Dossiê/Processo 16415 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 27034. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Zenha Ramos e Companhia.

Textuais. 1v. 112f.

A autora, credora da ré no valor de 9:937$500, requer mandado executivo para receber o pagamento em 24 horas. A penhora foi julgada subsistente para que se proceguisse a execução. A ré apelou da decisão. O STF negou a apelação. A ré embargou e o STF desprezou. Auto de Penhora, 1897; Boletim, Alfândega do Rio de Janeiro, 1896; Atestado de Dívida, 1900; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1897; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 526; Decreto nº 9885 de 28/02/1888, artigo 12; Decreto nº 2469 de 04/03/1897, artigo 51; Decreto-Legislativo nº 173 de 10/09/1893; Decreto nº 848, de 11/10/1850, artigo 196; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituição da República, artigo 72; Lei nº 173 B de 1893, artigos 14, 15; Lei nº 392 de 08/10/1896; Decreto nº 2409 de 23/10/1896, artigos 240, 241.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

7/11/2007

Giselle (R)