Dossiê/Processo 13140 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 25997. Autor: Antonio Fumagali e Companhia. Réu: North British & Mercantile Insurance Company Limited (The).

Textuais. 1v. 310f.

Os autores requereram execução da sentença proferida a seu favor e que se fizesse o cálculo do valor principal, juros da mora e custas para que se efetuasse pagamento, em 24 horas, sob pena de penhora. A inicial se referia ao pedido de pagamento de um seguro no valor de 470.000$000 réis, referente a mercadorias que estavam no estabelecimento dos autores na cidade de Deodoro, estado do Paraná e foram atingidas por incêndio. Pedido deferido. A ré entrou com embargos que foram admitidos pelo juiz. O autor agravou a decisão, agravando seu despacho. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte ao agravo para que os embargos fossem rejeitados in limine. A ré embargou o acórdão, mas o STF o rejeitou. Baixando os autos o juiz julgou improcedente o embargo e confirmou a penhora. A ré agravou ao STF. As partes entraram em acordo para quitar a dívida e celebraram termo de desistência, homologado pelo juiz. Procuração em inglês, 1917, Tabelião Gabriel Ribeiro, PR, 1921; Termo de Agravo, 1933, 1934; Carta Sentença, 1933; Alteração de Contrato, Junta Comercial do Paraná, 1933; Contrato de Sociedade Comercial, 1934; Decreto nº 3084, artigos 612, 609, 99, 100, 490, 715; Código Civil, artigos 1454, 1444, 1441, 1443, 1964, 960; Lei nº 221 de 1894, artigo 53; Código Comercial, artigo 344.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

5/8/2007

Giselle