Dossiê/Processo 17191 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 31579. Autor: Pacheco, Helena Cordovil. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 166f.

A autora, mulher estado civil casada, como curadora de seu marido José Alves Pacheco, ofereceu os artigos de liquidação de sentença por danos causados em seu marido no desastre ferroviário na estação Lauro Müller em 31/7/1912. De acordo com a sentença, baseada na Lei n° 2681 de 1912 art 21, devia ser paga uma indenização por lesão corpórea, já que a vítima, com 33 anos de idade, comerciante de secos e molhados ganhando o valor de 130$000 por mês, ficou inválida. O juiz julgou procedente os atigos de liquidação. Agravo de Petição; Termo de Apelação; Auto de Arbitramento; Procuração, Tabelião A. P. de Figueiredo, 1913; Lei nº 2681 de 1912, artigo 21; Código Comercial, artigos 248 e 249; Decreto nº 340 de 02/05/1900, artigo 151; Consolidação das Leis Civis, artigo 805; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

31/07/2007

Alexander (R)