Trata-se de um inquéiro policial referente a fraude no processo de alistamento eleitoral do réu, que instrui-o com o registro de nascimento a fim de afirmar-se brasileiro. O réu é imigrante português. Por se tratar de um crime político foi abrangido pela anistia concedida pelo governo provisório de Getúlio Vargas aos responsáveis por crimes eleitorais ocorridos até 24/10/1930. Decreto 20558 de 23/10/1931 nacionalidade potuguesa. Certidão de Nascimento; Ficha Individual Datiloscópica; Ficha de Antecedentes; Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1; Código Penal.

A Procuradoria Criminal da República denunciou os réus por crime eleitoral. O primeiro acusado requereu a inclusão de seu nome na lista de eleitores da Paróquia do Engenho Novo, afirmando que era operário e do Posto Municipal de Campo Grande e residia na Rua Portella, 286 em Campo Grande, cidade do Rio de Janeiro . Após diligências, foi constatado que Moacyr Pinho não morava no local nem era empregado no local informado. O segundo e o terceiro indiciados autenticaram e atestaram assinatura e documentos falsos. O juiz deixou de receber a denúncia quanto aos réus Manoel Coelho Lages e Mario Ferreira da Silva, recebendo quanto ao acusado Moacyr Soares de Pinho. O juiz foi informado da morte do acusado e julgou extinta ação penal e os autos foram arquivados. Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53, Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24, Código Penal, artigo 71.

A autora denuncia o réu por tentar se alistar como eleitor com 2 certidões falsas. O réu apresentou uma certidão do oficial do registro civil, Elias Benaion, de Manaus, Amazonas, na qual consta o seu casamento com 22 anos de idade. O Juiz de Direito do Alistamento Eleitoral constatou que em uma folha se encontrava o casamento de Agapito José da Silva. O inquérito foi arquivado, como requereu o procurador criminal. Certidão de Casamento, Tabelião Elias Benaiion, Manaus, AM, 1925; Requerimento de Inclusão entre Eleitores, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, 1925; Lei nº 8189 de 1916, artigo 6.

Trata-se de inquérito policial da 3a. delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de o réu, residente à Rua da Constituição 46, Rio de Janeiro, ter requerido retificação dos seus assentamentos, juntando carta de naturalização em que consta ter nascido em 12/11/1898 e ser natural da Espanha, ao passo que anteriormente já ter sido identificado como brasileiro, natural do Distrito Federal, nascido em 11/01/1898. Segundo o Decreto n° 20558, que concede anistia aos crimes políticos, a ação foi julgada extinta. Fotografia Folha de Registro Civil, s/d; Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1932; Certidão de Óbito, 1933; Decreto nº 6948 de 14/05/1908; Decreto nº 2004 de 26/01/1908; Decreto nº 17527 de 10/11/1926, artigo 60; Decreto nº 4780, artigo 25; Código Penal, artigo 71; Bento de Faria, Código Penal, nota 129.

Trata-se de inquérito policial da 2ª Delegacia Auxiliar instaurado para apurar a responsabilidade do réu, em suposto crime eleitoral de falsidade de declarações em processo de alistamento.alistamento eleitoral eleitor eleições. Foi deferido o arquivamento do processo, requerido pelo Procurador Criminal. Decreto nº 19395 de 1930, artigo 1; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1; Decreto nº 19998 de 1930, artigo 4; Constituição Federal, artigo 34; Consolidação das Leis Penais, artigo 75; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 17; Código Penal, artigo 75.

Tratava-se de inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar de Polícia, 1a para verificar a identidade da pensionista do Tesouro Nacional, Felicidade Perpértua da Costa e Cunha, mulher, que ao tentar receber da pagadoria do Tesouro, munida de um atestado de viuvez e de um título, fora reconhecida por uma outra pensionista como se chamando Amelia Lace, provocando suspeita ao pagador. O juiz tendo confirmado o desaparecimento da suspeita de um procedimento criminoso atribuído à suplicada, requereu o arquivamento do processo em 04/02/1918. Montepio dos empregados do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1917.

A autiora denuncia o réu por prescrever drogas e medicamentos sob o ofício de curandeiro, praticando o espiritismo e fazendo disto o seu provento pecuário. o acusado foi preso em flagrante no prédio da rua archias cordeiro no. 380, npo momento em que submetia a passes mediunicos uma de suas consulentes mulher. deolinda correia e lhe entregava uma garrafa de água fluida. O acusado infreigiu o código penal artigo 157 e 158. Foi confirmada a decisão que julgou improcedente. Auto de Apresentação e Apreensão;.Recibo;Folha Individual Datiloscópica;Auto de Exame de Sanidade Física;Folha de Antecedentes;Decreto nº 20930 de 1932, artigo 38;Decreto nº 24505 de 1934.

Francisco Alamiro é acusado de falsificar a certidão de nascimento de seu filho, Arthur Alamiro a fim de isentá-lo de serviço militar. Este apresentou a certidão de nascimento datada de 27/10/1901, quando, na verdade, nasceu no dia 18/03/1903. O objetico do acusado era escusar filho do seviço militar obrigatório. A ação foi julgada extinta.falsificação; alistamento militar. Ofício do Ministério da Guerra, 1927; Certidão de Nascimento 3, 1901, 1926, 1927; Decreto n° 4780 de 1923, artigo 25 e 33.

Trata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar para apurar a falsificação de uma cautela da Caixa Econômica do Rio de Janeiro por José de Almeida ou José da Silva, 33 anos de idade, estado civil solteiro, empregado do comércio, com empréstimo no valor de 10$000 réis. O processo foi arquivado. Cautela Normativa, 1933; Carteira de Penhores da Caixa Econômica - RJ; Auto de Colheta de Material para Exame Gráfico, 1934; Auto de Exame de Documentos, 1934.

O suplicante, indicado como um dos autores de fraudes na Pagadoria da Marinha, alegou que as firmas atribuídas a sua pessoa no laudo respectivo das investigações não são verificáveis, e por esta razão requereu um novo exame das mesmas. Foi deferido o requerido . Procuração; Auto de Exame.