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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1949; 1955              
                                    
                  
                  
            Fait partie de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              Trata-se do 4o volume de uma ação ordinária movida por Equitativa Terrestre, acidentes e transporte a fim de haver o pagamento do valor de Cr$ 68.000.000, 00, que se acha em crédito por possuir apólices da dívida pública federal. Julgou prescrita a ação. Houve apelação para o TFR. Não se tomou conhecimento do agravo no auto do processo e deu-se provimnto ao recurso. Houve embargo, que foi rejeitado. Houve recurso extraordinário. Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decreto nº 9870 de 1946; Lei nº 2681 de 1912; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 5470 de 1938; Decreto nº 7838 de 1941.
Sans titre