A autora era sociedade de seguros à Rua da Alfândega, 21, cidade do Rio de Janeiro. Requereu indenização referente a prejuízos por roubos e extravios de mercadorias carregadas em navios da ré. Pediu o valor de 82.167,50 cruzeiros, alegando ser a ré responsável pela segurança do transporte. A ação se baseou no Decreto-Lei nº 2063 de 07/03/1940, artigos 78 e 89, e no Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente em parte. Houve apelação da autora e dos réus, todas negadas pelo Tribunal Federal de Recursos. Contrato de Frete; Averbação de Seguro de Transporte; Laudo de Vistoria; Decreto nº 19473 de 1930; Lei nº 94 de 16/09/1947; Código do Processo Civil, artigo 159; Advogado Roberto Alfredo Bauer, Rua Primeiro de Março, 17 - RJ.

A autora era sociedade de seguros à Rua da Alfândega, 21, Rio de Janeiro. Requereu indenização pela ré, em virtude dos prejuízos resultantes do pagamento que efetuou à sua segurada, Colgate-Palmolive Peet Company Limited, de São Paulo, em função de faltas e extravios de mercadorias carregadas em vapores da ré. O valor requerido foi de 10.072,20 cruzeiros. O pedido foi deferido. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1947; Contrato de Frete, Lloyd Brasileiro, 1948, 1947; Nota Fiscal Colgate-Palmolive, 1948; Recibo, 1948; Nota de Débito da Colgate, 1948; Seguro de Transportes, 1947; Código Comercial, artigo 494; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 64 e 159; Lei nº 94 de 16/09/1942; Código Civil, artigo 1079.

A autora, com sede à Rua Primeiro de Março, 25 - RJ, alegou que havia segurado diversas mercadorias de propriedade de J. A. da Cruz e Companhia em sua viagem do Porto de Santos para o Porto de Salvador pelo navio ParanáLoide, da ré. Um fardo de tecido, no valor de 18.356,00 cruzeiros foi extraviado. Tendo a autora pago o valor à segurada, conforme o Código Comercial, art 728 e o Código Civil, art 1524, esta requereu a condenação dos réus no pagamento do dito valor, de acordo com o Código do Processo Civil, arts 291 e 64. O juiz deferiu o pedido e o réu apelou, mas o STF negou provimento. Averbação de Apólice, 1946; Contrato de Frete, 1946; Fatura Tecidos Novo Império S/A, 1946; Procuração Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Código Civil, artigos 1266, 1524; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Advogado Raymundo Geraldo da Mota de Azevedo Corrêa Sobrinho, Avenida Marechal Câmara, 171 - RJ; Decreto nº 8527 de 31/12/1945, artigo 12.

As autoras, seguradoras de várias mercadorias transportadas por embarcações da ré, requereram indenização no valor de 40.000,00 cruzeiros pelo extravio de parte das mercadorias. As partes chegaram a um acordo, desistindo da ação. Nota Fiscal, s/d; Termo de Avaria Grossa; Averbação de Seguro Marítimo; Contrato de Frete; Termo de Vistoria; Recibo; Código do Processo Civil, artigos 64, 253, 756; Código Comercial, artigos 449, 618, 519, 529; Lei nº 2681 de 1912, artigo 9; Código Brasileiro do Ar, artigo 159; Decreto-lei nº 5470 de 06/06/1938; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Advogado Carlos Soares Brandão, Rua Primeiro de Março, 7 - RJ.

A autora, com sede em Porto Alegre, RS e filial à Avenida Presidente Vargas, 502 19o. andar - RJ, com base no ,Código Comercial, art 728, requer indenizaço em virtude de faltas verificadas no carregamento de munição para armas de fogo marca RAZAC, segurado pela autora, embarcado no navio Atalaia, da ré, no ,porto de Santos, com destino a Manaus, AM. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o TFR, negada. Houve recurso extraordinário, não conhecido pelo STF. Conhecimento de Carga, 1949; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1948; Código Comercial, artigos 102, 103, 728, 494, 519, 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Advogado João Pedro Gouvêa Vieira, Avenida Rio Branco, 85 - RJ.

A autora era situada à Avenida Rio Branco, 103 - RJ, e pediu o valor de 10.176,86 cruzeiros como indenização por pagamento de seguros, conforme o Código Comercial, art 728. Frutas, maquinaria, juta e papel sofreram extravio e dano, envolvendo diversos navios, portos nacionais e estrangeiros. A responsabilidade seria da ré. Eram bombas hidráulicas, colhedeira, ceifeiras debulhadoras, peças de tratores para implemento agrícola, com importações. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu proviemtno. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1970, Tabeliona Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970; Recibo de Indenização de Seguro, 1974; Certificado de Tradução de Conhecimento de Embarque, 1970; Averbação de Seguro Marítimo, 1970; Conhecimento de Embarque, 1970; Certificado de Vistoria, 1970; Termo de Vistoria, 1970.

Os autores pedem indenização por seguro de carga marítima perdida no naufrágio do patacho nacional Cabral 1o., em viagem do prto de Laguna ao Porto do Rio de Janeiro. AS mercadorias lhes pertenciam após diversos endossos passados por empresas. Eram farinha, feijão, goma e aguardente. Ação procedente. Houve apelação do réu, negada pelo STF. Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1893, 1896; Conhecimento de Carga, 1896; Apólice de Seguro, 1896; Instrumento de Ratificação de Protesto Marítimo, 1896; Periódico O Futuro, 1896; Jornal Jornal do Commercio, 1897; Código Comercial, artigos 525, 587; Decreto nº 848 de 1890, artigo 228; Decreto nº 737 de 1850, artigo 692.

Os autores eram negociantes e a eles foram remetidas 2 caixas vindas de Nova Iorque, pelo vapor inglês Specialist, pela firma Flint & Company, consignada à ré. Uma das caixas faltou, tendo sido descarregada no Porto de Santos e reenviada no vapor Commandante Alvim. A caixa tinha sinais de adulteração e faltavam mercadorias. Pediram citação para que se fizessem inquirições, pedindo o valor de 174, 90 dólares. Juiz julgou nula a causa desde a autuação. Fatura, Flint & Co; Imposto de Indústrias e Profissões, 1893; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1894; Quitação, 1894; Conhecimento de Carga; Regulamento de 25/11/1850, artigo 236; Código Comercial, artigo 628.

Os autores, donos e consignatários de 200 caixas de pólvora, vinda da Europa a bordo da barca norueguesa Cora, em 1893, em virtude da Revolta da Armada, não puderam despachar a mercadoria. Assim, propõem ação para indenização de 23:150$739 réis pela não descarga de sua mercadoria. Ação procedente. Ré apelou e o STF deu provimento, julgando o autor carecedor da ação. Conhecimento de Carga, 1893; Protesto, 1893; Termo de Protesto, 1893; Jornal Jornal do Commércio, 14/10/1893; Imposto de Indústria e Profissões, 1895; Código Comercial, artigos 70, 528; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 358; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895.

Os autores vêm por meio desta ação requerer ressarcimento do valor pago à ré pelas passagens de transbordo no vapor italiano Torino. Os autores, nacionalidade espanhóis, compraram passagens para esse vapor, contudo na madrugada de 05/07/1899 este colidiu com arrecifes da fortaleza da lage. A avaria foi total, não podendo continuar viagem e tendo que atracar no porto, para reparos. Os autores desistiram de viajar. Os autores ganharam a ação. Procuração 2, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1899; Passagem de Navio 3, 1899; Certidão de Tradução das passagens, 1899; Protesto, 1899; Bilhete de Passagem; Jornal Jornal do Commércio, 1899; Termo de Apelação, 1901; Termo de Quitação, 1903.