O autor era bacharel, estado civil casado, advogado, com escritório à Rua 1o. de Março, 67, cidade do Rio de Janeiro. Quis anular o ato do Poder Executivo que o exonerou das funções de Procurador Geral do Distrito Federal, com o ressarcimento dos prejuízos sofridos. Havia sido nomeado sub-procurador dos Feitos da Saúde Pública a 21/6/1909, cargo equiparado ao de adjunto de promotor público do Distrito Federal pela lei n° 2221 de 30/12/1909, artigo 6. O autor passou ainda por outras funções, e contando 20 anos de serviço, foi injusta e ilegalmente exonerado. Consta somente fragmento do processo. Pedido deferido. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 340; Lei nº 4632 de 6/1/1923, artigo 3o.; Decreto nº 16273 de 20/12/1923.

Trata-se de ação pedindo anulação do despacho de 29/04/1911 e equiparação de seus direitos, garantias e vantagens, promulgada na Lei nº 2290 de 1910 a 06/04/1911, aos lentes substitutos e desta data em diante catedráticos. O autor foi nomeado adjunto do inspetor da Escola de Defesa Submarina, entretanto, foi exonerado de forma violenta. A presente ação foi contestada por negação, inclusive com o protesto no estilo de não aprovar nulidades. Esse é o entendimento do segundo procurador Antônio Joaquim de Albuquerque Mello . Programa de Exame da Escola de Defesa Submarina; Horário de Aula, 1911; Manual de Eletricidade, 1910; traslado de Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 1911.

O suplicante requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a restituir o valor correspondente à diferença de vencimentos, que o mesmo deixou de receber, em virtude de ter sido exonerado do cargo de médico do internato do Ginásio Nacional. O suplicante estaria nesta cargo por mais de treze anos, sendo, porém, exonerado sem justa causa. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, Lei nº 737 de 1850, Lei nº 221 de 1894, artigo 55 e o Decreto nº 3422 de 1899, artigo 28. Em primeira instância, o julgado foi considerado improcedente. Foi, entretanto, remetido ao STF, que considerou procedente. Carta de Sentença, 1913; Custas Processuais 7, 1913; 1916; 1917.

O suplicante agente do correio requereu ação ordinária para pagamento dos vencimentos devidos desde que deixou o exercício do cargo, uma vez que foi exonerado sem justificação e, posteriormente, reintegrado ao cargo; até a data em que reassumiu na importância de 2:798$333 réis. Julgado do Supremo Tribunal Federal (Revista Jurídica volume 12, página 156) e o artigo 4 do decreto nº 3725 de 15/01/1919. Destaque para o uso do Código Civil (artigo 35, parágrafo 1). O juiz considera nomeada a excessão da folha 10. Recibo, 1919.

O autor alega que por título de 27/01/1898 foi nomeado agente fiscal dos impostos de consumo no estado de Pernambuco. Tendo o suplicante treze anos e quatro meses de serviço, quando deixa o cargo no dia 17/08/1912, por ter sido exonerado pelo Ministro da Fazenda. O suplicante alega que com mais de dez anos de serviço, não poderia ter sido demitido, salvo havendo contra ele prova de corrupção ou violação dos seus deveres , incapacidade, apurada em processo administrativo O autor antes de exercer o cargo de fiscal dos impostos, foi tesoureiro da Tesouraria da Fazenda. Este diz ter sido um excelente funcionário, e que não houve em sua exoneração nenhum processo administrativo. O suplicante requer que seja declarado nulo o ato do Ministro da Fazenda que o exonera do referido cargo, sendo a ré condenada a pagar integralmente os vencimentos fixos, o qual deixa de receber. São citados os seguintes dispositivos legais: a Lei nº 221 de 1919, a Lei nº 2083 de 1919 e o Decreto nº 5890 de 1906. O juiz condena a Fazenda, e ainda obriga-a a pagar os custos e juros de mora . Procuração, Tabelião Francisco Cintra Lima Recife, PE, 1912; Carta de Nomeação, 1898; Jornal Diário Oficial, 11/08/1912; Taxa Judiciária, 1913 .

O autor, capitão de corveta, requer anulação do decreto nº de 24/9/1919, que o exonerou do cargo de instrutor de 2a. cadeira do 4o. ano da Escola Naval e todos os direitos do cargo, equiparado ao de substituto do ensino civil da República pela lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Segundo ele, o cargo não é temporário. Ação julgada procedente e ré condenada. Houve apelação para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal Jornal do Comercio, 07/10/1920; Procuração 6, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, tabelião Edgar da Gama Chermont, Travessa Dr Fructuoso Guimarães, 25, 1920, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1920, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Certidão de Óbito, 1932; Certidão de Nascimento, tabelião Marcelino Rodrihues Machado, 1932; Exoneração, 1919.