O autor pede arbitramento, isto é, apreciação do valor de determinados fatos ou coisas, de que não se têm elementos certos de avaliação. Neste caso a ação é relativa à porcentagem que o mesmo tinha direito como tripulante do vapor nacional Guarany pelo salvamento desta embarcação e seu carregamento em sua última viagem de Aracaju ao Porto do Rio de Janeiro. Sem sentença.

O encarregado de negócios da Suíça alega que em 10/10/1911 faleceu a Mademoiselle Louise Sophie Bron, profissão negociante, nacionalidade suíça, sem deixar herdeiros. Este requer que se proceda a liquidação judicial do negócio da falecida em nome da liquidante, uma das maiores credoras de sua firma. São citados o artigo 60 da Constituição Federal, artigos 100, 110 e 310 do Código Comercial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão de Óbito, 1911; Passaporte, 1884; traslado de Procuração, 1911.

O autor, advogado era credor da ré, sociedade anônima, Empresa de Navegação, localizada na Avenida Rio Branco, 20, cidade do Rio de Janeiro no valor de 159.510 libras italianas referente a seis títulos protestados. O suplicante requereu conforme o decreto nº 5746 de 09/12/1929, a falência da devedora. Foi quitada a dívida entre autor e réu. Jornal Diário Oficial, 08/02/1932; Protesto, 3o. Ofício de Protesto de Letras e Títulos do Rio de Janeiro, 1932; Decreto nº 2044 de 03/12/1929, artigo 10, parágrafo 2; Código Comercial, disposições 429 e 437 ; Código Civil, artigo 1069.

Mulher, credora da firma em liquidação no saldo de 14:9724$700 réis, requereu citar o espólio do Comendador Joaquim de Mello Franco, representado pela viúva e meeira Sophia Armond de Mello Franco e pela única herdeira Cecilia Armond de Mello Franco, estado civil divorciada. A firma em liquidação na pessoa do liquidante Manoel de Pinho Oliveira Chaves deveria pagar a dívida. O juiz deferiu em audiência o que foi pedido na inicial. Esta sentença foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Demonstrativo de Conta, valor 11:972$000 réis, 1914; Carta Precatória, 1914; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, valor 37$432, 1915; Termo de Apelação, 1915; Justificação, 1915; Procuração, Tabelião Arthur da Gama Moret, 1914, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914, tabelião Venancio Vivas, 1914, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1915; Custas Processuais, 1915; Apelação Cível n. 2787.

A suplicante requereu o pagamento do caução no valor de 10:000$000 réis a que tinha direito de receber após ser decretada sua falência. A sentença de 03/01/1914, pelo Juízo da 4a. Vara Civil decretou a falência da firma autora, confirmada pela Egrégia Corte de Apelação. A quantia foi paga por exigência da Brigada Policial, que apresentou caução. A massa falida alegou inconstitucionalidade no ato por incapacidade legal da firma falida arrecada dinheiro seus. A ação foi julgada procedente, condenando a ré no pedido e custas. A ação ordinária em foco chegou ao STF em 1917, através de uma apelação cível de autoria da União Federal contra a massa falida do autor. Taxa Judiciária, 1916; Advogado Paulo Domingues Vianna e Rodrigo Octavio Filho, Rua São Pedro, 48 - RJ; Demonstrativo de Conta, 1916; Lei nº 2024 de 17/10/1908, artigo 43.

A autora requereu a intimação do réu, este liquidatário da falecida Companhia Fiação Santa Philomena, para receber a importância do aluguel no valor de 9:000$000 réis, sob pena de depósito. Pede que se proceda ao Tesouro Nacional onde a referida quantia se acha depositada a competente precatória a fim de poderem os suplicantes recebeu aquela quantia. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão . Procuração 2, 1918; Certidão de Procuração 2, Tabelião Fernado de Azevedo Mililanez, 1918, tabelião Lino Moreira .

O autor havia acordado com a ré o recebimento por saldo e liquidação final de sua responsabilidade o valor de 1:233$052 réis a ser depositada com guia do juiz competente nos cofres da Recebedoria. Requereu, assim, o depósito da dita quantia. Certidão, Secretário do STF João Pedreira do Coutto Ferraz, 1904; Certidão de Registro de Autos de Liquidação, escrivão Francisco Borja de Almeida, 1904; Termo de Acordo, 1904.

Os autores, estabelecidos no Largo de São Bento, São Paulo, requereram o pagamento de valor de 500:000$000 ou aquilo que for arbitrado, referente a indenização por perdas e danos, consequentes da falência dos autores pedida pelo réu, domiciliado na Rua Gustavo Sampaio, 225 de má fé. O juiz julgou perempta a ação. Procuração 6, 1920; Carta Precatória, 1920; Certidão de Óbito, 1920; Lei nº 2024 de 1908, artigo 9; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O processo tratava da habilitação de vários credores da falência de Couto & Companhia. Estão baseados no artigo 82 da Lei no. 2024 de 1908. Fatura, Companhia Industrial Itacolomy, 1919; Procuração, Tabelião Gabriel Ribeiro, PR, 1920 ; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918, tabelião Brasiliano Salomon, MG, 1919, R. Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1919, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1919, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919.

O autor, residente em São Paulo, possuía os direitos autorais de uma concepção denominada Kin-Bol, um jogo de habilidade. Instalou o jogo na Rua Pedro I, 11, Rio de Janeiro. Pretendendo propor uma ação sumária de anulação de patente contra a ré, requereu protestar por perdas e danos, a fim de cessar a coação que sofria para transacionar com ela, sob ameaça dos golpes de busca e apreensão, e de haver a indenização no valor de 500:000$000 réis, de acordo com a Constituição Federal de 1934, artigo 171, e o Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 76. Foi tomado por termo o protesto, obedecendo as formalidades legais. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1935; Certidão de Busca e Apreensão, 1935; Termo de Protesto, 1935.