O autor, com sede à Rua Barão do Rio Branco, nº574 em Curitiba, como seguradora, cobriu riscos sobre 25 caixas contendo caixas de madeira, embarcadas no navio Atalaia em Antonina. Contudo, verificou-se no porto do desembarque o extravio de 15 caixas seguradas, acarretando um prejuízo de CR$ 106.560,00, o que foi pago pelo autor como indenização. Este alegou que a transportadora-ré era a responsável pelos danos, conforme o Código Civil, artigo 529. Assim, a autora propôs uma ação ordinária a fim de condenar o réu ao pagamento do valor de CR$ 106.560,00. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao TFR, que não foi provido. Houve embargos, que foram rejeitados. Recibo de quitação 1961; Nota Fiscal 1961; Apólice de Seguro 1961; Conhecimento de embarque 1961; Procuração Renato Volpi, Curutiba, PR, 1961; Custas Processuais, 1961, 1962; Carta precatória, 1969; Código do Processo Civil, artigo 291 e segs, Artigos 102 e 529 e 728.

A companhia suplicante, de Seguros Marítimos e Terrestres sendo a seguradora de as mercadorias transportadas pelo vapor nacional Commandante Ripper, de propriedade da companhia suplicada, com destino à cidade de Recife e consignada a E. Brack e Companhia, requereu reembolso no valor de 676$500 réis que foram pagos como indenização ao segurado devido à violação de parte da mercadoria carregada. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Regulamento n° 737, artigo 263 § 3; Código Comercial, artigos 118, 519, 529; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 54; Lei n° 1894, artigo 47; Advogado Gabriel Osório de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adauto Lucio Cardoso, Guido Bellen Bezzi, Avenida Rio Branco - RJ.

A autora era companhia de seguros marítimos e terrestres, sendo a seguradora de várias mercadorias transportadas pelos vapor nacional Joazeiro, vapor Afonso Penna e vapor João Alfredo, todos de propriedade da ré. Sendo constatada a violação de várias caixas transportadas pelas referidas embarcações, requereu ação para o reembolso das indenizações pagas aos segurados no valor total de 436$500 réis. O processo foi julgado nulo. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Regulamento nº 737, artigo 236, Decreto nº 3084, artigo 54, Código Comercial, artigos 519 e 529, Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Advogado Pedro Cybrão, Adauto Lucio Cardoso, Guido Bellens Bezzi.

Os autores eram negociantes e disseram que Joaquim Domingues Pereira entregou 440 sacos de feijão preto ao comandante do vapor inglês Mandarine, quando ancorado no Porto do Rio Grande. Receberam apenas 400 e, sendo os réus os consignatários do vapor, pediram o valor de 480$000 réis das mercadorias não entregues, mais fretes. O juiz condenou os autores nas custas. Ação julgada improcedente. Imposto de Indústria e Profissões, 1892; Contrato de Transporte, 1892; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1892.

A autora estava em processo de liquidação e era estabelecida com casa de comissões e consignações à Travessa de Santa Rita, 32. A bordo do paquete a vapor Brasil, sob comando de Pedro Duarte, embarcavam 12 sacas de café, no valor de 988$240, 00 réis, com destino à cidade de Maceió, para Antonio Cavalcanti de Albuquerque, em São Miguel, estado das Alagoas. Pediu-se 164$000 réis, relativos a 2 sacas que não chegaram. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Contrato de Transporte, 1893; Fatura de Produtos embarcados, 1893; Imposto de Indústria e Profissões, 1893; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ , 1893.

Trata-se de uma ação sumária para pagamento do valor de US$ 132,10 dólares correspondente ao prejuízo sofrido pela falta de quatro pneumáticos furtados a bordo, em uma caixa da marca Luciano, trazida pelo vapor Santa Rozalia da Companhia suplicada, vindo dos Estados Unidos. Foram citadas as leis revistas dos Estados Unidos, artigo 4281, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 364, o Código Comercial, artigos 107 e 575 e o Regimento nº 737 de 1850, artigo 577. A ação foi julgada prescrita. traslado de Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista da Castro, 1918, tabelião Lino Moreira, 1918; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 19/01/1918; Taxa Judiciária, 1918.

O navio inglês Highland Scot havia encalhado na cidade de Maricá, estado do Rio de Janeiro. Por isso o suplicante mandou citar o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que este abrisse mão de depósito das mercadorias desviadas daquele navio e apreendidas no Armazém 15 do Cais do Porto. Tais mercadorias seriam postas em leilão hasta pública. E. L. Harison era agente geral das Companhias Seguradoras do navio supracitado e carga. Foi citado o Decreto nº 3.084, artigos 291 e 169 da Consolidação das Leis da Alfândega e Código Comercial, artigo 733. Telegrama, s/d; Autuação do Processo de Apreensão, Gabinete da Inspetoria da Alfandega do Rio de Janeiro, 1918.

A autora alegava que a cobrança de 240$250 réis referente ao extravio de mercadorias embarcadas no navio a vapor Nacional Garona estaria prescrita. Portanto, o pagamento de tal soma aos interesados, através da intimação pela Alfândega do Rio de Janeiro, não teria validade legal. A mesma justificativa foi dada pela autora nos casos de extravio de mercadorias nos vapores nacionais Aquitaina, Mendoza, Espagne, Valdivia e Provence, no valor total de 240$250 réis e no navio a vapor Guarujá, cuja soma alcançava 1:904$050 réis. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1928; Taxa Aduaneira, Alfândega do Rio de Janeiro, 1931 e 1932; Processo Depósito anexo, 1931.

A autora havia proposto ação ordinária contra a ré por indenização no valor de 2:292$040 réis, sobre extravio de mercadorias. A ré foi condenada a pagar o relativo a 40 caixas e 40 quartolas de óleo de mocotó, mais juros e custas, pedindo-se então esse pagamento. O juiz deferiu a penhora. A ré entrou com embargo, julgado improcedente pelo juiz. Procuração 4, Tabelião Miguel Rodrigues Barcellos Filho, 1893, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 66, 1893, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1893, 1895, 1896; Conta, 1893; Termo de Protesto, 1893; Protesto em anexo, Juízo Distrital de Pelotas, 1893; Auto de Penhora, 1896.

A suplicante, firma comercial estabelecida na Rua Evaristo de Veiga 132, cessionária dos direitos da firma Telles Bittencourt & Companhia Limitada com sede à Avenida Rio Branco 137, que, tendo adquirido em Viena, Áustria, uma partida de quadros a óleo com molduras no valor de 90:000 marcos chegados pelo vapor Francês Amiral Trude achando-se recolhidos ao armazém 2 da Alfândega do Rio de Janeiro , alegou que, por um equívoco, os quadros não foram endereçados à firma compradora, e sim a Miguel Renegri, pessoa conhecida e não encontrada. Em virtude disto, a fim de que não sejam os referidos quadros vendidos em leilão como abandonados, requereu a expedição de mandado proibitório a seu favor contra o inspetor da Alfândega, para que este se abstivesse de praticar qualquer ato relativo aos ditos qadros. O requerido foi indeferido. O autor entrou com recurso para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 327, 328, 512 e 513; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Constituição Federal, artigo 72; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 1920; Jornal Diário Oficial, 04/12/1920, 04/11/1920; Termo de Protesto, 1920.