Dossiê/Processo 13952 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 28025. Autor: França Filho, José Joaquim de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 114f.

O autor, profissão engenheiro civil, residente à Rua Maria Amélia, 47 vem protestar contra a decisão do STF que reafirmou a decisão do processo a favor da ré. O autor foi demitido de seu cargo de engenheiro da Estrada de Ferro Central do Brasil, vinculada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, pelo ato de 3/12/1919 e com isso quer anular a decisão, visto que não foi apresentada nenhuma acusação sobre ele, pelo contrário, sempre foi um funcionário público exemplar. Por isso requereu sua reintegração ao cargo e o recebimento dos vencimentos referentes ao tempo em que esteve afastado. O juiz deferiu o requerido e a expedição do precatório. Certidão de Óbito, 1938; Procuração 2, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 1001 - RJ, 1937; tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Nomeação, 1911; Exoneração, 1919; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 150; Decreto nº 5025 de 01/10/1926; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 2560 de 23/10/1931; Lei nº 4632 de 6/1/1923, artigo 151; Lei nº 175 de 7/1/1936; Lei nº 284 de 28/10/1936; Disposiçoes Transitórias, artigos 21, 13.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

24/5/7

Giselle - Sílvia