Trata-se de ação movida contra a União, a Força de Transportes da Marinha e S/A Agência Marítima Mauá. Pediram o pagamento de uma indenização por extravio de mercadorias e perecimento de caixas contendo cebolas frescas. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor entrou com um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, indeferido. Código de Processo Civil, art 63; Constituição Federal, art 194.

A autora, com sede à Rua Direita, 49, São Paulo e filial à Avenida Graça Aranha, 206, 8º andar, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 99, 104, 494, 519 e 728 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela autora, que foram embarcadas em navio da ré no Porto de Hamburgo, com destino ao Porto de Santos. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; Recibo de Indenização, 1963; Fatura, 1963; Conhecimento de Embarque, 1963.

A suplicante cobriu os riscos do transporte de 3100 rolos de arame farpado, marca Setirmão, que foram transportados no vapor Brecon Beacon de propriedade da suplicada, da Antuérpia para Porto Alegre. Acontece que o extravio de 5 rolos e a avaria em 1131 rolos acarretou um prejuízo no valor total de 656.707,10 cruzeiros assegurada. Como esse prejuízo foi coberto pela suplicante, esta ficou sub-rogada dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial, artigo 728. A autora pediu, baseada no Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529, o reembolso do valor pago à assegurada. A ação foi julgada procedente de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, 1964; Averbação de Seguro Marítimo, 1963; Fatura da S.A. Eteco, 1963; Contrato de Câmbio, 1963.

A autora, sediada na Rua Buenos Aires, 25/37 - RJ, requereu indenização do valor de 90.771,00 cruzeiros, referente a extravio de mercadorias transportadas em embarcações do réu. Citaram-se a Lei nº 19473 de 10/12/1930, Código Comercial, artigo 728 e Código de Processo Civil, artigo 155. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento a este recurso e deu provimento ao de ofício. Procuração Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1953; Recibo, 1955; Conhecimento de Embarque, 1954, 1955; Apólices; Termos de Vistoria, 1954, 1955; Certificados de Vistoria, 1954, 1955.

As 8 autoras eram sociedades de seguros e pediram o valor total de 1.940,17 curzeiros novos como ressarciemento de prejuízos tidos como pagamento de prêmio de sinistro, o qual seria de responsabilidade da ré. Em seu navio Merity, teria ocorrido avaria de carga de chapas. Em 1968 foi homologada a desistência dos autores, por acordo amigável. Recibo de Seguro, 1967; Termo de Vistoria Adminsitração do Porto de Recife, 1967; Fatura Comercial, 1967; Certificado de Ceguro, 1967; Contrato de Frete Marítimo, 1967; Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1967, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1968, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968, Tabelião José Ferreira Neves, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1968.

A autora moveu a ação por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em navios do réu, contratado pela autora, que requereu o pagamento no valor de 71.328,00 cruzeiros, correspondente às perdas e danos sofridos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o juiz recorreu de ofício ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos. A ré apelou outra vez ao TFR, que deu provimento aos recursos para julgar a ação prescrita. Conhecimento de Embarque, 1960; Fatura, Companhia Usina São João e Santa Helena S.A, Moinhos de TRigo Indígena S.A, Cooperativa dos Usineiros de Pernambuco Limitada, Usina Ilha Bela S.A; Código Comercial, artigo 101 e 103; Código Civil, artigo 159; Guia de Exportação para Localidades Brasileiras,1960; Termo de Vistoria, 1960.

A autora, sediada em São Paulo, pediu o pagamento de uma indenização por prejuízos obtidos com a avaria de carga marítima segurada. Esta alegou que o transporte dos volumes era responsabilidade civil do transportador, conforme o Código Comercial, artigos 728, 102, 519 e 529. A suplicante pediu o valor de 155.707,60 cruzeiros, mais juros, custos e honorários. Eram 8 fardos com tecidos, da Fábrica de Tecidos Santa Izabel S/A, no navio Itaité provinientes do Porto de São Luiz com destino a Porto Alegre. Não há sentença. Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ; Recibo de Prêmio de Seguro, 1963; Conta de Prejuízo em Carga Marítima, 1962; Contrato de Frete Marítimo, 1962; Termo de Vistoria, Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais, 1962; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963, Tabelião Antonio Fleury de Camargo Rua Roberto Simonsen, 114, SP, 1962.

A autora, empresa seguradora, tinha sua sede à Rua da Quitanda, 3, 4º andar, Rio de Janeiro e pediu o ressarcimento pelos danos causados com o extravio de carga marítima a bordo do navio Soares Dutra, do Ministério da Marinha. Eram artigos de ferragem procedentes do Porto do Rio de Janeiro com destino ao Porto de Belém, no valor de 136.793,90 cruzeiros, conforme o Código do Processo Civil, artigo 291. Não há julgamento, pois a autora deixou de se pronunciar. Recibo de Prêmio de Seguro, 1961; Apólice de Seguro, 1960; Contrato de Frete Marítimo, 1960; Nota Fiscal de Mercadorias, 1960; Laudo de Vistoria, Sociedade Brasileira de Superintendência Limitada, 1960; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1961.

A autora era companhia de seguros sediada à Rua Buenos Aires, 29/37, Centro, Rio de Janeiro. Requereu contra o réu uma indenização por prejuízos causados por roubo de várias mercadorias, como artigos de perfumaria, caixas de manteigas de leite, sabonetes, tecidos, calçados, transportados por vários navios da ré. Como a autora pagou pelos prejuízos aos seus segurados, requereu a indenização, conforme o Código Comercial, artigo 728, e o Código do Processo Civil, artigo 155. O autor desistiu da ação. Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

A autora, com sede em Salvador, Bahia, e sucursal á Praça Pio X, 98, 10o. andar, com base no Código Comercial, arts 101, 494, 519, 529, 728, requer indenização contra a ré, situada à Avenida Rio Branco, 25, 15o. andar - RJ, em virtude de avarias verificadas em carregamento de trigo segurado pela autora, transportados de Porto Alegre para o Porto de Itaqui, Maranhão, no navio Rodrigo, da ré. O valor da indenização foi estipulado em 25.675,00 cruzeiros. Foi homologado o pedido de desistência feito pela autora, com abixa na distribuição e despesas pela ré. Apólice de Seguro Marítimo, 1970; Conta Mensal de Apólice, 1971; Conta de Frete, 1971; Jornal O Imparcial, 27/03/1971, Diário Oficial, 06/04/1971; Manifesto de Carga, 1971; Termo de Avaria, 1971; Certificado de Vistoria, 1971; Resultados de Exame, 1971; Certificado de Descarga, 1971; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1972.