A ré, mulher, pensionista, foi acusada por receber indevidamente pensões de duas filhas, já falecidas desde 1912. A acusada obteve dos Comissários de Polícia do 13o. Distrito diversos atestados falsos de vida de suas duas filhas, na qualidade de estado civil viúva do profissão condutor da Estrada de Ferro Central do Brasil, João Fernandes de Moura. Fraude. A suplicada lesou a União Federal no valor de 1:224$195 réis. A ação foi julgada procedente a ré condenada a pena de um ano de prisão e multa de 5 por cento da soma subtraída. Código Penal, artigo 338.

O suplicado era trabalhador de 4a. classe extranumerário da 1a. Inspetoria da Linha da Estrada de Ferro Central do Brasil, e foi preso por investigadores ao tentar receber vencimentos de um colega. Pediu-se inquérito perante a Consolidação das Leis Penais, artigo 338 nº 5. Juiz Tavares de Lyra Filho. Foi deferido o arquivamento requerido pelo procurador criminal. Individual Datiloscópica do acusado, Instituto de Identificação do Distrito Federal, 1936; Auto de Qualificação, Delegacia Especial, 1936.

O suplicante oferece denúncia contra o suplicado acusado de prática de exercício ilegal de medicina , atendendo a consulentes e ministrando-lhes medicamentos. Foi preso em flagrante no Beco da Carioca casa 26, quando rezava um indivíduo de nome Antonio da Silva Araújo. O delito está previsto pelo Código Penal da República artigos 157 e 158. Folha Individual Datiloscópica; Auto de Exame; Termo de Apelação; Folha de Antecedentes;Código Penal, artigos 157 e 158.

Trata-se de um inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia para apurar a duplicidade do registro civil do réu, brasileiro, 26 anos de idade, estado civil casado, comerciante. O juiz deferiu requerimento do procurador que solicitou arquivamento. Circunscrição de Recrutamento, 1934; Termo de nascimento, 1934; Certidão de Nascimento, 3a. Pretoria Civil, Freguesia de Santana, 1934; Individual datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1934; Folha de Antecedentes, 1934; Certidão de Óbito, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, 1923.

Trata-se de um inquérito policial no qual o o reú era acusado de ter achado um cartão de identidade emitido pelo Gabinete de Identificação da Marinha, com o nome de Unaldo Loyola dos Santos, e adulterado o documento para uma tentativa de estelionato contra a Loja Ducal. O documento foi apreendido pelo chefe de seção da casa comercial. A ação se baseava no Código Penal, artigo 205. A ação foi julgada procedente. cartão de identidade, de 1960; prontuário, de 1966; Código Penal, artigos 171, 304 e 155.

A União Federal propôs uma ação ordinária contra Olavo Furtado Lessa, de nacionalidade brasileira, profissão jornalista, estado civil solteiro, residente à Avenida Copacabana, 861. O suplicante teria recebido, criminosamente e valendo-se de falsos expedientes, o valor de CR$ 20.000,00 em nome de entidade fantástica. Com fundamento em ofício do Ministério da Saúde, a autora promoveu o seqüestro da referida quantia e juros. Destarte, a suplicante requereu o ressarcimento da importância recebida indevidamente. O juiz despachou e deferiu o pedido. Auto de Depósito, 1966; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1967; Lei nº 1493 de 1951; Código de Processo Penal, artigos 64, 144; Decreto-lei nº 3240 de 1941.

Tratava-se de inquérito policial do 30o. Distrito Policial, Delegacia de 2a. Entrancia, para averiguar se houve ou não fato criminoso envolvendo o alistamento eleitoral do réu. Obtivera sua carteira eleitoral em 19/3/1919 como nascido em 11/11/1897 e filho de Mariana Emilia Fartura. Em 14/2/1925, requereu carteira particular como tendo nascido em 1900, filho de Mariana Coelho Fartura. Segundo certidão de idade, nascera em 11/11/1900, filho de Mariana Emília Nunes Pires. O período da República Velha foi marcado por numerosas fraudes eleitorais. Inquérito arquivado, como requereu o procurador criminal. Atestado de Identidade 2, 1925, 1919; Fotografia do réu, s/d.

Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar a veracidade dos documentos apresentados pelo acusado, que pretendeu se alistar como eleitor. O denunciado tem 32 anos de idade, estado civil casado, carregador, natural de Portugal. Alegou que foi procurado por Antenor de Oliveira que se propôs alistá-lo como eleitor. documentos falsos, alistamento eleitoral, imigrante português nacionalidade portuguesa. A ação penal foi julgada extinta, por tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto no. 20558. Mandado de Intimação, 1929; Folha Individual Datislocópica, 4ª Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1929; Ficha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1929; Lei nº 17527, artigo 53; Lei nº 8189 de 1916, artigo 6 § 2º e 3º.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia instaurado para apurar o fato de o réu, de nacionalidade portuguesa, requerer atestado de bons antecedentes, carteira eleitoral e carteira particular, ter declarado datas de nascimento diferentes nestes documentos. Devido ao Decreto n° 20558 de 23/10/1931, onde foi concedida anistia ao crimes políticos a ação penal foi julgada extinta. Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1; Código Penal, artigo 71.

A autora denuncia o réu como incurso no Decreto n° 17527 de 1926 artigo 53. O denunciado estado civil solteiro profissão pedreiro com 26 anos de idade, natural de Valença requereu a inclusão de seu nome na lista de eleitores da Paróquia de Jacarepaguá, instruindo-na com uma certidão falsa. falsificação eleições. Foi julgada improcedente. Carteira de Identidade; Mandado de Intimação; Certidão de Nascimento; Ficha de Antecedente; Inquérito Policial; Lei nº 8189 de 1916, artigo 6.