Trata-se de um inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feita pelo réu, 46 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio, imigrante português que, alegando falsamente ser brasileiro e munido de um título de eleitor falso, de Vassouras, requereu transferência para o distrito de São Cristóvão. Sem sentença. Decreto nº 17527, de 1926, artigo 53.

O denunciado, estado civil solteiro, empregado no comércio, residente à Rua General Pedra 123,Rio de Janeiro, requereu a sua inclusão entre os eleitores da Paróquia Sant'Anna. Para atestar a sua maioridade, apresentou uma certidão passada pela 3a. Pretoria Civel, que declarava constar do livro do registro do nascimento no. 73, como nascido em 19/05/1902. No entanto, o escrivão Ataliba Dutra constatou que no livro mencionado estava registrada a data de nascimento de Nicolau Serra em 22/05/1902. alistamento eleitoral, falsificação de documento. O juiz homologou o arquivamento do processo. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ.

O réu solicitou carteira eleitoral em 10 de novembro de 1925. Na ocasião, disse que se chamava Antonio de Oliveira. Entretanto, quando requereu carteira particular no mês de abril de 1927, deu nome de Antonio Zeliciano de Oliveira. O inquérito foi arquivado, conforme requereu o procurador criminal. Decreto nº 16273 de 1923, artigo 79, parágrafo 5o., artigo 92, parágrafo 1o., artigo 82; Decreto nº 628 de 1898, Decreto nº 4294 de 1921.

A Procuradoria Criminal da República pediu arquivamento da investigação do réu e do inquérito que investigava fraude eleitoral ou falsidade ideológica. O indiciado solicitou uma carteira doméstica no dia 29/09/1928. No documento, constava o nome do réu, contudo, o réu deu o nome abreviado em seu registro eleitoral e requereu a 2a. via da carteira doméstica, em 03/09/1926, com nome de Marcellino Diogenes de São Luiz. O inquérito conforme requereu o procurador criminal.

Trata-se de inquérito policial na 3a. Delegacia Auxiliar, afim de apurar falsificação de documento para fins de alistamento eleitoral do réu, estado civil casado, profissão operário, que teria apresentado certidão de casamento falsa. Inquérito arquivado, como requereu o Procurador Criminal. Abaixo-Assinado, Prefeitura do Distrito Federal, 1923; Alistamento Eleitoral, 1925; Decreto nº 17527 de 1926; Decreto nº 3139 de 1919, artigos 5 e 6.

Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar a veracidade de 2 certidões apresentadas; uma pelo réu para comprovar profissão, renda e a maior idade, para incluir-se na lista de eleitores da Paróquia do Meier, e outra da Superintendência da Limpeza Pública, constatando que o nome do réu não está no ponto geral. Por se tratar de um crime político, praticado no processo de alistamento eleitoral, a Procuradoria da República declara que o Governo Provisório de Getúlio Vargas concedeu a anistia para o réu. A ação foi por isso julgada extinta. Mandado de Intimação, 1929; Lei nº 3139 de 1919, artigos 5 e 6; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1; Código Penal, artigo 71.

Tratava-se de inquérito policial do 30o. Distrito Policial, Delegacia de 2a. Entrancia, para averiguar se houve ou não fato criminoso envolvendo o alistamento eleitoral do réu. Obtivera sua carteira eleitoral em 19/3/1919 como nascido em 11/11/1897 e filho de Mariana Emilia Fartura. Em 14/2/1925, requereu carteira particular como tendo nascido em 1900, filho de Mariana Coelho Fartura. Segundo certidão de idade, nascera em 11/11/1900, filho de Mariana Emília Nunes Pires. O período da República Velha foi marcado por numerosas fraudes eleitorais. Inquérito arquivado, como requereu o procurador criminal. Atestado de Identidade 2, 1925, 1919; Fotografia do réu, s/d.

Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar a veracidade dos documentos apresentados pelo acusado, que pretendeu se alistar como eleitor. O denunciado tem 32 anos de idade, estado civil casado, carregador, natural de Portugal. Alegou que foi procurado por Antenor de Oliveira que se propôs alistá-lo como eleitor. documentos falsos, alistamento eleitoral, imigrante português nacionalidade portuguesa. A ação penal foi julgada extinta, por tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto no. 20558. Mandado de Intimação, 1929; Folha Individual Datislocópica, 4ª Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1929; Ficha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1929; Lei nº 17527, artigo 53; Lei nº 8189 de 1916, artigo 6 § 2º e 3º.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia instaurado para apurar o fato de o réu, de nacionalidade portuguesa, requerer atestado de bons antecedentes, carteira eleitoral e carteira particular, ter declarado datas de nascimento diferentes nestes documentos. Devido ao Decreto n° 20558 de 23/10/1931, onde foi concedida anistia ao crimes políticos a ação penal foi julgada extinta. Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1; Código Penal, artigo 71.

A autora denuncia o réu como incurso no Decreto n° 17527 de 1926 artigo 53. O denunciado estado civil solteiro profissão pedreiro com 26 anos de idade, natural de Valença requereu a inclusão de seu nome na lista de eleitores da Paróquia de Jacarepaguá, instruindo-na com uma certidão falsa. falsificação eleições. Foi julgada improcedente. Carteira de Identidade; Mandado de Intimação; Certidão de Nascimento; Ficha de Antecedente; Inquérito Policial; Lei nº 8189 de 1916, artigo 6.