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              29331 · Dossiê/Processo · 1965
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, seguradora da empresa Madureira Douat S/A, alegou que foram transportadas 1000 tábuas de pinho pertencentes a sua seguradora pelo vapor Rio Capibaribe de propriedade da ré. Foi verificado no desembarque o extravio de parte a carga. A autora, subrogada no direito de seu segurado, requereu indenização no valor de 1.131.269 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A autora e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte a ambos os recursos. procuração passada no 20o. tabelionato, São Paulo, SP, 1965; procuração passada no tabelião Hélio Poleza, Santa Catarina, 1965; protesto, 1965; conhecimento de carga, 1963; recibos, 1963; faturas, 1963; averbação de seguro marítimo, 1963; precatória, 1965; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964.

              Sem título
              29397 · Dossiê/Processo · 1966; 1970
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras celebraram contrato de transporte com a ré, mas na descarga apurou-se derrame de mais de 1.200 quilos de feijão preto. As autoras requereram o pagamento de uma indenização no valor de 407.669,00 cruzeiros. Deu-se à causa o valor de 408.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e a ré agravou e apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. 2 notas de contabilidade, 1966; 2 notas fiscais, 1966; 2 termos de vistoria, 1966; 2 contratos de frete, 1966; procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1968; procuração passada no tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1966.

              Sem título
              29323 · Dossiê/Processo · 1954; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, companhia de seguros, com sede à Rua Buenos Aires, 29/37 - RJ, com base no Código Comercial, artigo 728 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização em virtude de roubos e extravios em mercadorias seguradas pela autora, embarcadas em navios do réu. A indenização foi calculada no valor de 170.214,10 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora agravou e apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. O réu entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. procuração passada no tabelião Raul Villas Boas - Rua do Rosário, 78 - RJ, 1953; laudo de vistoria, 1953; termo de vistoria, 1953; contrato de frete, 1953; averbações de seguro marítimo, 1953; certificado de vistoria, 1953; Código do Processo Civil, art 155.

              Sem título
              30546 · Dossiê/Processo · 1962; 1971
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era estabelecida em Orleães Santa Catarina. Ela embarcou no navio Farrapo, do réu, patrimônio nacional, no porto de Imbituba, com destino a Fortaleza, grande partida de farinha de mandioca grossa para alimentação. Houve, no entanto, perda do conteúdo dos sacos, resultando em prejuízo no valor de 394.694,00 cruzeiros. A autora pediu o ressarcimento desse valor, mais juros de móra e custas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; contrato de frete marítimo, 1959; termo de vistoria, 1959; Código de Processo Civil, art 64; Código Comecrial, arts 442 e 449; lei 4632 de 13/05/1965.

              Sem título
              43057 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A empresa seguradora suplicante pediu da ré o valor de Cr$93.049,60 mais juros da mora e honorários de advogado. Era sediada na cidade do RJ na R. da Quitanda, 3/4º, Centro. Estaria subrogada em direitos de seus segurados, aos quais pagou indenização por extravio de carga marítima em navios da ré, e por isso de sua responsabilidade. Autos inconclusos. 2recibo, da Cia Seguros Guarani; 2averbação Cia de Seguros Guarani, 1961; 2conhecimento de embarque, 1960; nota fiscal, produtos alimentícios Barbosa Ltda, 1961; fatura Cia Oscar Rudge de Papeis, 1960; procuração tabelião;Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ código de processo civil, art. 291 e ss.

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              23995 · Dossiê/Processo · 1948; 1950
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era sociedade de seguros à Rua da Alfândega, 21, Rio de Janeiro. Requereu indenização pela ré, em virtude dos prejuízos resultantes do pagamento que efetuou à sua segurada, Colgate-Palmolive Peet Company Limited, de São Paulo, em função de faltas e extravios de mercadorias carregadas em vapores da ré. O valor requerido foi de 10.072,20 cruzeiros. O pedido foi deferido. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1947; Contrato de Frete, Lloyd Brasileiro, 1948, 1947; Nota Fiscal Colgate-Palmolive, 1948; Recibo, 1948; Nota de Débito da Colgate, 1948; Seguro de Transportes, 1947; Código Comercial, artigo 494; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 64 e 159; Lei nº 94 de 16/09/1942; Código Civil, artigo 1079.

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              23283 · Dossiê/Processo · 1948; 1953
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede à Rua Primeiro de Março, 25 - RJ, alegou que havia segurado diversas mercadorias de propriedade de J. A. da Cruz e Companhia em sua viagem do Porto de Santos para o Porto de Salvador pelo navio ParanáLoide, da ré. Um fardo de tecido, no valor de 18.356,00 cruzeiros foi extraviado. Tendo a autora pago o valor à segurada, conforme o Código Comercial, art 728 e o Código Civil, art 1524, esta requereu a condenação dos réus no pagamento do dito valor, de acordo com o Código do Processo Civil, arts 291 e 64. O juiz deferiu o pedido e o réu apelou, mas o STF negou provimento. Averbação de Apólice, 1946; Contrato de Frete, 1946; Fatura Tecidos Novo Império S/A, 1946; Procuração Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Código Civil, artigos 1266, 1524; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Advogado Raymundo Geraldo da Mota de Azevedo Corrêa Sobrinho, Avenida Marechal Câmara, 171 - RJ; Decreto nº 8527 de 31/12/1945, artigo 12.

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              22771 · Dossiê/Processo · 1949; 1950
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras, seguradoras de várias mercadorias transportadas por embarcações da ré, requereram indenização no valor de 40.000,00 cruzeiros pelo extravio de parte das mercadorias. As partes chegaram a um acordo, desistindo da ação. Nota Fiscal, s/d; Termo de Avaria Grossa; Averbação de Seguro Marítimo; Contrato de Frete; Termo de Vistoria; Recibo; Código do Processo Civil, artigos 64, 253, 756; Código Comercial, artigos 449, 618, 519, 529; Lei nº 2681 de 1912, artigo 9; Código Brasileiro do Ar, artigo 159; Decreto-lei nº 5470 de 06/06/1938; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Advogado Carlos Soares Brandão, Rua Primeiro de Março, 7 - RJ.

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              22487 · Dossiê/Processo · 1949; 1955
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede em Porto Alegre, RS e filial à Avenida Presidente Vargas, 502 19o. andar - RJ, com base no ,Código Comercial, art 728, requer indenizaço em virtude de faltas verificadas no carregamento de munição para armas de fogo marca RAZAC, segurado pela autora, embarcado no navio Atalaia, da ré, no ,porto de Santos, com destino a Manaus, AM. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o TFR, negada. Houve recurso extraordinário, não conhecido pelo STF. Conhecimento de Carga, 1949; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1948; Código Comercial, artigos 102, 103, 728, 494, 519, 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Advogado João Pedro Gouvêa Vieira, Avenida Rio Branco, 85 - RJ.

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              24076 · Dossiê/Processo · 1949; 1955
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era sociedade de seguros à Rua da Alfândega, 21, cidade do Rio de Janeiro. Requereu indenização referente a prejuízos por roubos e extravios de mercadorias carregadas em navios da ré. Pediu o valor de 82.167,50 cruzeiros, alegando ser a ré responsável pela segurança do transporte. A ação se baseou no Decreto-Lei nº 2063 de 07/03/1940, artigos 78 e 89, e no Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente em parte. Houve apelação da autora e dos réus, todas negadas pelo Tribunal Federal de Recursos. Contrato de Frete; Averbação de Seguro de Transporte; Laudo de Vistoria; Decreto nº 19473 de 1930; Lei nº 94 de 16/09/1947; Código do Processo Civil, artigo 159; Advogado Roberto Alfredo Bauer, Rua Primeiro de Março, 17 - RJ.

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