Dossiê/Processo 21961 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 26339. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Moniz & Companhia Limitada.

Zona de identificação

Código de referência

21961

Título

Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 26339. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Moniz & Companhia Limitada.

Data(s)

  • 1937; 1942 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 77f.

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Fonte imediata de aquisição ou transferência

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Âmbito e conteúdo

A autora se disse credora da ré no valor de 2:320$000 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com custas processuais. A quantia se referia à multa imposta pela Recebedoria do Distrito Federal por infração do Regulamento do Imposto de Selo, artigos 60 e 68. O mandado foi expedido, dando início ao processo. O réu entrou com um recurso de embargo que foi julgado improcedente. O réu entrou com um recurso de agravo junto ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1928; Termo de Agravo, 1939; Decreto 24036 de 36/03/1934, artigo 120; Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 45; Decreto nº 5761 de 20/12/1930; Mandado de Intimação e Penhora, 1937.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 02

    Identificador(es) alternativo(s)

    Autor

    Fazenda Nacional

    Réu

    Moniz & Companhia Limitada

    Advogado

    Passido, Arthur

    Procurador

    Guimarães Filho, Alfredo Machado;Sá Filho, Francisco;Passos, Gabriel de Rezende;Accioly, Mario

    Ministro do STF

    Silva, Orozimbo Nonato da;Kelly, Octavio;Espinola, Eduardo;Azevedo, José Philadelpho de Barros e

    Escrivão

    Sá, Pedro de;Avelino, George

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10/11/2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Stefan

        Área de ingresso