Dossiê/Processo 19409 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 21721. Autor: Pinto, JOão Carlos Pereira.

Textuais. 1v. 76f.

O autor requereu a execução da carta sentença na qual a União Federal havia sido condenada a pagar a diferença desde 03/01/1920, data em que foi aposentado como Cônsul Geral de 1a. Classe, no valor de 31:657$500 réis. Pelo Decreto de 03/01/1920 o autor foi aposentado. Este alega que pela Lei n° 2924 de 05/01/1915 os funcionários do Corpo Diplomático e Consular teriam seus salários calculados e pagos em moeda do país. O suplciante expôs que, devido a 1a. Guerra Mundial, o valor das libras estaria baixo. Feitas as contas, o juiz tomou porsentença a conta para que fosse expedida a carta precatória a favor do autor. Conta, 1929; Certidão de Conta, Escrivão Homero de Miranda Barbosa, 1929; Conta de Capital, 1929; Carta Senteça extraída da Apelação Cível n. 5432 de 1929.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 62

20-09-2007

Stefan