O suplicante, casado, residente à Rua Baronesa Uruguayana, 41, foi sócio componente da firma comercial Rodrigues Fortes & Cia, que existiu até Janeiro de 1932, que tinha como objeto do negócio o comércio de armas e munições, e mantinha estabelecimentos à Rua da Carioca, 23 e filial denominada A Espingarda Fiel à Rua Marechal Floriano, 12, alega que foram estes estabelecimentos saqueados por populares amotinados, solidários com o Movimento Revolucionário de 1930, causando-lhe prejuízos econômicos que resultaram em sua falência. Em virtude do fato citado, alegando que a suplicada é responsável pelos referidos prejuízos causados aos seus estabelecimentos, o suplicante requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe o valor de RS261.591$966, além dos lucros cessantes, honorários de advogado, juros e custas. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento. Procuração manuscrita 31/12/1935, pg. 5; Protesto em anexo pg. 6; Procuração Luiz Cavalcante Filho, Rua dos Ourives, 39 22/10/1935 pg. 8; Termo de protesto 23/10/1935 pg. 9; Vistoria com arbitramento em anexo;Procuração passada pelo tabelião Raul Sá - Rua do Rosário, 83 em 07/11/1930 pág 13; Auto de vistoria com arbitramento em 18/11/19320 pág. 18/20; Recibo emitido pela Recebedoria do Distrito Federal 10/02/1931, 31/03/1930 pág 44 e 45, 28/01/1930 pág 50; Guia emitida pela Secretaria da Polícia do Distrito Federal em 26/05/1931 e Licença 03/011930 pág.47, 03/01/1930 pág 51; Cobrança de impostos diversos 16/01/1930 pág. 48; Imposto de indústrias e profissões 13/09/1930 pág. 49; Jornal O Globo 24/10/1930 pág 52; Diário da Justiça 10/06/1932 pág 53, 28/05/1935 pág 63; Fotografia pág 54 a 57; Recibo emitido pela Companhia de Seguros "Nictheroy" 28/01/1930 pág 115; recibo emitido pela empresa União Commercial dos varegistas 23/01/1930 pág 116; Apólice emitida pela empresa União Commercial dos Varegistas 15/01/1930 pág 117; Apólice emitida pela Companhia de Seguros "Nictheroy" 27/01/1930 pág 118; Certidão de casamento lavrada na 4ª Pretoria Cível. Freguesias de Lagoa e Gávea 24/12/1931 pág 134; Imposto territorial. Rendas do Rio de Janeiro. Exercício de 1938 pág 135; Procuração passada pelo Tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 04/06/1940 pág 160 .

Trata-se de carta precatória relativa à investigação nos livros comerciais desde 1903, data de abertura dos negócios do réu, até 1915, ano em que esta entrou em falência. A verificação das escrituras dos impostos de consumo da mesma poderia apontar a causa e o valor da dívida que por irregularidade ou falta de lançamento cabia ao suplicante cobrar a suplicada. São citados no processo os seguintes dispositivos legais: Constituição Federal de 1891, artigos 60 e 62, Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, letra d, Lei nº 2024 de 1903, artigos 189 e 191, Decreto nº 3422 de 1899 e Decreto nº 3084 de 1894, artigo 18. Jornal Jornal do Commercio, 16/06/1913.

O autor, morador da cidade de Niterói, sendo possuidor de 100 obrigações normativas de 200$000 da companhia ré, que adquiriu de um dos credores quirografários da Companhia Estrada de Ferro Araraquara, pago nos seus créditos com tais obrigações, conforme os termos da escritura de compra e venda da massa falida dessa companhia, vem, nos termos do Decreto nº 3084 de 1898, artigo 36, requerer ação descendial na qual será citada a ré para no prazo de 10 dias pagar ao autor o valor de 20:000$000 réis. O juiz homologou o termo de desistência do autor. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Agravo, 1921; Código Comercial, artigo 137; Código Civil, artigo 952.

Os autores alegaram que a ré, mulher estabelecida em Portugal, no dia 08/07/1904 passou a Antonio de Almeida uma procuração para liquidar contas com o sulicante. Em 1909, o suplicado substabeleceu com reserva de poderes os doutores Arthur Mello e João Cancio, para iniciar a execução contra o autor, requerendo sua falência. O suplicante possuía, para ser penhorado, um prédio na rua Leopoldina, 2 - RJ, e mais os lucros líquidos da firma Dias & Moisés, da qual era sócio. penhora. O autor, porém, colocou que não verificou-se fatos característicos em que se procurava basear o pedido de falência. Os suplicantes alegaram que esse processo de falência foi promovido de má fé, sob falsos argumentos, assim, estes requereram, de acordo com o decreto 2024 de 1908 uma indenização por perdas e danos. O juiz deu como procedente a acusação do autor e condenou o réu às custas também. O réu agravou ao STF alegando que esse juízo era incompetente. O STF negou a incompetência do juízo em 18/05/1910. Os réus tentaram um recurso de impugnação diante do STF que foi negado e condenou os embargantes às custas. Procuração, 1911; Carta Rogatória, 1909; Título de Nacionalidade, 1910; Certidão de Imposto Predial, 1910; Decreto nº 2024 de 1898, artigo 57, Lei de Falências, artigo 21; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 21, 25, 26, 57, 76, 715; Decreto nº 5561 de 1905, artigos 6, 168; Advogado Solidonio Leite.

A autora, sociedade anônima confessou sua falência, tendo deixado de pagar uma obrigação a J. J. de Amorim Silva no valor de 177:349$430 réis. Utilizou o juízo seccional porque a Fazenda Nacional tinha interesses, dizendo a Recebedoria Federal que tinha a receber da empresa 77:933$180 réis por infração no Regulamento do Selo, conforme o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 58. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo de Pagamento de Multa, 1919; Imposto de Indústria e Profissões 2, 1919; Termo de Confissão, 1920.

O autor, debenturista da falida Estrada de Ferro Araraquara, recebeu pela ré 100 obrigações de renda no valor nominal de 504 francos, cujo texto não mencionava prazo para o seu vencimento. Requereu, assim, ação para pagamento do valor de 50400 francos das obrigações de que era possuidor. O juiz considerou-se incompetente para julgar a ação que foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo e deu ganho ao réu. Procuração 3, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Termo de Agravo, 1932; Código Civil, artigo 952 e 35, Código Comercial, artigo 137, Constituição Federal, artigo 60, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

O autor, conselheiro, pediu a nulidade de escritura através da qual a ré teria adquirido o ativo da Estrada de Ferro de Araraquara e a autorização de cancelamento da inscrição hipotecária, que garantia uma emissão de debentures da empresa, tendo em vista a falência desta empresa. Trata-se do terceiro volume do processo, uma ação ordinária que sofrera apelação civil, agravo de petição. O proceso foi julgado nulo, o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, o pedido foi julgado prejudicado. Procuração, Tabelião Alberto C. Barros, Araraquara, SP, 1918, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1918, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1918, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918, Tabelião Theodoro Figueiredo, São Paulo, 1918, Tabelião Atto Macuco Borges, Rua 15 de Novembro, 76, 1918; Taxa Judiciária, 1918; Termo de Apelação, 1918; Apólice da ré, 1926; Livro de Transferência, Companhia de Estrada de Ferro de Araraquara, 1918, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ; Certidão de Títulos, Depósito Público da Comarca da Capital de São Paulo, 1918; Regulameto nº 737 de 1850, artigo 465; Decreto nº 177A de 15/09/1893, artigos 1 e 4; Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigos 41 e 44; Lei nº 2024 de 1908; Lei nº 221 de 29/11/1894, artigo 10; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 34; Decreto nº 5561 de 19/06/1905, artigo 144; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 16.

Johns Manville Corporation of Brasil sendo credora da Companhia suplicada, sociedade anônima no valor de 153:573$100 réis constante de duas notas promissórias e vinte duplicatas já vencidas, requereu ação para decretação de falência da Companhia Lloyd Brasileiro e para pagamento da quantia devida. O juiz julgou por sentença o termo de desistência. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Nota Promissória, 1932, 1933; Protesto, 1933; Jornal Diário de Notícias, 1934, Jornal do Comércio, 1934; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1934; Decreto nº 5746 de 09/12/1929.