EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO

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              21055 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu, estado civil casado, brasileiro, foi preso em flagrante por exercício ilegal da Odontologia. No momento da prisão, o suposto dentista atendia a Augusta Alda de Andrade, no consultório à Rua da Carioca 44 Rio de Janeiro. Em vista do exposto, o réu está sendo processado por ter infringido a Consolidação das Leis Penais art 156. A denúncia foi julgada improcedente. os autos foram arquivados e foi expedido precatório a fim de levantar o valor da fiança paga. Auto de Flagrante, 1933; Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1933, 1934; Ficha Datiloscópica, 1933; Certidão de Habilitação na Profissão Departamento Nacinal de Saúde Pública, 1934; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1934; Termo de Fiança, 1933; Ficha de Nada Consta, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1933; Consolidação das Leis Penais, artigo156; Decreto n° 21073, de 22/02/1932; Decreto n° 23540 de 24/02/1933; Decreto n° 22501 de 27/02/1933; Advogado Fernando Dutra de Sá, Rua do Rosário, 141 - RJ.

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