Dossiê/Processo 6797 - Execução. Nº do documento (atribuído): 85. Autor: Leitão, Antonio de Almeida. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 85f.

O autor requereu um pedido de precatória para que, o citado Ministro da Indústria Viação e Obras Públicas seja executada a sentença contra a União a fim de receber as consignações de vencimentos que lhes foram feitas por funcionários da repartição Geral dos Correios de acordo com a Lei nº 1473 de 09/01/1906 e com o Aviso Ministerial nº 79 de 11/05/1903, ficando estabelecido que estes funcionários podiam consignar até um terço de seu salário, sendo que estas consignações foram suspensas em virtude do aviso de 01/02/1904, devendo, a partir deste, continuar a serem feitos os descontos das mencionadas consignações até a execução da dívida, conforme a sentença de julgamento da Apelação n. 2090. O autor requer uma autorização para descontar nos vencimentos de Carlos Francisco Marques, 15 prestações mensais, no valor de 72:000 réis. Lei nº 1473 de 1906.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

Flávia 12/01/06