A autora, estabelecida à Avenida Nilo Peçanha nº 50, grupo 1809, com base no Código Comercial artigos 519, 586 e 728 propôs ação ordinária de Indenização contra a ré, em virtude de faltas verificadas em volumes de equipamentos e peças para Construção Naval segurados pela autora, que foram transportados pelo navio Port Melbourne de propriedade da ré, em viagem do Porto de YokoHama Japão para o Rio de Janeiro. Parte autora desisteda ação devido a acordo com a ré. Procuração José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1971; Conhecimento de Embarque, 1970; Fatura Ishikawajima Harima Heavy Industries Co. LTD 1970; Averbação de Seguro Marítimo, 1970; Custas Processuais 1971; Código Comercial, artigo 519, 586 e 728; .

A autora, como seguradora de mercadorias a serem transportadas por via marítima cobriu riscos em cima de diversos embargos de madeira da Madeira Brasil Pinho S/A feitos no navio Barão do Rio Branco, de propriedade da ré, de Itajaí a Recife. Entretanto, no porto de destino foi notado extravio de parte da mercadoria, o que gerou prejuízo no valor de CR$ 2.105,98, coberto pela seguradora na indenização paga a seus segurados, em acordo com o Código Comercial, artigo 728. Assim, a autora alega como responsável pelos prejuízos a ré conforme o código comercial artigo 102 e por meio desta ação ordinária requer a citação da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro para que , após julgamento, seja condenada no pagamento do valor de Cr$ 2.105,98 à seguradora.Vista a aproximação do prazo prescricionado de uma ano e do não ressarcimento do valor por parte da transportadora, os autores requereram um protesto a fim de que a prescrição seja interrompida e a ré, notificada. Juiz Américo Luz julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração; tabelião, Carmem Coelho rua da Assembléia, 36RJ, 1971, 3recibo de pagamento efetuado pela autora à ré 1968, 1970; 7 apólice; nº 21.805, 1968; 4fatura de mercadorias, nº5549, 1968, 7 conhecimento de carga do navio Barão do Rio Branco, 1968, 3conhecimento de carga, nº122, 120, 125, 1968, 2 Nota Fiscal Interstadual, 1968; 5Fatura de Aquisição de Mercadoria, nº5556, nº5558, nº5578, nº 5564; Processo em Anexo; 1ª Vara, 1970Procuração; tabelião, Edvard Carvalho Balbino, rua Senador Dantas, 84; RJ, 1969. Custas Processuais, de ncr$ 27,00, ncr$20,50 e ncr$73,00, 1970, 1973; (2) Mandado de Notificação, Expedido pelo Juiz Federal Evandro Gueiros Leite, 1970; tabelião Antônio Fleury de Camargo, 1965, 17 1971, Recibo pago pela ré, CR$3.382,05, 1976. Artigo 291 segundo Código Processo Civil.

A autora, com sede na cidade de Belém, estado do Pará, requereu um mandado de entrega de 642 vigas e toras chegadas do vapor Recife e depositadas no prazo de 24 horas. Ela contratou com o réu, diretor do Lloyd Nacional, arrendatário e administrador do Trapiche no. 11 do Cais do Porto, a armazenagem das mercadorias, tendo sido efetuado o pagamento, o réu se recusou a entregá-las. A autora propôs a ação baseada no Código Comercial, artigos 87, 91, 284 e 440 e no Regulamento nº 137 de 1850. Em 17/11/1925, o juiz nomeou peritos os senhores Claudio da Costa Ribeiro e Edmundo Kelly. Em 25/01/1926, o juiz, analisando os documentos, reconsiderou o despacho e invalidou o mandato. Em 28/01/1926, a autora agravou o despacho para o Egrégio Supremo Tribunal Federal. Em 02/02/1926, o juiz passou os autos ao STF. Em 24/04/1926, a autora desistiu do processo por ter entrado em acordo com o réu. Contrato de Transporte, 1924; Jornal do Commercio, 13/07/1925; Procuração 4, Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66, PA, 1924, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1925, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1926, 1917.

Trata-se de uma ação ordinária comercial em que o autor, negaciante, por intermédio de Lamport e Holt de Liverpool, de quem eram agentes e representantes o réu em Nova Iorque, aqui chegados em 28/08 e 25//12/1893, diversas caixas com fazendas e de lã e outros. Porém, os suplicantes alegaram que uma das caixas embarcadas no Bessel, chegou vazia, a qual deveria conter 12 peças de sarja de lã no valor de 74 libras esterlinas, 17 shelling e 5 pence, e da embarcação no Leibnitz, foram extraviadas 47 peças de morins no valor de 82 dólares. Os suplicados só vieram a pagar a metade da importância reclamada pelos tecidos extraviados, assim, os suplicantes novamente apresentaram aos agentes os documentos para obter o pagamento integral, que convertida ao câmbio da época deu 2:202$760 réis e mais juros de mora e custas. Os réus alegaram em sua defesa que eram pessoas ilegítimas para falar no feito, porque se houve falta de mercadorias, estas aconteceram no trajeto dos vapores do porto de sua procedência para o seu porto do destino. Mas os suplicantes alegaram que o consignatário do navio era competente para com ele correr o processo de liquidação de prejuízo resultante de mercadorias extraviadas, e o contrato foi ajustado em país estrangeiro e nele residia o principal obrigado. (código Comercial, artigo 25). E também o Decreto nº 10053 de 28/09/1888 em que foi concedido à companhia Liverpool, Brasil and River Plate Steam Navigation, lim., autorizando esta a funcionar no Brasil, e ter aqui representantes com plenos poderes para tratar e resolver as questões que suscitaram quer com o governo, quer com particulares. No mesmo sentido temos os Decreto nº 9950, Decreto nº 9984, Decreto nº 10004, Decreto nº 10005, Decreto nº 10006, Decreto nº 10023, Decreto nº 10027, Decreto nº 10054, Decreto nº 10056 estes constantes da coleção de leis do ano de 1888. Está também encontrava-se na legislação estrangeira, constituindo-se na época um princípio de jurisprudência internacional. O autor apelou da sentença dada, sendo a sentença final a seu favor. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/02/1895, Jornal do Commercio, 04/06/1895, 07/03/1896; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1895, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1894; Fatura, valor 1:714$850 réis, 1893; Certificado de Tradução 2, Tradutor Público Carlos Alberto Hunhardt, 1895, tradutor público José Guilherme Stelling, 1895.

Os suplicantes comerciantes, propuseram uma Ação Ordinária de Indenização contra os suplicados, em virtude de extravios verificados em carregamento de Farinha vindo de Pernambuco com destino ao Rio de Janeiro pelo Vapor Barbacena e descorridas a empresa Trafiche Freitas, cujo Transporte era de responsabilidade dos suplicados. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento na apelação. 5 Procuração, Tabelião, Gabriel Luiz, Rua do Rosário nº115, Rio de Janeiro - RJ, 1918; Tabelião, Damazio Oliveira, Rua do Rosário, nº114, Rio de Janeiro - RJ, 1918; Tabelião, Ibrahim Machado, Rua do Rosário, nº88, Rio de Janeiro - RJ, 1918; Tabelião, Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, nº103, Rio de Janeiro - RJ, 1918; Tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, nº134, Rio de Janeiro - RJ, 1916; 6 Notas de Descarga, Trafiche Freitas, Docas Nacionais, 1918; Recibo emitido pela L. G. de Souza Pinto & Companhia, Cr$3.000,000, 1918; Passaporte de viagem emitido pelo Inspetor em Comissões da Alfândega de Pernambuco, 1918; Processo anexo, Vistoria, 1918; Recibo de Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1923; Custas Processuais, 1924; art.673§ 7º do regulamento 737; art.589 do Código de Comércio; art.618 do Código de Comercio; art.449 do Código Comercial; .

A autora pediu ressarcimento à ré do valor de 1:258$000 réis, referentes a extravio de carga consignada a Bonnassis Filho, com destino a Florianópolis, carregada por A. Bonniard Company, pelo navio Comandante Vasconcelos. Afirmando a responsabilidade da transportadora, pediu ressarcimento do valor que havia pago aos seus segurados, mais juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1927, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Contrato de Transporte, Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, 1925; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 69; Código Commercial, artigo 589; Código Civil, artigos 82 e 130; Código Civil Francês, artigos 577 e 587; Código Civil Italiano, artigo 1631.

O autor alegava que no dia 25/03/1908, despachou, na Estrada de Ferro Central do Brasil, Estação São Diogo, um cachorro, o qual deveria chegar na Estação de Rodeio. O mesmo requer uma indenização no valor de 1$100 réis, pelo frete e 1:000$000 réis, pelo extravio do cão. É citado o Decreto nº 6747 de 1907, artigo 293, número 6, artigo 215, parágrafo 2, artigo 280. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1908; Talão de Animais, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1908.

A autora, tratando-se de uma sociedade de seguros de mercadorias a serem transportadas por via marítima, cobriu riscos de diversos embarques feitos por segurados seus em navios da companhia nacional de navegação costeira. Entretanto, as mercadorias, ao chegarem nos postos de destino, estavam danificadas ou em falta, cabendo à Mauá companhia seguros pagar as indenizações necessárias, relativas ao prejuízo, de acordo com o código comercial, art 728.Assim, a autora alega como responsável pelos danos a transportadora, verdadeira depositária das mercadorias que recebe e quem deve tratar da guarda, bom-condicionamento e conservação. A seguradora exige o pagamento da indenização dos prejuízos, no valor de cr$ 219.128,00, por meio de uma ação ordinária. Destaca-se que a união federal sucedeu a extinta companhia nacional de navegação costeira.Transporte marítimo.O juiz Amílcar ribas Julgou procedente em parte a ação. Autor e réu apelaram ao TFR, que deu provimento ao apelo do autor. Tentou-se embargos, rejeitados pelo TFR. recibo de indenização - 1959; fatura de mercantil arroz SA - 1959; termo de vistoria - 1959; avaliação de seguro marítimo - 1959; conhecimento de embarque - 1959; recibo de quitação - 1959; fatura de metalúrgica Herbert Muller SA - 1959; nota fiscal da metalúrgica Herbert Muller SA - 1959; procuração tabelião Olto Bélgio trindade travessa Leonardo Truda, 76. Porto Alegre, 1958. procuração tabelião Edgard Costa Filho - Rua do rosário, 76, 1960; tabelião - Crefory Franco, R. Senador Dantas - 84 - rio - 1961; art 291 e decreto CPC; arts 102, 519 e 728 código comercial.

As autoras interpuseram um protesto judicial contra o Lloyd Brasileiro; as suplicantes seguraram mercadorias diversas de firmas comerciais. E industriais para que o suplicado transportasse como parte destas foi roubada, extraviada ou avariada, as autoras indenizaram suas seguradas; assim, requereram que o réu efetuasse um ressarcimento no valor total de CR$ 23.976,30, referente aos prejuízos oriundos de transportes; processo inconcluso. procuração 2 guaraná rsJosé, 33 RJ, 1952; 42, 1950; (4) nota fiscal CR$ 12.142,00 Cia. Mechanica e Importadora de S.P. (1) cópia de recibo CR$ 14.576,60 apólice nº 14359 - laboratórios Raul Leite S.A., 1951; (9) certificado de vistoria, 1951; 6 cópia apólice nº 14359 CR$ 14.576,60 laboratórios Raul Leite S.A., 1950; (1) custas processuais, 1952; (6) conhecimento de carga do Navio D.Pedro II Laboratórios Raul Leite S/A, 1950; art. 453, 515 e 529 código comercial; art. 172 Código Comercial; art. 720 C.P.C.; Decreto 15473/30.

A autora pediu condenação da ré para pagar-lhe o valor de 4:873$500 réis, relativo à carga extraviada do navio Darro, vindo de Liverpool, Inglaterra. A carga de 210 quilos de brim de linho branco estava consignada a Vieira, Moutinho Companhia, embarcada por Goodwin, Ferreira Company Limited. A carga tinha 61 quilos a menos quando de seu desembarque, o que fez a autora pagar o valor citado a seus segurados. Afirmando a responsabilidade da ré, com base no Código Comercial, artigo 725 e Código Civil, artigo 1524, pediu o valor, juros e custas. Ação julgada procedente. Vistoria da Vieira, Moutinho Companhia, 1927; Procuração 5, Tabelião Oldemar Rodrigues Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1927, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1927, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1928; Vistoria ad perpetum rei memoriam em anexo, 1927; Contrato de Transporte da The Royal Mail Steam Packet Company, 1927; Jornal Diário da Justiça, 08/07/1927; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 69; Decreto nº 3084 de 5/11/1898.