Dossiê/Processo 12627 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 22802. Autor: Bittencourt, Edmundo. Réu: União Federal.

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Reference code

12627

Title

Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 22802. Autor: Bittencourt, Edmundo. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 122f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Kelly, Octávio

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Name of creator

Bittencourt, Edmundo

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor, proprietário do jornal Correio da Manhã, por seu advogado, requereu execução da sentença a seu favor, na qual requerera que a ré lhe pagasse indenização por perdas e danos decorrentes do fato de que o governo da República, ao declarar estado de sítio no dia 4/03/1914, na Capital e comarcas de Niterói e Petrópolis, estabeleceu censura para a imprensa, não permitindo que nos jornais no dia 5 fossem publicados quaisquer artigos sem assentimento da polícia. Deferida a expedição do precatório. Carta de Sentença, Apelação civil n. 3267, Distrito Federal, 1931; Demonstrações de Conta de Lucros e Perdas 4, 1911, 1912, 1914, 1915; Balancete Geral, 1915.

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso e manuscrito em bom estágio de conservação.

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    Notes area

    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Bittencourt, Edmundo

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/4/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area