A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 91, 3o. andra - RJ, com base no ,Código comercial, arts 494, 519 e 728 e no ,decreto 19473, de 10/12/1930, art 1, requer indenização em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, embarcadas em navios da ré. O valor era de 20.919,70 cruzeiros. A autora foi julgada carecedora da ação. Esta apelou ao TFR, que deu provimento. A ré interpôs recurso extraordinário, mas o STF não tomou conhecimento deste. A ré ofereceu embargos, que não foram conhecidos. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1948, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1947; Averbação, 1945; Contrato de Frete, 1945; Fatura Indústria Textis Tamer LTDA, 1945; Código do Processo Civil, artigos 64, 291; Decreto-lei nº 9870 de 14/09/1946; Decreto nº 7888 de 11/09/1941, artigo 38; Decreto-lei nº 4648 de 02/09/1942; Decreto-lei nº 9521 de 26/08/1942, artigo 2; Decreto-lei nº 9618 de 21/08/1947; Decreto-lei nº 1215.

A autora tinha sede à Avenida Presidente wilson, 210 - RJ e fez seguro de tarnsporte marítimo sobre diversas mercadorias que soferram roubo e extravio a bordo de diversos navios da ré, da qual pediu indenização no valor de 35539,10 cruzeiros. A ré era autarquia de direito público administrativo à Rua do Rosário, 2/22 - RJ. A ação foi julgada prescrita. A autora apelou e o STF deu provimento. Averbação de Apólice, 1945, 1946; Contrato de Frete, 1945, 1946; Recibo, 1948, 1949; Certificado de Vistoria, 1946; Laudo de Vistoria, 1946, 1948; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1945, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1941.

A autora, localizada à Rua Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, baseada no Código Comercial, artigo 728 e no Código Civil, artigos 985, 1432 e 1524, requereu o valor de 96.478,10 cruzeiros, provenientes de indenizações pagas devido a extravio de mercadorias transportadas em navios da ré. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento parcial. O réu recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribuna Federal, que não conheceu do recurso. procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1949; recibo de indenização, 1948; averbação de seguro marítimo, 1947; contrato de frete, 1947; notas fiscais e faturas, 1948; laudo de vistoria, 1948; certificado de vistoria, 1948; decreto 19473 de 10/12/1930, art 1.

A autora, com sede à Avenida Júlio de Castilhos, 48, 4o. andar, Porto Alegre, RS, requereu o pagamento de uma indenização por prejuízos por falta e avaria em mercadorias farmacêuticas, em vapores da ré, de acordo com o Código Comercial, art 728, Decreto nº 19473, artigo 1 e Código do Processo Civil, artigo 64. Em 1953 o juiz Olavo Tostes Filho deferiu a ação em parte. Condenou a ré ao pagamento de 13.866,00 cruzeiros, 10 por cento dos honorários, juros e custas em proporção. O Tribunal Federal de Recursos, em 1954, deu causa à apelação da autora, sobre a não prescrição de verbas, e negaram o pedido da União, de exclusão de honorários. Em 1955, os embargos da União foram aceitos para a exclusão de honorários, por seu reembolso de seguro já pago. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos da União, que questonavam o direito de subrogação. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1949; Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1950; Averbação Seguro Marítimo 33, 1945 a 1949; Laudo de Vistoria 9, 1946 a 1949; Recibo de Quitação 39, 1947 a 1950;Certificados de Vistoria 9, 1945 e 1946;Conhecimentos de Embarque 28, 1945; Termos de Vistoria 2, 1949; Fatura 21, 1945 a 1949.

A autora, sediada na Rua Buenos Aires, 25/37 - RJ, requereu indenização do valor de 90.771,00 cruzeiros, referente a extravio de mercadorias transportadas em embarcações do réu. Citaram-se a Lei nº 19473 de 10/12/1930, Código Comercial, artigo 728 e Código de Processo Civil, artigo 155. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento a este recurso e deu provimento ao de ofício. Procuração Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1953; Recibo, 1955; Conhecimento de Embarque, 1954, 1955; Apólices; Termos de Vistoria, 1954, 1955; Certificados de Vistoria, 1954, 1955.

A autora pediu o pagamento do valor de 79.430,40 cruzeiros como ressarcimento dos danos obtidos com o pagamento do prêmio de seguro, de responsabilidade da transportadora marítima, conforme o Código Comercial, artigo 728. Houve falta de carga marítima de 18 caixas de latas de azeite de soja, embarcadas no navio Rio Parnaíba procedente de Porto Alegre com destino ao Porto de Belém do Pará. O favorecido do seguro era Industrial e Comercial Brasileira S/A. A autora se situava à Avenida Presidente Vargas, 417, Rio de Janeiro. Ação improcedente. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Contrato de Frete Marítimo, 1962; Certificado de Seguro, 1961; Recibo de Quitação de Sinistro, 1962; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora cobriu os riscos sobre 398.767 quilos de superfosfato granulado, transportados por navio pertencente ao réu, patrimônio nacional. No destino, 25.452 quilos não foram entregues e a autora indenizou sua segurada pelo prejuízo. Conforme o Código Comercial, o réu era responsável pela falta e a autora requereu o ressarcimento do valor de 163.100,10 cruzeiros, mais juros e custas. Deu-se o valor causal de 168.000,00 cruzeiros. Sem sentença. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1961; recibo da autora, 1961; apólice da autora, 1960; conhecimento de embarque, 1960; recibo da re, 1960.

A autora, companhia de seguros, exigiu o reembolso dos prejuízos ocasionados durante o transporte marítimo em navios da ré, patrimônio nacional, com a solidariedade da União Federal, de mercadorias de várias empresas seguradas. A indenização, mais as custas processuais, davam o valor de 48.731,50 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que, por maioria, negou provimento. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento ao recurso extraordinário. Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958, 1960, Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Recibo, 1958; Conhecimento de Embarque, 1957, 1958; Averbação , 1957, 1958; Certificado de Vistoria, 1958; Termo de Vistoria, 1948, 1958; Nota Fiscal, 1958; Fatura da Myrta S/A, 1958; Nota Fiscal de Diorda, Lopez e Companhia Limitada, 1958.

A autora, sediada no Recife, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 108.000,00 cruzeiros referente ao extravio de mercadorias seguradas, que foram transportadas em embarcações do réu, patrimônio nacional, estabelecido na Rua do Rosário, 1,Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos. recibo de quitação, 1961; fatura de The Rio de Janeiro Flour Mills and Granaries Limited, 1961; fatura da Companhia Nacional de Óleo de Linhaça, 1961; conhecimento de embarque, 1960; Código Comercial, art 728; termo de vistoria, 1961; procuração passada no tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima - Recife, PE, 1959; procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1959.

O autor requereu o valor de 29.504,60 cruzeiros, devido ao prejuízo pela falta de tecidos de algodão que vendeu a Viriato Bessa e Companhia, embarcados em navios do réu e não entregues ao destino. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1950; Fatura, 1949; Nota Fiscal, 1949; Contratos de Frete, 1950; Jornal Diário da Justiça, 17/05/1951; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949.