Dossiê/Processo 12168 - Execução de sentença estrangeira. Nº do documento (atribuído): 24769. Autor: Lobão, Emilia Jesmina de Araujo.

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Reference code

12168

Title

Execução de sentença estrangeira. Nº do documento (atribuído): 24769. Autor: Lobão, Emilia Jesmina de Araujo.

Date(s)

  • 1899 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 42f.

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Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

Biographical history

Name of creator

Lobão, Emilia Jesmina de Araujo

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Name of creator

Guimarães Júnior

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Archival history

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Scope and content

A autora, mulher, estado civil viúva do falecido Lobão de Moraes Castro Sarmento, requereu a execução da sentença proferida em seu favor, e o procedimento do cálculo de imposto que fossem devidos à Fazenda Federal, por sua parte e pela parte da herdeira Margarida Cândida da Silva Lobão, a fim de se realizar a transferência dos bens para seus nomes. O réu residia em Portugal e possuía bens no Brasil. nacionalidade portuguesa, Reino de Portugal. Julgado por sentença o cálculo principal do processo. Carta de Sentença, 1a. Vara da Comarca de Lisboa, Reino de Portugal, 1899; Procuração 2, 1893 e 1899; Imposto de transmissão de propriedade 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1897; Cobrança da dívida ativa, 1899; Renda de pennas d'água, 1897; Conta de Custas, 1899; Cálculo, 1899.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Lobão, Emilia Jesmina de Araujo

    Escrivão

    Guimarães Junior

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    Description identifier

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27/03/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area