A autora era sociedade de seguros à Rua da Alfândega, 21, cidade do Rio de Janeiro. Requereu indenização referente a prejuízos por roubos e extravios de mercadorias carregadas em navios da ré. Pediu o valor de 82.167,50 cruzeiros, alegando ser a ré responsável pela segurança do transporte. A ação se baseou no Decreto-Lei nº 2063 de 07/03/1940, artigos 78 e 89, e no Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente em parte. Houve apelação da autora e dos réus, todas negadas pelo Tribunal Federal de Recursos. Contrato de Frete; Averbação de Seguro de Transporte; Laudo de Vistoria; Decreto nº 19473 de 1930; Lei nº 94 de 16/09/1947; Código do Processo Civil, artigo 159; Advogado Roberto Alfredo Bauer, Rua Primeiro de Março, 17 - RJ.

A autora era sociedade de seguros à Rua da Alfândega, 21, Rio de Janeiro. Requereu indenização pela ré, em virtude dos prejuízos resultantes do pagamento que efetuou à sua segurada, Colgate-Palmolive Peet Company Limited, de São Paulo, em função de faltas e extravios de mercadorias carregadas em vapores da ré. O valor requerido foi de 10.072,20 cruzeiros. O pedido foi deferido. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1947; Contrato de Frete, Lloyd Brasileiro, 1948, 1947; Nota Fiscal Colgate-Palmolive, 1948; Recibo, 1948; Nota de Débito da Colgate, 1948; Seguro de Transportes, 1947; Código Comercial, artigo 494; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 64 e 159; Lei nº 94 de 16/09/1942; Código Civil, artigo 1079.

A autora, com sede à Rua Primeiro de Março, 25 - RJ, alegou que havia segurado diversas mercadorias de propriedade de J. A. da Cruz e Companhia em sua viagem do Porto de Santos para o Porto de Salvador pelo navio ParanáLoide, da ré. Um fardo de tecido, no valor de 18.356,00 cruzeiros foi extraviado. Tendo a autora pago o valor à segurada, conforme o Código Comercial, art 728 e o Código Civil, art 1524, esta requereu a condenação dos réus no pagamento do dito valor, de acordo com o Código do Processo Civil, arts 291 e 64. O juiz deferiu o pedido e o réu apelou, mas o STF negou provimento. Averbação de Apólice, 1946; Contrato de Frete, 1946; Fatura Tecidos Novo Império S/A, 1946; Procuração Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Código Civil, artigos 1266, 1524; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Advogado Raymundo Geraldo da Mota de Azevedo Corrêa Sobrinho, Avenida Marechal Câmara, 171 - RJ; Decreto nº 8527 de 31/12/1945, artigo 12.

As autoras, seguradoras de várias mercadorias transportadas por embarcações da ré, requereram indenização no valor de 40.000,00 cruzeiros pelo extravio de parte das mercadorias. As partes chegaram a um acordo, desistindo da ação. Nota Fiscal, s/d; Termo de Avaria Grossa; Averbação de Seguro Marítimo; Contrato de Frete; Termo de Vistoria; Recibo; Código do Processo Civil, artigos 64, 253, 756; Código Comercial, artigos 449, 618, 519, 529; Lei nº 2681 de 1912, artigo 9; Código Brasileiro do Ar, artigo 159; Decreto-lei nº 5470 de 06/06/1938; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Advogado Carlos Soares Brandão, Rua Primeiro de Março, 7 - RJ.

A autora, com sede em Recife, Pernambuco, e agência à Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 494 e 728 e no Decreto nº 19433 de 18/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização contra o réu, em virtude de faltas em mercadorias embarcadas em navios do réu. Sem sentença. Procuração, Tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1955; Conhecimento de Carga, Averbação de Seguro; Nota de Débito, 1955; Agravo de Instrumento , 1958.

A autora requereu o pagamento de uma indenização pelos prejuízos causados por roubo e extravio de mercadorias despachadas em navios da ré. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Procuração Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1953; Código Comercial, artigo 728; Recibo 9, 1952 e 1953; Código do Processo Civil, artigo 155;Certificado de Vistoria 9, 1953; Contrato de Frete 9, 1952 e 1953; Laudo de Vistoria 7, 1952 e 1953; Averbação 8, 1952 e 1953; Termo de Vistoria, 1953; Termo de Agravo, 1957; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952.

A autora, com sede na Rua da Assembléia, 72 - RJ, requereu indenização por roubos e extravios de mercadorias seguradas, que foram transportadas em embarcações do réu, Patrimônio Nacional. O juiz julgou a ação procedente em parte com recurso de ofício. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso da ré e negou o da autora. As partes interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não os conheceu. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1952; demonstração de cálculo de sinistro, 1951; 30 recibos, 1951, 1952; 28 contratos de frete, 1951; 32 averbações, 1951; 5 notas fiscais, 1951, 1952; 15 termos de vistoria, 1951, 1952; 12 notas de débito, 1951, 1952; 7 certificados de vistoria, 1950 a 1952; Código Comercial, arts 728, 449; decreto 19475 de 1930.

A autora, sediada em São Paulo, pediu o pagamento de uma indenização por prejuízos obtidos com a avaria de carga marítima segurada. Esta alegou que o transporte dos volumes era responsabilidade civil do transportador, conforme o Código Comercial, artigos 728, 102, 519 e 529. A suplicante pediu o valor de 155.707,60 cruzeiros, mais juros, custos e honorários. Eram 8 fardos com tecidos, da Fábrica de Tecidos Santa Izabel S/A, no navio Itaité provinientes do Porto de São Luiz com destino a Porto Alegre. Não há sentença. Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ; Recibo de Prêmio de Seguro, 1963; Conta de Prejuízo em Carga Marítima, 1962; Contrato de Frete Marítimo, 1962; Termo de Vistoria, Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais, 1962; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963, Tabelião Antonio Fleury de Camargo Rua Roberto Simonsen, 114, SP, 1962.

A autora era sediada à Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Minas Gerais e pediu o valor de 34.200,30 cruzeiros como indenização por prejuízos tidos com o pagamento de seguros sobre carga marítima. O transportador teria responsabilidade sobre a mercadoria, pelo Código Comercial, artigos 102, 789. Houve roubo de 14 peças de fazenda, tecidos de algodão embarcados no navio Mauá por Companhia Industrial Estância S/A, do porto de Recife a Santarém. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. O réu ofereceu embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Recibo de Quitação de Seguro Marítimo, 1963; Nota Fiscal, 1962; Termo de Vistoria Marítima, 1962; Averbação de Seguro Marítimo, 1962; Contrato de Frete Marítimo, 1962; Procuração Tabelião Carlos Murilo Fenício dos Santos, Rua Espírito Santo, 946, Belo Horizonte, MG, 1957; Código de Processo Civil, artigo 833; Código Comercial, artigos 102, e 519; Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ.

A autora, sediada no Estado de Santa Catarina, requer indenização de 178.230,00 cruzeiros, referente ao extravio de peças de madeira transportadas em embarcações da ré, estabelecida na Rua Rodrigues Alves, 303 - RJ. A ação foi julgada procedente. O juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a todos os recursos. Procuração Tabelião Darcy Schroeder Cubas, Rua do Príncipe, 464, Joinville, SC, 1964; Procuração Tabelião Pedro Oscar Fiorito, 7º Ofício de Notas, 1964; Averbação de Seguro Marítimo, 1963; Conhecimento de Embarque, 1963; Fatura da Brasilpinho S/A, 1963; Nota Fiscal da Brasilpinho, 1963; Romaneio de Classificação e Medição, 1963; Sinistro, 1964; Notificação, 1964; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1965; Código Comercial, artigos 728, 494, 519, 529.