Dossiê/Processo 21961 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 26339. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Moniz & Companhia Limitada.

Identity area

Reference code

21961

Title

Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 26339. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Moniz & Companhia Limitada.

Date(s)

  • 1937; 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 77f.

Context area

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora se disse credora da ré no valor de 2:320$000 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com custas processuais. A quantia se referia à multa imposta pela Recebedoria do Distrito Federal por infração do Regulamento do Imposto de Selo, artigos 60 e 68. O mandado foi expedido, dando início ao processo. O réu entrou com um recurso de embargo que foi julgado improcedente. O réu entrou com um recurso de agravo junto ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1928; Termo de Agravo, 1939; Decreto 24036 de 36/03/1934, artigo 120; Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 45; Decreto nº 5761 de 20/12/1930; Mandado de Intimação e Penhora, 1937.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Fazenda Nacional

    Réu

    Moniz & Companhia Limitada

    Advogado

    Passido, Arthur

    Procurador

    Guimarães Filho, Alfredo Machado;Sá Filho, Francisco;Passos, Gabriel de Rezende;Accioly, Mario

    Ministro do STF

    Silva, Orozimbo Nonato da;Kelly, Octavio;Espinola, Eduardo;Azevedo, José Philadelpho de Barros e

    Escrivão

    Sá, Pedro de;Avelino, George

    Access points

    Place access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area