Dossiê/Processo 18305 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 27210. Autor: Foutana, Pedro;Fazenda Nacional.

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Reference code

18305

Title

Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 27210. Autor: Foutana, Pedro;Fazenda Nacional.

Date(s)

  • 1922; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 60f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Foutana, Pedro

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Name of creator

Fazenda Nacional

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Name of creator

Silveira, Antonio Pedro da

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Albuquerque, Olympio de Sá e

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Figueiredo, Rubens Maximiano de

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Name of creator

Faria, Antonio Bento de

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Lins, Edmundo Pereira

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Ribeiro, Francisco Cardoso

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Name of creator

Souza Filho, José Soriano de

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Scope and content

A suplicante era credora do supicado no valoe de 100$000 réis. Pediu-se citação para pagament de principal, juros e custas. A importância era oriunda d multa pelo Posto Rural de Campo Grande, do Departamento Nacional de Saúde Pública. Foi deferido o requerido e expedido mandado de penhora. O réus embargou a penhora e o juiz julgou procedente o embargo e absolveu o réu do pagamento da multa imposta pela Diretoria de Profiloxia Rural. A autora apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação para confirmar a sentença apelada. Auto de Penhora, 1923; Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, 1923; Termo de Apelação, 1924; Multa, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922; Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922; Termo de Intimação, Diretoria de Saneamento e Prophylaxia Rural, 1921; Regulamento do Departamento de Saúde Pública, artigo 1059; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 78.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 18

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    Autor

    Foutana, Pedro;Fazenda Nacional

    Advogado

    Silveira, Antonio Pedro da

    Procurador

    Albuquerque, Olympio de Sá e;Figueiredo, Rubens Maximiano de

    Ministro do STF

    Faria, Antonio Bento de;Lins, Edmundo Pereira;Ribeiro, Francisco Cardoso;Souza Filho, José Soriano de

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    Dates of creation revision deletion

    28-08-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area