A autora alegava que a cobrança de 240$250 réis referente ao extravio de mercadorias embarcadas no navio a vapor Nacional Garona estaria prescrita. Portanto, o pagamento de tal soma aos interesados, através da intimação pela Alfândega do Rio de Janeiro, não teria validade legal. A mesma justificativa foi dada pela autora nos casos de extravio de mercadorias nos vapores nacionais Aquitaina, Mendoza, Espagne, Valdivia e Provence, no valor total de 240$250 réis e no navio a vapor Guarujá, cuja soma alcançava 1:904$050 réis. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1928; Taxa Aduaneira, Alfândega do Rio de Janeiro, 1931 e 1932; Processo Depósito anexo, 1931.

Os autores eram comerciantes na cidade do Recife, estado de Pernambuco, e pelo vapor Prudente de Morais deveriam ter recebido objetos de armarinho embarcados por M. Zacharias Companhia. Ao chegar ao Porto de Recife, faltavam mercadorias no valor de 2:162$000 réis, que eram recusada à indenização pela empresa de transporte marítimo. Pediram a quantia, mais juros e custas. Ação julgada improcedente, condenando autor nas custas. Procuração 2, Tabelião Hermelindo de Almeida Alcoforado, Rua do Imperador Dom Pedro II, 276, Recife, PE, 1926, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Termo de Vistoria, 1925; Código Comercial, artigos 519, 449; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 690; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 185.

A autora, negociante, alegou que adquiriu na Índia uma partida de goma laca que foi embarcada na cidade de Calcutá, México no navio a vapor Anglo México e por fim no navio a vapor Victoria de propriedade da ré. Tendo sido desembarcada a mercadoria no dia 23/01/1924, a autora verificou que havia ocorrido um extravio de carga. A suplicante requereu, portanto, o valor de 402.12.8 libras, já que a suplicada seria responsável pelos prejuízos ocasionados por culpa do capitão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Recibo, 1923; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1924, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; Fatura 5, 1923; Código Comercial, artigo 494, Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2.

Foram embargados 600 trilhos pela autora no Colleridge da linha de vapor do Limyport e Holk, da ré. Foi informada que a carga não foi entregue ao seu destino, mas permanecia no casco Melinite, exigindo-se 80$000 réis para entrega. Afirmando ser ato ilícita a prisão da mercadoria, o autor exige a entrega ou pagamento em dinheiro no valor correspondente pelo câmbio do dia a 669 libras sterlinas quatorze shillings e seis, além de pagar por perdas e danos. A autora foi condenada por improcedência do pedido. certificado de tradução, tradutor Carlos João Kunhardt, 03/09/1892; procuração passada no tabelião Evaristo Valle de Barros, rua do Rosário, 58 - RJ, 28/02/1884; Código Commercial, art 449.

Os autores eram negociantes e disseram que Joaquim Domingues Pereira entregou 440 sacos de feijão preto ao comandante do vapor inglês Mandarine, quando ancorado no Porto do Rio Grande. Receberam apenas 400 e, sendo os réus os consignatários do vapor, pediram o valor de 480$000 réis das mercadorias não entregues, mais fretes. O juiz condenou os autores nas custas. Ação julgada improcedente. Imposto de Indústria e Profissões, 1892; Contrato de Transporte, 1892; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1892.

A suplicante, Companhia Nacional de Seguros Gerais e Acidentes do Trabalho, propôs uma ação ordinária contra as rés. A suplicante segurou à primeira suplicada mercadorias para serem transportadas. Entretanto, algumas mercadorias não foram entregues aos destinatários, e outras encontravam-se parcialmente destruídas pelo fogo. Em virtude dos prejuízos, a autora, na condição de seguradora, indenizou seus segurados. Destarte, a suplicante requereu das rés, responsáveis pelos prejuízos, uma indenização no valor de Cr$ 6.646,00. Processo sem sentença final. Fatura Primeira Indústria de Filtros, M. Llobera e Companhia Limitada, 1944; Guia de Pagamento, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1944; Apólice 4, Piratininga Companhia Nacional de Seguros Gerais, 1944; Recibo Piratininga Companhia Nacional de Seguros Gerais e Acidentes do Trabalho, 1945; Fatura, Casimiras, Brins e Aviamentos para Alfaiate, Chucri Lataif, 1944; Certificado de Procuração 2, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1945, 1947; Custas Processuais 2, 1946, 1947.

O autor, com sede à Rua Barão do Rio Branco, nº574 em Curitiba, como seguradora, cobriu riscos sobre 25 caixas contendo caixas de madeira, embarcadas no navio Atalaia em Antonina. Contudo, verificou-se no porto do desembarque o extravio de 15 caixas seguradas, acarretando um prejuízo de CR$ 106.560,00, o que foi pago pelo autor como indenização. Este alegou que a transportadora-ré era a responsável pelos danos, conforme o Código Civil, artigo 529. Assim, a autora propôs uma ação ordinária a fim de condenar o réu ao pagamento do valor de CR$ 106.560,00. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao TFR, que não foi provido. Houve embargos, que foram rejeitados. Recibo de quitação 1961; Nota Fiscal 1961; Apólice de Seguro 1961; Conhecimento de embarque 1961; Procuração Renato Volpi, Curutiba, PR, 1961; Custas Processuais, 1961, 1962; Carta precatória, 1969; Código do Processo Civil, artigo 291 e segs, Artigos 102 e 529 e 728.

A autora com sede à rua da quitanda no. 3 na qualidade de seguradora assumiu o risco do ,transporte marítimo feito pela sua segurada aristhe lopes & Companhia, de 350 caixas contendo calçados de couro. pelo vapor D. Pedro II pertencente a ré. A mercadoria contudo, foi exraviada durante a viagem. Como a suplicante já havia ressarcido a firma segurada, requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 16389, do cruzeiro, referente ao valor das mercadorias extraviadas, fundamentada no código comercial artigos 494 e 728, decreto 19473 de 1/12/1930 artigo 1 e no código processo civil artigo 69. A ação foi julgada procedente. Apólice; Contrato de Fretamento; Recibo; Nota Fiscal; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo - RJ, 1947, Tabelião Brito Freire Rua Buenos Aires, 90 - RJ;Código Processual Civil, artigo 64; Decreto nº 5470 de 9/3/1931; Decreto nº 7838 de 1941; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

A Foraleza, Companhia nacional de seguros com sede à Rua da Assembléia no. 72, fpi contratada paea garantir os riscos de mercadorias da firma Comercial Ablen Farhet, em São Paulo, quando transportadas em ferroviárias. Acontesse que os volumes na Estação Ex. São pulo para a de Bambuí, em Minas gerais., não foram descarregadas em seu destino por algum extravio. A autora pagou o valor. de CR$7862,60 como seguro. Assim, fundamentada no código comercial, art. 728 e no código cvil, art. 985 e 1524, alega que a responsabilidade pelo transporte era da ré e requer a restituição da quantia que pagou. O juiz julgopu procedente e a ré apelou ao TFR. Este dey provimento em parte à apelação. Procuração Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1947, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1947; Apólice de Seguro, 1947; Averbação de Transporte Companhia Nacional de Seguros A Fortaleza, 1945; Despacho de Encomenda, 1945; Fatura Hortência Ablem Farhat 1945; Termo de Agravo, 1948; Jornal Diário Oficial, 04/10/1948; Apólice para Transporte Terrestre, 1945; Código Comercial, artigo 708; Código Civil, artigo 985, 1524; Lei nº 2681 de 1912, artigo 3 Código do Processo Civil, artigo 223; Advogado Eduardo Granjo Bernardes Rua da Assembléia, 72 - RJ.

A suplicante, com sede à Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro, tendo assegurada várias mercadorias de propriedades de clientes e embarcadas em navios pertencentes ao suplicado, com sede à Rua do Rosário, 2/22, Rio de Janeiro, alegou que teve que efetuar pagamentos dos seguros correspondentes devido a furtos nas mercadorias, que somavam o valor de Cr$ 56.260,20. em virtude disto, a suplicante propôs uma ação contra o suplicado para o fim de ser condenado a pagar à suplicante o referido valor das indenizações. O juiz Raimundo Ferreira Macedo julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. A ré embargou a decisão e teve o recurso recebido pelo Tribunal Federal de Recursos. Averbação, 1945; Contrato de Fretamento, 1945; Nota de Débito, 1945; Recibo, 1945; Laudo de Vistoria, 1945; Certificado de Vistoria, 1945; Procuração, 1946; Jornal Diário da Justiça, 1947; Fatura, 1945.