Trata-se de pedido de anulação de portaria que o exonerou, a fim de o reintegrar ao cargo de auxiliar de auditor de guerra com todas as suas vantagens, inclusive a contagem por antigüidade. São citados o Regulamento Processual Criminal Militar, artigo 293; a Lei nº 2290, a Lei nº 3674 de 07/01, artigo 71; Consolidação nº 3084, artigo 16, letra B da terceira parte. O processo não teve desfecho. Boletim do Exército; Jornal Senado Federal, Diário Oficial, 11/1913 e 25/11/1919.

O autor pediu anulação de ato do Poder Executivo de 30/10/1920, que o exonerou do cargo de auditor de guerra, com a condenação da ré ao pagamento de todos os provimentos, vantagens e garantias, desde sua exoneração até sua reintegração. Fora nomeado em 1910 para Auxiliar de Auditor de Guerra, estando na cidade de Belo Horizonte, em um Conselho de Guerra, e a constituição do Tribunal Militar não poderia ser alterada. Sua posição era em cargo vitalício, com a categoria de juiz de Distrito, com direito ao montepio, e vencimentos anuais no valor de 21:000$000 réis. Deu à causa o valor anterior, pedindo juros e custas. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Jornal Diário Official, 20/04/1919, 31/10/1919 e 01/11/1919; Decreto nº 257 de 1890; Lei nº 2290 de 1910; Lei nº 221 de 1893, artigo 13, parágrafo 8o.; Lei nº 1864 de 04/01/1908.

O suplicante requereu seus ordenados de contador dos Correios de Pernambuco, durante o tempo em que esteve privado do exercício daquele cargo até o da sua reintegração, isto é, desde o dia 31/08/1894 a 28/10/1895. O pagamento consistia no valor de 6:983$871. Sua exoneração ocorreu em virtude do ato arbitrário do Governo Federal - Decreto nº 368 A de 01/10/1890, artigo 192. O acórdão do STF deu provimento ao embargado. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/02/1899; Boletim Postal 2, 1894 e 1895; Resolução do Conselho de Estado, 1872; Procuração, Tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1894; Diário do Congresso Nacional, 20/08/1901; Carta de Nomeação do suplicante, 1871.

O autor, acadêmico de Direito foi nomeado guarda civil em 24/06/1910 e em 01/03/1920 foi nomeado investigador. O suplicante alegou que no dia 16/12/1920 foi exonerado sem motivo aparente para tal fato, e sem um processo regular administrativo. O autor requereu a sua reintegração no cargo, assim como o pagamento dos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação em 02/10/1925. A ré apelou da sentença e o STF em acórdão negou provimento a apelação, confirmando a sentença apelada, em 01/09/1926. Recibo de Taxa Judiciária, valor 12$500 réis, 1925; Procuração 2, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923 e 1925; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125.

O suplicante requereu o cumprimento da ação ordinária em que alegava ter sido nomeado, desde 1887, ajudante de guarda-mor da Alfândega do Recife, sendo, em 1892, transferido para servir como adido à guarda da Alfândega do Rio de Janeiro. Em virtude do decreto de 1894, foi exonerado de seu cargo sem justa causa, mesmo tendo o suplicante sido habilitado por concurso. Requer, portanto, a anulação do referido decreto. São citadas a Lei 1nº 91 de 1893, artigo 9 e a Consolidação das Leis das Alfânegas Mesas de Rendas de 1885. O juiz julgou por sentença, para que se expeça a respectiva precatória. Demonstrativo de Renda Líqüida; Custas Processuais, 1910.

O autor pede a execução da sentença na qual foi beneficiado, recebendo o valor de 6:369$543 réis, devido a sua exoneração pelo Decreto nº 745 de 12/09/1880 do cargo de encarregado do Depósito dos Bens Públicos. Requer que seja anulado o citado decreto. A sentença foi embargada. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1908.

O suplicante, agente fiscal dos impostos de consumo, requereu anular ato administrativo que o exonerou de forma ilegal e solicitou o pagamento dos vencimentos a que tem direito de receber. O autor desistiu da presente ação. Certidão de Nomeação 3, 1909 e 1911; Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1920; Taxa Judiciária, 1924.

O suplicante, tendo obtido sentença favorável no qual foi anulado o ato do poder executivo pelo qual foi exonerado do cargo de instrutor de 2a. aula do 2o. ano da Escola Naval e, condenada a suplicada a reintegrá-lo no dito cargo com todas as vantagens e garantias, além de lhe pagarem os vencimentos do cargo desde sua exoneração até a sua reintegração. Requereu que fosse expedida precatória do Ministério da Marinha para conhecimento oficial da sentença. capitão de corveta. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2; Taxa Judiciária; Termo de Apelação; Acórdão.

O suplicante requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a restituir o valor de 1:534$131 réis correspondentes à diferença de vencimentos, que o mesmo deixou de receber, em virtude de ter sido exonerado do cargo de coletor federal da Torre, em Pernambuco. O suplicante ficou afastado durante o período de 11/05/1910 a 30/04/1914, data em que foi reintegrado. São citados o artigo 5 do decreto 1193 de 1904, artigo 480 do decreto 3084 de 1898, artigo 242 do decreto 848 de 1890, artigo 54 da lei 221 de 1894 e o artigo 42 do decreto 3422 de 1899. Em primeira instância, houve condenação, sendo a decisão remetida ao STF.Este negou provimento ao agravo, para confirmar a decisão anterior. carta de sentença datada de 1915; recorte do Diário Oficial de 27/01/1915; demonstrativo de renda líqüida arrecadada pela Coletoria Federal da Torre de 05/1910 a 11/1913; custas processuais datadas de 26/10/1915.

O autor alegou que foi exonerado em função da errada compreensão da lei orçamentária para 1925, decreto de 23/2/1925, do cargo de Delegado Regional junto aos bancos, em Santos. O suplicante requereu protestar contra qualquer fato ou impedimento ao reconhecimento aos seus direitos a vencimentos atrasados, tempo de serviço e perdas e danos. Foi deferido o requerido inicial. Termo de Protesto, 1935; Lei nº 2924 de 05/4/1915, artigos 125, 134,136; Decreto nº 14728 de 17/03/1921; Código Civil, artigo 172 no. 1.