EXTRAVIO DE MERCADORIA

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              11759 · Dossiê/Processo · 1927; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora pediu ressarcimento à ré do valor de 1:258$000 réis, referentes a extravio de carga consignada a Bonnassis Filho, com destino a Florianópolis, carregada por A. Bonniard Company, pelo navio Comandante Vasconcelos. Afirmando a responsabilidade da transportadora, pediu ressarcimento do valor que havia pago aos seus segurados, mais juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1927, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Contrato de Transporte, Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, 1925; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 69; Código Commercial, artigo 589; Código Civil, artigos 82 e 130; Código Civil Francês, artigos 577 e 587; Código Civil Italiano, artigo 1631.

              2a. Vara Federal
              11706 · Dossiê/Processo · 1927; 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sediada à Avenida Rio Branco, havia segurado carga de Vieira Nunes & Companhia, embarcado no vapor nacional Maranguape, da ré, com destino ao Porto da Bahia. A carga do encapado marca J. P. S. não chegou ao destino, tendo havido extravio, pelo que a autora ressarciu a segurada no valor de 3:266$700 réis, quantia que foi pedida à ré com juros de mora e custas, por atribuir-se-lhe responsabilidade, conforme o Código Civil, artigo nº 1524 e Código Comercial, artigo nº 725. A carga era de tecidos, no valor de 3:193$400 réis, e o seguro era no valor anterior. Ação procedente. Procuração 5, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1926, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926, tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Contrato de Transporte, 1926; Código Civil Suisso, artigo 148.

              1a. Vara Federal
              11641 · Dossiê/Processo · 1927; 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora pediu condenação da ré para pagar-lhe o valor de 4:873$500 réis, relativo à carga extraviada do navio Darro, vindo de Liverpool, Inglaterra. A carga de 210 quilos de brim de linho branco estava consignada a Vieira, Moutinho Companhia, embarcada por Goodwin, Ferreira Company Limited. A carga tinha 61 quilos a menos quando de seu desembarque, o que fez a autora pagar o valor citado a seus segurados. Afirmando a responsabilidade da ré, com base no Código Comercial, artigo 725 e Código Civil, artigo 1524, pediu o valor, juros e custas. Ação julgada procedente. Vistoria da Vieira, Moutinho Companhia, 1927; Procuração 5, Tabelião Oldemar Rodrigues Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1927, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1927, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1928; Vistoria ad perpetum rei memoriam em anexo, 1927; Contrato de Transporte da The Royal Mail Steam Packet Company, 1927; Jornal Diário da Justiça, 08/07/1927; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 69; Decreto nº 3084 de 5/11/1898.

              1a. Vara Federal
              11574 · Dossiê/Processo · 1927; 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram comerciantes na cidade do Recife, estado de Pernambuco, e pelo vapor Prudente de Morais deveriam ter recebido objetos de armarinho embarcados por M. Zacharias Companhia. Ao chegar ao Porto de Recife, faltavam mercadorias no valor de 2:162$000 réis, que eram recusada à indenização pela empresa de transporte marítimo. Pediram a quantia, mais juros e custas. Ação julgada improcedente, condenando autor nas custas. Procuração 2, Tabelião Hermelindo de Almeida Alcoforado, Rua do Imperador Dom Pedro II, 276, Recife, PE, 1926, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Termo de Vistoria, 1925; Código Comercial, artigos 519, 449; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 690; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 185.

              2a. Vara Federal
              13757 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores indenizaram seus segurados devido a prejuízos causados pela ré, sediada à Avenida Rodrigues Alves, 303 e pediu pagamento de 5:918$530 réis, juros e custas. Os autores fizeram seguro de Porphirio Guimarães & Co, que embarcaram tecidos estrangeiros no vapor Itaperuna para Ilhéus a Antonio Jorge Farl; de M. Andrade & Co., que enviaram calçados nacionais a Mario Passos, de Aracaju, no vapor Itapary; de João Reynaldo Coutinho & Co., que no vapor Itapacy enviaram cargas ao Porto de Aracaju a Fontes & Irmão e a Ismael Silveira. Todas as mercadorias chegaram desfalcadas. Foi julgado prescrito o direito dos autores, condenados nas custas. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1926; Comprovante de Pagamento de Mercadorias, s/d; Código Comercial, artigos 728, 618, 101, 102, 103, 675, 666, 677, 679, 680, 711 e 678; Lei dos Estados Unidos da América de 13/2/1893; Código Comercial Japonês, artigo 592; Lei Australiana de 15/12/1904; Real Ordem da Espanha de 21/9/1905.

              2a. Vara Federal
              11098 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              No Porto do Rio de Janeiro, no vapor Sophia, pertencente à Societá Triestina de Navegação Casuliche, com a Sociedade Anônima Martinelli como seu agente no Rio de Janeiro, foi embarcada, pelo autor, carga de 5000 doses de Salvasam 914 alemão com destino a Nápoles, mercadoria segurada pela ré, no valor de 46:000$000 réis. Na Alfândega Italiana, com vistoria pelo agente da Cia de Vapores, constatou-se a ausência da mercadoria, tendo sido roubada a bordo, e substituída por produtos de igual peso. Pediu-se pagamento do valor da apólice, juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Apólice de Seguros, 1921; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Lista de Carga, 1921.

              1a. Vara Federal
              11106 · Dossiê/Processo · 1923; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora pagou indenização devida a seu segurado por furto em caixa vinda de Anvers, no vapor Ariega Mendi. Com indícios de violação durante a viagem, pediu indenização à ré. ação procedente. Os réus entraram com embargos. Julgados improcedentes. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Lista de Carga Roubada, 1923; Vistoria, 1923; Jornal Diário Oficial, 25/01/1924; Código Comercial, artigos 728, 103, 529, 618; Código Civil, artigo 1524; Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 379; Código Civil Francês, artigo 1784; Código Civil Italiano, artigo 1631; Decreto nº 355A de 25/4/1890, artigo 2o.

              1a. Vara Federal
              13349 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes na cidade de São Paulo, requerem a cobrança do valor de 6:534$380, referente a mercadorias despachadas na Estação Norte da Estrada de Ferro Central do Brasil para a Estação Marítima, que se extraviaram. As mercadorias estavam consignadas a Manoel dos Santos. Foi julgado como sentença o termo de desistência. Procuração 2, Tabelião Antonio de Gouveia Giudice, Largo da Sé, SP, 1920, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Lei nº 2681 de 7/12/1912, artigo 1; Custas Processuais, 1921 .

              2a. Vara Federal
              9839 · Dossiê/Processo · 1893
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Foram embargados 600 trilhos pela autora no Colleridge da linha de vapor do Limyport e Holk, da ré. Foi informada que a carga não foi entregue ao seu destino, mas permanecia no casco Melinite, exigindo-se 80$000 réis para entrega. Afirmando ser ato ilícita a prisão da mercadoria, o autor exige a entrega ou pagamento em dinheiro no valor correspondente pelo câmbio do dia a 669 libras sterlinas quatorze shillings e seis, além de pagar por perdas e danos. A autora foi condenada por improcedência do pedido. certificado de tradução, tradutor Carlos João Kunhardt, 03/09/1892; procuração passada no tabelião Evaristo Valle de Barros, rua do Rosário, 58 - RJ, 28/02/1884; Código Commercial, art 449.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              8292 · Dossiê/Processo · 1895; 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma ação ordinária comercial em que o autor, negaciante, por intermédio de Lamport e Holt de Liverpool, de quem eram agentes e representantes o réu em Nova Iorque, aqui chegados em 28/08 e 25//12/1893, diversas caixas com fazendas e de lã e outros. Porém, os suplicantes alegaram que uma das caixas embarcadas no Bessel, chegou vazia, a qual deveria conter 12 peças de sarja de lã no valor de 74 libras esterlinas, 17 shelling e 5 pence, e da embarcação no Leibnitz, foram extraviadas 47 peças de morins no valor de 82 dólares. Os suplicados só vieram a pagar a metade da importância reclamada pelos tecidos extraviados, assim, os suplicantes novamente apresentaram aos agentes os documentos para obter o pagamento integral, que convertida ao câmbio da época deu 2:202$760 réis e mais juros de mora e custas. Os réus alegaram em sua defesa que eram pessoas ilegítimas para falar no feito, porque se houve falta de mercadorias, estas aconteceram no trajeto dos vapores do porto de sua procedência para o seu porto do destino. Mas os suplicantes alegaram que o consignatário do navio era competente para com ele correr o processo de liquidação de prejuízo resultante de mercadorias extraviadas, e o contrato foi ajustado em país estrangeiro e nele residia o principal obrigado. (código Comercial, artigo 25). E também o Decreto nº 10053 de 28/09/1888 em que foi concedido à companhia Liverpool, Brasil and River Plate Steam Navigation, lim., autorizando esta a funcionar no Brasil, e ter aqui representantes com plenos poderes para tratar e resolver as questões que suscitaram quer com o governo, quer com particulares. No mesmo sentido temos os Decreto nº 9950, Decreto nº 9984, Decreto nº 10004, Decreto nº 10005, Decreto nº 10006, Decreto nº 10023, Decreto nº 10027, Decreto nº 10054, Decreto nº 10056 estes constantes da coleção de leis do ano de 1888. Está também encontrava-se na legislação estrangeira, constituindo-se na época um princípio de jurisprudência internacional. O autor apelou da sentença dada, sendo a sentença final a seu favor. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/02/1895, Jornal do Commercio, 04/06/1895, 07/03/1896; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1895, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1894; Fatura, valor 1:714$850 réis, 1893; Certificado de Tradução 2, Tradutor Público Carlos Alberto Hunhardt, 1895, tradutor público José Guilherme Stelling, 1895.

              Juízo Seccional do Distrito Federal