Trata-se de inquérito sobre a venda de 3 apólices vendidas por Manoel José Fernandes, negociante na cidade de Taubaté, estado de São Paulo. Como seu procurador foi estabelecido o advogado Joaquim Augusto Gama, cujo escritório fica na Rua do Carmo, 35, Rio de Janeiro. Essas apólices eram da firma Barbosa, Albuquerque e Cia, que quando foi receber os juros, foi informada de que as apólices haviam sido vendidas. Ao longo do inquérito foi verificado que um falso Manoel José Fernandes passou a procuração da venda das apólices. As apólices foram transferidas na Caixa de Amortização para o comprador, mas elas continuavam em posse do verdadeiro Manoel. Em 19/07/1910, remeteu inquérito às autoridades policiais. Recorte de Jornal Diário Português, 24/04/1909; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1908 .

A suplicante, Justiça Federal, vem por meio de processo de sumário crime evidenciar o crime contra a fé pública por falsidade ideológica. Os réus, através da falsidade ideológica recebiam o valor de 5:219$000 réis da pagadora do Tesouro Nacional, dirigida a Manoela de Oliveira Silva, residente em na cidade de Porto Alegre, que jamais passou procuração a qualquer um dos réus. Com tal prática, os denunciados assaltaram os cofres públicos e depois partilharam o produto do crime. O Juiz julgou a ação extinta, visto terem decorrido 8 anos da data em que foi cometido o crime. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Morais, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1901, 1903; Fatura, Tesouro Nacional, 1901; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 157.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o fato de o réu, natural de Pernambuco, estado civil solteiro, marítimo, residente à Rua Sacadura Cabral 139, Rio de Janeiro, requerendo sua inclusão dentre os eleitores da Paróquia de São Christóvão, apresentou documentos falsos. Ele era funcionário da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Foi julgada extinta a ação penal. Lei nº 8189 de 02/08/1916, artigo 6; Decreto nº 17527, de 10/11/1926, artigo 57; Código Penal, artigo 71; Decreto nº 22558, de 23/10/1931.

O réu, estado ciivil casado com 42 anos de idade, de nacionalidade italiana, natural de Nápoles, foi acusado de falsidade ideológica pela Procuradoria Criminal da República. Em 05 de outubro de 1911 o acusado foi identificado para a Guarda Civil, declarando chamar-se Jacob Galluzo, natural de São Paulo. Contradizendo esta informação, o mesmo indivíduo obteve carteira eleitoral afirmando ser Jacob Sluzo de nacionalidade brasileira, natural de Nápoles em 26 de dezembro de 1927. No entanto, em 10 de setembro de 1927 requereu carteira de identidade com o nome de Jacob Galluzi de nacionalidade italiana e natural de Nápoles , Itália. A ação foi julgada prescrita.

A autora requereu arquivamento do inquérito policial referente à diversidade de nomes entre a carteira de identidade e a carteira eleitoral do réu. Verificou-se que o réu ora usava o nome da mãe, mulher, estado civil casada, Florinda da Conceição Taveira, ora o do pai, José Lourenço Rigueira. Não houve fraude no uso dos nomes. O inquérito foi arquivado, como requereu o procurador criminal.

Trata-se de inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar, a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral. O réu, 35 anos de idade, estado civil casado, teria apresentado uma certidão de vículo empregatício falsa, afirmando ser funcionário municipal do posto da Limpeza Pública de Campo Grande. O juiz deferiu o arquivamento do processo, conforme requerido pelo Procurador da República.

O réu se identificara como Romualdo Monteiro Siqueira Serpa, em 11/5/1920, para efeitos eleitorais. Porém, em 5/4/1921 e 21/2/1922 identificou-se na Polícia Militar como Romualdo Monteiro de Siqueira. Tal mudança de nomes estaria prevista no Código Penal, artigo 379 e Decreto nº 4780 de 1923, artigo 25. O inquérito policial da Delegacia de 3a. Entrância investigou o caso. O inquérito foi arquivado, de acordo com requerimento do Procurador Criminal. Atestado de Identidade, 1920.

Trata-se de um inquérito policial feito na 1ª Delegacia Auxiliar para apurar a denuncia feita contra Ricardo Fernandes, 34 anos de idade, estado civil solteiro, que foi preso em flagrante por não estar devidamente habilitado para exercer a profissão de dentista. Julgado nulo processo, o juiz deixou de conhecer da denúncia. Recibo, 1934; Ficha Datiloscópica Individual, 1934; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1934; Consolidação as Leis Penais, artigo 56; Decreto n° 20931 de 1932, artigo 1, 2 e 5; Decreto n° 8659 de 1911; Decreto n° 2017 de 1931; Decreto n° 16300 de 1923, artigo 232 e 234.

Tratas-e de um inquérito policial a fim de se apuar a veracidade das declarações prestadas pelo réu. Com intuito de se obter a carteira eleitoral, declarou-se Ernesto Mendes de Andrade, nascido em 03/04/1900 e filho de João Faustino Mendes e mulher Corina Teixeira de Andrade. Para carteira de identidade, declarou-se Ernesto Mendes, nascido em 12/04/1905, filho de Corina e pai incógnito. por se tratar de um crime político, praticado no processo do alistamento eleitoral, a Procuradoria da República, declarou que o Governo Provisório de Getúlio Vargas concedeu anistia ao réu. A ação penal do julgada extinta, por tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto n° 20558. Fotografia do Registro de Nascimento, Escrivão Augusto Isaac Leite, Município de Itaguahy, 1928; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de um inquérito policial referente a 2 certidões diversas passadas pelo denunciado. Uma, utilizada para fins eleitorais, declarava que havia nascido em 15/05/1905 e era filho de mulher Adelma dos Santos. Outra, usada para instruir o requerimento de carteira de identidade, declarava que havia nascido em 15/05/1908 e era filho de Adelina Maria da Graça. O denunciado é estado civil, solteiro, empregado do Departamento Nacional de Saúde Pública, tem 21 anos de idade e reside na Rua Presidente Barrozo 144, certidão falsa. Foi julgada extinta a ação penal, por tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto no.20558 alistamento elitoral. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 11ª Pretoria, Escrivão Cyrillo Castex, 1908; Bento de Faria, Código Penal nota 129; Código Penal, artigo 71.