Trata-se de um inquérito para averiguar denúncia formada contra o suplicado, naturalizado Brasileiro, de nacionalidade natural do Líbano, autônomo, estado civil solteiro. O denunciado foi detido por agentes policiais que encontraram em sua residência, localizada na Rua Ministro Viveiros de Castro, 15, mercadorias estrangeiras sem documentação de sua origem legal. Contrabando, imigrante Libanês. A denúncia foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. portaria no. 76 de 05/09/1970; portaria no. 77 de 05/10/1970; laudo de exame de avaliação indireta, de 1970; certidão de óbito, de 1967; atestado de antecedentes: emitido pelo Instituto Felix Pacheco, de 1971; (2) atestado medico, de 1977 e 1978; carta precatória no. 558, de 1978 .