A autora, com sede à Rua do Carmo, 65/71, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 529 e 728, requereu o pagamento de uma indenização de 1.380,50 cruzeiros, em virtude de faltas verificadas em caixas de Cerveja Mascote, seguradas pela autora e embarcadas em navio do réu. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Contrato de Frete, 1957; Nota Fiscal e Fatura, 1957; Averbação de Seguro Marítimo, 1957; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigo 64.

Os 10 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, e tinham movido um mandado de segurança contra o réu. Houve extravio dos autos, o que motivou o pedido do réu de suspensão da execução de sentença. Pediram reforma dos autos. Eram contadores e trabalhavam na fiscalização do Imposto de Renda. Originalmente tinham pedido a apostila dos títulos e a diferença de vencimentos. O juiz Elmano Cruz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que provimento. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Por fim houve oposição de embargos, também não conhecidos. Carta de atestado funcional, 1955; Código de Processo Civil, artigo 776e 210; Lei n° 1168 de 1939; Decreto-lei n° 4178 de 1942; Decreto-lei n°5844 de 1943; Decreto n° 24239 de 1947; Lei n° 1474 de 1951.

A autora, com sede à Rua Direita, 49, São Paulo e filial à Avenida Graça Aranha, 206, 8º andar, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 99, 104, 494, 519 e 728 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela autora, que foram embarcadas em navio da ré no Porto de Hamburgo, com destino ao Porto de Santos. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; Recibo de Indenização, 1963; Fatura, 1963; Conhecimento de Embarque, 1963.

A autora, seguradora, vem propor ação ordinária contra o réu. A autora segurou vários produtos de diversas empresas, produtos estes que seriam transportados pelo réu. Contudo, as mercadorias sofreram avarias ou foram extraviadas, a autora indenizou seu segurado com um valor de Cr$ 103.496,50. Dessa forma, considerando o réu culpado por tais acontecimentos, solicitou a ação a fim de que o réu seja compelido judicialmente a pagar-lhe uma indenização de valor igual a paga ao segurado. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Averbação 9, 1962; Conhecimento de Embarque 9, 1961, 1962; Termo de Vistoria 7, 1962; Recibo de Seguro 3; Laudo de Vistoria 3, 1962; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Custa Judicial, 1963; Código Comercial, artigos 101, 419, 529 e 728.

Trata-se de ação movida contra a União, a Força de Transportes da Marinha e S/A Agência Marítima Mauá. Pediram o pagamento de uma indenização por extravio de mercadorias e perecimento de caixas contendo cebolas frescas. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor entrou com um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, indeferido. Código de Processo Civil, art 63; Constituição Federal, art 194.

A autora cobriu os riscos do transporte marítimo de 6 mil tábuas de pinho, a favor da Indústria e Comércio de Madeiras S/A, embarcadas em navios do réu, com destino ao porto de Recife. No desembarque verificou-se o extravio de parte da carga. A autora requereu indenização no valor de 213.043,00 cruzeiros, como subrogada no direito de seu segurado, conforme o Códio Comercial art 728 e 102. A autora desistiu da ação. recibo, 1965; aviso de débito, 1965; contrato de frete, 1965; procuração passada no tabelião Antonio Fleury de Camargo - Rua Roberto Simonsen, 114, SP, 1962; Código de Processo Civil, arts 291, 64, 151; advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ; decreto 3084 de 1898.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão engenheiro, residente à Rua Barão de Lucena, 98 / 313 - RJ. Adquiriu bilhete lotérico da Loteria Federal de Natal, com prêmio máximo no valor de CR$ 1.000.000.000,00 de cruzeiros. Entregou o bilhete a Nilo Mendes, mas foi extraviado. Por ser considerado título ao portador, pediu notificação para que não se pagasse o prêmio, que era seu por direito. O juiz mandou notificar as partes. Procuração, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos, 541-A - RJ, 1964; Decreto nº 6259 de 1944.

As seis autoras, sociedades seguradoras, cobriram os riscos sobre 800 sacos de dióxido de titânio que foram embarcados em um navio do réu. No destino, 13 sacos não foram desembarcados e as autoras indenizaram a segurada pelo prejuízo. Uma vez que o réu era responsável pelo dano, pois não cumpriu suas obrigações inteiramente, as autoras se basearam no Código Comercial, artigos 102, 529 e 519, para requererem o ressarcimento, no valor de 475,95 cruzeiros novos. A parte autora desistiu da ação. Desistência. Recibo de Indenização de Seguro, 1966; Conhecimento de Embarque, 1966; Fatura, 1966; Procuração, Tabelião Benjamin Margarida Rua Nereu Ramos, 86, SC, 1961, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigo 291, 166; Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ.

A autora era sociedade de seguros estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio X, 118 / 8º. A ré era localizada à Avenida Rodrigues Alves, 303, e teria responsabilidade por roubo, extravio e perda de mercadorias transportadas em navios de sua propriedade. Como subrogada dos direitos de seus segurados, a autora pediu indenização pelos prejuízos tidos com o pagamento de prêmio de seguro. Deu à causa o valor de CR$ 76413,60. A carga era de machados, carne enlatada, gergelim, drogas. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Nota Fiscal 5, Eno - Scott & Bowne (Brazil) Limited, 800558,40, 1960; Ferramentas Collins S/A, 55000,00, 66000,00, 33000,00, 77000,00, 1960; Laudo de Vistoria; Recibo 8, Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, The Home Insurance Company, CR$ 52837,90, 1961; Recibo de Indenização e Despesas, 1960; 23 Cópia de Termo de Vistoria de Embarque, Seguro de Transporte, Conhecimento de Carga, Conferência de Navio de Cabotagem, 1960; Faturas 7, Frigorífico Armour do Brasil S/A, Liquid Carbonic Indústrias S/A, 1960; Cópia de Certidão de Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, 1956; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Carta Precatória nº 16120 de 1974; Decreto nº 19473 de 1930.

A autora, com sede em Porto Alegre e sucursal na Rua do Rosário, 99, Rio de Janeiro, contratou com a União Fabril Exportadora S/A um seguro de mercadorias embarcadas em vapores do Lloyd Brasileiro, que foram avariadas, obrigando-a ao pagamento do valor de 207.751,90 cruzeiros como indenização. Baseada no Código Comercial, artigo 728, requereu a restituição da quantia. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os réus apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 7 recibos de quitação, 1960; 7 comunicados da UFA, 1960; 7 faturas da UFA, 1960; 7 laudos de vistoria, 1960; 7 contratos de frete, 1960; 7 termos de vistoria, 1960; 7 averbação de seguro marítimo, 1960; protesto, 1961; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Código do Processo Civil, art 291.