No dia 25/06/1931 o réu foi preso em flagrante por alegar ser médium, o que o habilitaria para a cura de moléstias incuráveis, ele foi acusado de ser praticante de espiritismo. Julgada prescrita a ação. Flagrante, Delegacia Auxiliar 1a.; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1931; Auto de Exame de Sanidade física, 1931; Individual Datiloscópica, 1931; Auto de Exame em Objeto Apreendido, 1931; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932; Advogado Lauro Amaro Rua Primeiro de Março, 43 - RJ; Código Penal, artigo 157; Código Processual Penal, artigo 656; Decreto nº 20931 de 11/1/1932, artigo 10; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 83 letra A.

O Procurador Adjunto dos Feitos da Saúde Pública apresentou uma denúncia contra o réu, que praticava a arte dentária sem estar legalmente habilitado. Este foi preso no dia 14/6/1933 quando, no prédio 280 da Rua do Catete, atendia a paciente Maria Pereira. O réu recorreu no Código Penal, artigo156. Julgada prescrita a ação penal contra o acusado. Flagrante na Delegacia Auxiliar 1a.; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1932; Individual Datiloscópica, 1932; Procuração 2, Tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário, 110 - RJ, 1932, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ; Advogado José Henrique de Sá Filho, Rua do Carmo, 55 - RJ, Stelio Galvão Bueno, Avenida Rio Branco, 103; Código Penal, artigo 156; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 33 letra a.

O réu foi preso em flagrante, acusado de exercício ilegal da medicina. Agentes da polícia compareceram a sua casa, à Travessa do Pinto 83, após denúncias de vizinhos sobre o funcionamento de uma macumba. Quando os investigadores chegaram ao local, encontraram o réu entregando a Manoel Gomes dos Santos um breve de talismã e uma caixa com trabalhos de feitiços, como consta no auto de apresentação e apreensão. O réu incorreu na sanção da Consolidação das Leis Penais arts 157 e 158. A ação foi julgada extinta. Auto de Prisão, 1933; Datiloscópica, 1933; Auto de Exame de Sanidade física, 1933; Termo de Fiança, 1933; Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1933; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Decreto nº 20930, de 1932, artigo 58 e 59; Decreto nº 24351 de 06/06/1934, artigo 1 e 3.

O réu, estado civil casado, brasileiro, foi preso em flagrante por exercício ilegal da Odontologia. No momento da prisão, o suposto dentista atendia a Augusta Alda de Andrade, no consultório à Rua da Carioca 44 Rio de Janeiro. Em vista do exposto, o réu está sendo processado por ter infringido a Consolidação das Leis Penais art 156. A denúncia foi julgada improcedente. os autos foram arquivados e foi expedido precatório a fim de levantar o valor da fiança paga. Auto de Flagrante, 1933; Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1933, 1934; Ficha Datiloscópica, 1933; Certidão de Habilitação na Profissão Departamento Nacinal de Saúde Pública, 1934; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1934; Termo de Fiança, 1933; Ficha de Nada Consta, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1933; Consolidação das Leis Penais, artigo156; Decreto n° 21073, de 22/02/1932; Decreto n° 23540 de 24/02/1933; Decreto n° 22501 de 27/02/1933; Advogado Fernando Dutra de Sá, Rua do Rosário, 141 - RJ.

O autor solicita o interdito proibitório de acordo com os interesses dos foguistas dos vapores marítimos mercantes, uma vez que o comandante do vapor Rio de Janeiro pretendia contratar como foguistas, pessoas que não possuíam experiência de 3 anos como carvoeiro, de acordo com o Decreto nº 6617 de 29/08/1907, artigo 428. Tais pessoas alegam que possuíam a experiência necessária de forma a estarem aptos para exercerem a profissão de foguistas. Procuração, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça; Estatutos da Sociedade União dos Foguistas de 1910.