Dossiê/Processo 15857 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 25721. Autor: Uchôa, Inácio José de Mendonça. Réu: União Federal.

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Reference code

15857

Title

Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 25721. Autor: Uchôa, Inácio José de Mendonça. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1905; 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 59f.

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Scope and content

O suplicante, tendo intentado contra a Fazenda Nacional uma ação para ser restituído do valor que, a título de imposto, fôra descontado de seus vencimentos, como ministro ordenado do Supremo e tendo obtido sentença favorável, alega que a conta constante na carta de sentença faltou incluir a parcela de 750$165 a que tem direito. Em virtude disto, a suplicante requer que seja feita a conta total pelo contador, a fim de que lhe seja pago o valor de 10:388$647. O juiz deferiu o precatório requerido. Procuração, 1904; Decreto nº 857 de 1857, artigo 1; Constituição Federal, artigo 57; Lei nº 1144 de 1903, artigo 1.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 21

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Uchôa, Inácio José de Mendonça

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Guimarães Filho, Pedro Francellino

    Ministro do STF

    Almeida, Joaquim de Toledo Piza e;Castro, Antonio Augusto Cardoso de;Albuquerque, André Cavalcanti D';Mattos, Eduardo Pindahiba de;Mendonça, Lucio de;Pessôa, Epitacio da Silva;Espírito Santo, Herminio Francisco do

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Dates of creation revision deletion

    29/06/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Gabriela (R)

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