EXEQUATIU

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              19972 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação para cumprimento da carta rogatória expedida pela justiça de Portugal para inquirição de testemunhas em ação concedida movida por Irene Taveira D'Oliveira mulher estado civil desquitada contra o ex-marido desquitado nacionalidade portuguesa separação de bens. O juiz deferiu o cumprimento da carta rogatória. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 12.

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