Trata-se de inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar, a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral. O réu, 35 anos de idade, estado civil casado, teria apresentado uma certidão de vículo empregatício falsa, afirmando ser funcionário municipal do posto da Limpeza Pública de Campo Grande. O juiz deferiu o arquivamento do processo, conforme requerido pelo Procurador da República.

Tratas-e de um inquérito policial a fim de se apuar a veracidade das declarações prestadas pelo réu. Com intuito de se obter a carteira eleitoral, declarou-se Ernesto Mendes de Andrade, nascido em 03/04/1900 e filho de João Faustino Mendes e mulher Corina Teixeira de Andrade. Para carteira de identidade, declarou-se Ernesto Mendes, nascido em 12/04/1905, filho de Corina e pai incógnito. por se tratar de um crime político, praticado no processo do alistamento eleitoral, a Procuradoria da República, declarou que o Governo Provisório de Getúlio Vargas concedeu anistia ao réu. A ação penal do julgada extinta, por tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto n° 20558. Fotografia do Registro de Nascimento, Escrivão Augusto Isaac Leite, Município de Itaguahy, 1928; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de um inquérito policial referente a 2 certidões diversas passadas pelo denunciado. Uma, utilizada para fins eleitorais, declarava que havia nascido em 15/05/1905 e era filho de mulher Adelma dos Santos. Outra, usada para instruir o requerimento de carteira de identidade, declarava que havia nascido em 15/05/1908 e era filho de Adelina Maria da Graça. O denunciado é estado civil, solteiro, empregado do Departamento Nacional de Saúde Pública, tem 21 anos de idade e reside na Rua Presidente Barrozo 144, certidão falsa. Foi julgada extinta a ação penal, por tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto no.20558 alistamento elitoral. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 11ª Pretoria, Escrivão Cyrillo Castex, 1908; Bento de Faria, Código Penal nota 129; Código Penal, artigo 71.

O suplicante oferece denúncia contra o suplicado acusado de prática de exercício ilegal de medicina , atendendo a consulentes e ministrando-lhes medicamentos. Foi preso em flagrante no Beco da Carioca casa 26, quando rezava um indivíduo de nome Antonio da Silva Araújo. O delito está previsto pelo Código Penal da República artigos 157 e 158. Folha Individual Datiloscópica; Auto de Exame; Termo de Apelação; Folha de Antecedentes;Código Penal, artigos 157 e 158.

Trata-se de um inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia para apurar a duplicidade do registro civil do réu, brasileiro, 26 anos de idade, estado civil casado, comerciante. O juiz deferiu requerimento do procurador que solicitou arquivamento. Circunscrição de Recrutamento, 1934; Termo de nascimento, 1934; Certidão de Nascimento, 3a. Pretoria Civil, Freguesia de Santana, 1934; Individual datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1934; Folha de Antecedentes, 1934; Certidão de Óbito, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, 1923.

O suplicado era trabalhador de 4a. classe extranumerário da 1a. Inspetoria da Linha da Estrada de Ferro Central do Brasil, e foi preso por investigadores ao tentar receber vencimentos de um colega. Pediu-se inquérito perante a Consolidação das Leis Penais, artigo 338 nº 5. Juiz Tavares de Lyra Filho. Foi deferido o arquivamento requerido pelo procurador criminal. Individual Datiloscópica do acusado, Instituto de Identificação do Distrito Federal, 1936; Auto de Qualificação, Delegacia Especial, 1936.

Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar a veracidade dos documentos apresentados pelo acusado, que pretendeu se alistar como eleitor. O denunciado tem 32 anos de idade, estado civil casado, carregador, natural de Portugal. Alegou que foi procurado por Antenor de Oliveira que se propôs alistá-lo como eleitor. documentos falsos, alistamento eleitoral, imigrante português nacionalidade portuguesa. A ação penal foi julgada extinta, por tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto no. 20558. Mandado de Intimação, 1929; Folha Individual Datislocópica, 4ª Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1929; Ficha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1929; Lei nº 17527, artigo 53; Lei nº 8189 de 1916, artigo 6 § 2º e 3º.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia instaurado para apurar o fato de o réu, de nacionalidade portuguesa, requerer atestado de bons antecedentes, carteira eleitoral e carteira particular, ter declarado datas de nascimento diferentes nestes documentos. Devido ao Decreto n° 20558 de 23/10/1931, onde foi concedida anistia ao crimes políticos a ação penal foi julgada extinta. Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1; Código Penal, artigo 71.

A autora denuncia o réu como incurso no Decreto n° 17527 de 1926 artigo 53. O denunciado estado civil solteiro profissão pedreiro com 26 anos de idade, natural de Valença requereu a inclusão de seu nome na lista de eleitores da Paróquia de Jacarepaguá, instruindo-na com uma certidão falsa. falsificação eleições. Foi julgada improcedente. Carteira de Identidade; Mandado de Intimação; Certidão de Nascimento; Ficha de Antecedente; Inquérito Policial; Lei nº 8189 de 1916, artigo 6.

A autora denuncia o réu como incurso no decreto nº 14658 de 29/11/921, artigo 53, por ter se dirigido ao juiz do alistamento eleitoral requerendo inclusão como eleitor com declarações falsas. Ele é imigrante português, empregado no comércio, estado civil casado, 38 anos de idade, morador na Rua Nery Pinheiro, 107. Também foi denunciado Antonio Francisco de Sá Freire por ter atestado falsamente os qualificativos do 1o. denunciado. Este é viúvo, profissão engenheiro, 69 anos de idade, morador à Rua Francisco Manoel, 17. Julgada procedente a defesa realizada para deixar de receber a denúncia na parte relativa a Antonio e recebida quanto a Manoel. Foi dado prosseguimento à denúncia, julgada improcedente. Processo foi arquivado. Carteira de Identidade, s/d; Individual Datiloscópica, 1928; Ficha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1928; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1929; Decreto nº 17527, artigo 53; Código Penal, artigo 7o.