A autora requereu arquivamento do inquérito policial referente à alteração de nome e idade pelo réu, infringindo o Código Penal, artigo 379. O réu declarou-se Arthur José da Silva e ter 19 anos de idade, quando se identificou para fins eleitorais. Ao tirar a 2a. via da carteira de identidade declarou-se Arthur Francisco da Silva. Alegou não ter conseguido se alistar. A infração está prescrita. O inquérito foi arquivado. Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1928.

Trata-se de inquérito policial na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia. A autora declarou que no dia 5/1/1917 o réu obteve uma carteira eleitoral em que afirmava ser de nacionalidade italiana, para que pudesse se naturalizar. O réu foi acusado de fraude, estando incurso na lei nº 3139 de 1916, artigos 5 e 30. O processo foi arquivado.

Trata-se de inquérito policial na 2a. Delegacia Auxiliar para apurar declaração de naturalização falsa. O réu, nacionalidade alemã, precisando viajar para o estado de Santa Catarina e estando o país em estado de sítio, devido à Primeira Guerra Mundial, necessitava de salvo conduto. Dirigindo-se ao Gabinete de Identificação, obteve carteira de identidade declarando que era de nacionalidade brasileira. Foi descoberto posteriormente, quando tentou legalmente se naturalizar. Inquérito arquivado, como requereu o Procurador Criminal. Autuação, 2ª Delegacia Auxiliar de Polícia da Capital Federal, 1927; Lei nº 4780 de 1923, artigo 25.

Por prescrição de penalidades, o Procurador da República pediu arquivamento de inquérito. Em 09/06/1920, o suplicado pediu atestado de identidade como de nacionalidade brasileira, de nome Joaquim Silva. Em 1925 pediu carteira particular como de nacionalidade portuguesa, imigrante português, natural de Braga. Teria ocorrido alistamento ilegal, documentos falsos, crime e fraude eleitoral. O processo foi arquivado. Process Crime, 1927; Título de Eleitor de Joaquim Silva; Inquérito Policial, 1926, 11° Distrito Policial, Delegacia de 2ª Entrância; Lei n° 3139, artigos 2, 5, 30.

Trata-se de um inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feita pelo réu, 46 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio, imigrante português que, alegando falsamente ser brasileiro e munido de um título de eleitor falso, de Vassouras, requereu transferência para o distrito de São Cristóvão. Sem sentença. Decreto nº 17527, de 1926, artigo 53.

O denunciado, estado civil solteiro, empregado no comércio, residente à Rua General Pedra 123,Rio de Janeiro, requereu a sua inclusão entre os eleitores da Paróquia Sant'Anna. Para atestar a sua maioridade, apresentou uma certidão passada pela 3a. Pretoria Civel, que declarava constar do livro do registro do nascimento no. 73, como nascido em 19/05/1902. No entanto, o escrivão Ataliba Dutra constatou que no livro mencionado estava registrada a data de nascimento de Nicolau Serra em 22/05/1902. alistamento eleitoral, falsificação de documento. O juiz homologou o arquivamento do processo. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ.

O réu solicitou carteira eleitoral em 10 de novembro de 1925. Na ocasião, disse que se chamava Antonio de Oliveira. Entretanto, quando requereu carteira particular no mês de abril de 1927, deu nome de Antonio Zeliciano de Oliveira. O inquérito foi arquivado, conforme requereu o procurador criminal. Decreto nº 16273 de 1923, artigo 79, parágrafo 5o., artigo 92, parágrafo 1o., artigo 82; Decreto nº 628 de 1898, Decreto nº 4294 de 1921.

A Procuradoria Criminal da República pediu arquivamento da investigação do réu e do inquérito que investigava fraude eleitoral ou falsidade ideológica. O indiciado solicitou uma carteira doméstica no dia 29/09/1928. No documento, constava o nome do réu, contudo, o réu deu o nome abreviado em seu registro eleitoral e requereu a 2a. via da carteira doméstica, em 03/09/1926, com nome de Marcellino Diogenes de São Luiz. O inquérito conforme requereu o procurador criminal.

Trata-se de inquérito policial na 3a. Delegacia Auxiliar, afim de apurar falsificação de documento para fins de alistamento eleitoral do réu, estado civil casado, profissão operário, que teria apresentado certidão de casamento falsa. Inquérito arquivado, como requereu o Procurador Criminal. Abaixo-Assinado, Prefeitura do Distrito Federal, 1923; Alistamento Eleitoral, 1925; Decreto nº 17527 de 1926; Decreto nº 3139 de 1919, artigos 5 e 6.

Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar a veracidade de 2 certidões apresentadas; uma pelo réu para comprovar profissão, renda e a maior idade, para incluir-se na lista de eleitores da Paróquia do Meier, e outra da Superintendência da Limpeza Pública, constatando que o nome do réu não está no ponto geral. Por se tratar de um crime político, praticado no processo de alistamento eleitoral, a Procuradoria da República declara que o Governo Provisório de Getúlio Vargas concedeu a anistia para o réu. A ação foi por isso julgada extinta. Mandado de Intimação, 1929; Lei nº 3139 de 1919, artigos 5 e 6; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1; Código Penal, artigo 71.