 18:000$000 réis, requer o pagamento da referida quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Não há sentença. Conta Corrente, 1900; Auto de Penhora e Depósito, 1901; Auto de Penhora, 1900; Decreto nº 848 de 1890, artigos 189 e 190.
Sem títuloO autor, tesoureiro da Imprensa Nacional requer a especialização da hipoteca legal sobre o prédio da Rua Pedro Ivo, 21 de propriedade de seu fiador Gaspar Augusto Nascente Liese com o respectivo termo assinado na diretoria contenciosa do Tesouro Fderal, a fim de procedendo-se as diligências o mesmo, ser julgado nos tramites legais. Foi julgada a especialização e inscrita a hipoteca da Fazenda pelo valor de 15 contos de réis sobre o imóvel. Imposto Predial, 1899; Renda de Pennas d'água, 1900; Escritura de Venda de Prédio, 1900.
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