O suplicante, por seu procurador, ewndo obtodo carta rogatória passada a requerimento do mesmo pelo Juízo de Direito da 2a. Casa Cível de Comarca do Porto, Portugal e dirigida a Justiça do Brasil, requereu a execução das diligências constantes na referida carta, para que o suplicante receba na Caixa de Amortização os juros referentes as suas Apólices da Dívida Pública Geral, valor nominal de 400:000$000 réis, pertencentes a herança dos inventariados, mulher e marido, e cujo inventário se proceda na Comarca do Porto, e outrossim autorizar a venda das referidas apólices. O juiz deu por sentença o cálculo estipulado nos autos para que produzisse seus devidos efeitos legais. Autorização, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1896; Procuração, Tabelião Manoel Vieira da Silva e Sá, 1888; Certidão, Reconhecimento Assinatura do Tabelião Manoel Vieira da Silva e Sá, 1888; Carta Rogatória, 1895; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 1$855 réis, Recebedoria da Capital Federal, 1896; Certificado de Intimação.

O autor, proprietário, teve seu requerimento de despachar os produtos da salina pela mesa de vendas de Aracaty, onde foi registrada. Em conseqüência, fez a exportação do sal por Areia Branca, pagando os impostos devidos ao Estado do Rio Grande do Norte. Sendo este ato ilegal. Ferraz, impossibilitado de exportar seus produtos e privado de cumprir o contrato feito com Ferreira Junior & Saraiva, requereu um mandado para depositar 15 contos e 400 mil réis, valor do imposto para a transação de 2.200 quilos de sal e para que pudesse transportá-lo. depósito. O juiz deferiu o pedido do autor, de ser devolvido o dinheiro depositado no Tesouro Nacional. Depósito, 1904; Recorte de Jornal, Diário de Natal, 1903; Contrato de Compra, 1903; Procuração, 1904; Lei Estadual nº 204 de 1903; Decreto Estadual nº 122 e 123 de 1900.

A suplicante era sociedade comercial, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma, 87 e 89. Era fornecedora da segunda suplicada e com a abertura de uma concorrência administrativa para fornecimento de aço em barras, apresentou uma proposta válida por 15 dias. Como a suplicada só aceitou sua proposta e pediu a entrega do material solicitado mais de 30 dias depois, parte da encomenda havia sido vendida, mas como a suplicante acreditava que tinha um prazo de 30 dias a partir da data do pedido, aceitou o pedido da suplicada. Mas a suplicante foi surpreendida com a notícia que o prazo de entrega havia expirado antes do prescrito por ela, e que por isso ganharia uma multa no valor de Cr$ 100.000,00. A suplicante quis a citação dos suplicados para a ciência de que a carga encomendada estava esperando a aceitação da suplicada. Nos autos há apenas documentos. (2) Diário Oficial, de 25/12/1948 e 28/02/1948; (15) nota de pedido de entrega de material emitida pelo réu de 1948; (9) nota de especificação do material requerido emitido pelo autor de 1948.

O suplicante e sua mulher, profissão comerciário e ela de prendas domésticas, domiciliados na Rua Canavieiras, 98, cidade do Rio de Janeiro, eram proprietários do edifício Geny e decidiram vender o citado edifício. Candidatou-se à compra Jomar Torres Redom, que pretendia realizar a compra por intermédio do réu, mas como o instituto não fixou data para a conclusão da transação, os suplicantes ameaçaram desistir da operação. Jomar Redom se comprometeu a terminar a transação em pouco mais de 3 ou 4 meses e os suplicantes aceitaram a proposta. Já havia se passado mais de 5 meses e nada tinha sido resolvido. O suplicante pediu a citação dos suplicados para a conclusão da transação, com o pagamento do valor de 240.000,00 cruzeiros. Nacionalidade portuguesa, estrangeiro, imigrante. O autor abandonou o feito. procuração, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ, 1949.

O autor era farmacêutico licenciado em Alegrete Rio Grande do Sul, e havia depositado o pedido de análise e aprovação de três produtos, pagando as taxas devidas. Constatou que a s análises não foram feitas, e que ainda assim se pediram atestados de bons resultados dos medicamentos. Não só seriam de difícil obtenção, como também não seria atribuição da ré. Pediu-se intimação do diretor do Departamento Nacional de Saúde Pública, à Rua Paulo de Frontin, e do Procurador dos Feitos da Saúde Pública, para que liberassem as licenças requeridas. Pediu-se o protesto por não haver rito processual para o pedido. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Termo de Protesto, 1936; Constituição da República, artigo 113; Advogado Heitor Rocha Faria, Avenida Rio Branco, 183 - RJ.

A suplicante, por seu representante, sendo enfeiteuta a título gratuito de um edifício onde funcionava o Liceu de Artes e Ofícios, principal instituição por ela mantida com a finalidade de ministrar ensino gratuito ao proletariado alugou, a título precario, salas ao Marfim Club que fez sub-locação de uma delas à Aliança Nacional Libutertadora. Requereu ação para depósito público das chaves alugadas. Alegou que a Aliança estava impossibilitada de gerir seu patrimônio. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934.