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              17170 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autores, comerciantes estabelecidos na Rua Mem de Sá 41, alegaram que se inscreveram como concorrentes ao fornecimento de gêneros alimentícios durante o ano de 1913 para o Colégio Militar, Comando da Brigada Policial e Internato Pedro II. O suplicante firmara contrato com as respectivas instituições. Os fornecimentos foram feitos durante os meses de junho e julho de 1913, totalizando o valor de 14:254$540 réis. Os autores requereram o pagamento do valor referido devido pelas citadas repartições. O juiz julgou improcedente a ação e condenou os autores nas custas. Os autores, não se conformando, entraram com um recurso e apelação. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913; Taxa Judiciária, 1915; Decreto nº 848 de 189, artigos 218 e 235; Lei nº 2024 de 1908, artigos 65, 74, 140 e 138; Documento do Colégio Militar; Documento do Ministério da Guerra, 1914; Recorte de Jornal.

              2a. Vara Federal
              20775 · Dossiê/Processo · 1934; 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor capitão de longo curso a serviço da ré alegou que no dia 24/6/1928 obteve uma licença judicial que reconheceu os seus direitos sobre os vencimentos deixados de receber por ter sido mandado desembarcar do paquete Rodrigues Alves arbitrariamente em 1929 somente retornando em 1932. Autos inconclusos. Jornal Diário da Justiça; Bilhete; Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário,115 - RJ, 1934.

              1a. Vara Federal
              21619 · Dossiê/Processo · 1935; 1938
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, tendo dado em locação a título precatório ao suplicado, pelo aluguel mensal de 60$000 réis, o próprio nacional sito à Rua Vieira Ferreira, 91, Rio de Janeiro, alegou que o locatário estava em atraso nos pagamentos dos aluguéis, e por esta razão a suplicante requereu a expedição de mandado executivo para que o suplicado pagasse a referida quantia, sob pena de penhora em quantos bens bastassem para o pagamento do principal. Foi deferido o requerido. Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, Código Civil, artigo 1202.

              1a. Vara Federal
              22213 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era capitão do navio motor estrangeiro de nacionalidade dinamarquesa Astora, alugado pela ré mediante pagamento mensal no valor de 1674 libras esterlinas, moeda estrangeira. Fundamentado no Regulamento nº 737, artigo 308, e no Decreto nº 848 de 1890, artigo 189, requereu um mandado executivo para o pagamento de 2 meses de aluguel que deixou de pagar, sob pena de penhora. Foi expedido o mandado, e depois de um acordo o autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1934, Tabelião Fernando Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1935.

              1a. Vara Federal
              14607 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requer, nos termos do Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, um madado executivo para o pagamento do valor de 2:155$000 réis devido pelo réu, que alugou o próprio nacional na Rua de Inhaúma, 203 e há 48 meses não paga o aluguel, sob pena de penhora de seus bens. Cita o Código Civil, artigo 402. O Juiz deferiu o requerido sendo pago, pelo autor, o valor de dois contos, cento e cinquenta e cinco mil réis à Recebedoria da União. Recibo, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 422 e seguintes; Código Civil, artigo 102.

              1a. Vara Federal
              14609 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requer, nos termos do Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, um mandado executivo a fim de haver o pagamento do valor de 3:020$000 réis, referente ao aluguel do próprio nacional da Rua Alegria, 392, casa 7, não paga durante 18 meses, em um prazo de 6 dias. Caso não haja tal pagamento, requer a penhora dos bens de acordo com o Código Civil, artigo 1020. O Juiz deferiu o requerido em inicial. Recibo, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 422 § 3; Código Civil, artigo 1202.

              1a. Vara Federal