Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar a divergência entre documentos, em que o presidente da Colônia de Pescadores afirma fatos contraditórios sobre o réu, relacionadas ao alistamento eleitoral O juiz deferiu o arquivamento do inquérito. Recurso de Processo Civil n. 1665, 1ª Vara do Juízo Federal, 1930; Lei nº 3139 de 12/08/1916, artigo 30; Decreto nº 5053 de 1921, artigo 47; Decreto nº 16273 de 1923, artigo 320; Decreto nº 16183 de 25/10/1923, artigos 9 e 13; Decreto nº 17527 .

A autora denunciou os réus, presos preventivos, como incursos no Decreto nº 4780 de 27/12/1923 artigo 20. Por pedido do Chefe de Polícia do Estado da Bahia, procedeu-se a apreensão no Florida Hotel, situado na Rua Ferreira Vianna 75, de estampilhas para o Imposto de Consumo com taxas diversas. Assim, os réus são acusados por crime de falsificação e venda de estampilhas falsas. O juiz julgou procedente a denúncia, mas não provado o libello. O juiz federal apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento, julgando provado em parte o libello. Os réus embargaram e o Supremo rejeitou. O juiz julgou o crime prescripto. Inquérito Policial, 1929; Auto de Busca e Apreensão, 1929; Auto de Apreensão,1929; Auto de Exame, 1929; Folha Individual Datiloscópica, 1929; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Mandado de Prisão Preventiva, 1929; Folha de Estampilhas Falsas; Modelo de Estampilhas Verdadeiras; Termo de Apelação, 1929; Lei de 20/12/1832, artigos 144 e 145; Regulamento n° 120 de 31/01/1842, artigos 285 e 286; Decreto n° 848 de 04/10/1890, artigos 63 e 64; Decreto n° 3084 de 05/11/1838, artigos 184 e 185, Decreto n° 4780, artigo 20.

A autora denuncia o réu, solteiro, operário, 19 anos de idade pelo fato de o mesmo ter se apresentado ao quartel da ,1a. companhia de Estabelecimento, a fim de obter reengajamento no exército, e ter exibido a caderneta militar com alterações fraudulentas, incorrendo assim na sanção das penas do decreto 4780, de 27/12/1923, art. 23 consolidação das leis penais, art. 252, §3. Fraude, falsificação. O Juiz julgou a denúncia procedente e após da apuração do caso o réu foi absolvido e foi mandado que expedisse em seu favor álvara de soltura. Caderneta Militar do réu ; Folha Datisloscópica Individual do réu, 1933, Gabinete de Identificação e Estatistica Criminal, 1933; Laudo de Exame, 1933; Consolidação das Leis Penais artigo 252 § 3º.

Maria das Neves Fernandes, mulher, estado civil casada, residente na Travessa das Partilhas, 64, requer uma ordem de habeas corpus em favor de seu filho, José de Castro Fernandes, com 21 anos de idade, que foi preso por um guarda municipal acusado de passar um cédula falsa. Fundamenta-se na Constituição Federal, artigo 113, nº 23 e 24. Processo inconcluso.

Trata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre duas cédulas falsas no valor de 5$000 réis cada uma que foram encontradas com Laura Silva mulher estado civil viúva 30 anos de idade doméstica, que alegou te-las recebido como troco do réu imigrante português nacionalidade portuguesa, 30 anos de idade, estado civil solteiro profissão motorista. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Folha Individual Datiloscópica; Auto de Exame; Decreto nº 4780 de 1923.

A autora registrou na Junta Comercial suas marcas de águas minerais importadas em 24/05/1888 e em 30/12/1890. As suas marcas estavam sendo falsificadas por diversos fabricantes de águas artificiais, que com elas revestiam osprodutos de suas fábricas e revendem. Fundamentados na Lei nº 3346 de 14 de outubro de 1887 artigos 14 e 15, no Decreto nº 9828 de 31 de dezembro 1887, artigos 36 e 37 e no Código Penal artigos 353 e 355, a autora requereu um mandado de busca, apreensão e depósito de garrafas, rótulos ou etiquetas com suas marcas que estivessem na fábrica e no depósito do réu. O juiz deferiu a busca e apreensão requisitada. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1896; Auto de Busca e Apreensão, 1896; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, 1896; Registro de Marcas, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1891; Lei nº 3346 de 14/10/1887, artigos 14 e 15; Decreto nº 9828 de 31/12/1887, artigos 1, 7 e 37.

Uma nota falsa de valor 200$000 reís foi apreendida com o réu, que foi preso emflagrante enquanto passava a nota na Cervejaria Portugal na Rua Marechal Floriano Peixoto. O acusado era nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, morador da Praia do Retiro. A denúncia foi julgada procedente. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à ação. Cédula Falsa de 200$000 réis; Auto de Exame, 1916; Lei nº 2110 de 30/11/1909, artigo 13; Código Penal, artigo 13.

A autorna denuncia os réus como incursos na consolidação das leis penais atrigo 253. Manoelo de freitas sobrinho com o intuito de ludibriar as autoridades militares da 1a. circunscrição de recrutamentofez um registro de nascimento falso. joão patricio e orodrigo dos santos prestaram declarações falsas, servindo como testemunhas do registro. João patrício tem 33 anos de idade, e é imigrante português, trabalha no comércio e residente em campo grande. Manoel de freitas tem 25 anos , é solteiro e lavrador.O juiz absolveu os réus. Certidão de Nascimento; Fotografia; Auto de Exame; Certificado de Reservista.

Trata-se de inquérito policial contra o réu, com 44 anos de idade estado civil casado profissão comerciante, imigrante português, residente na Praça da República no. 62, a fim de apurar o documento com que instruiu seu pedido de inclusão como eleitor da Paróquia de Sant'Anna. Os autos foram arquivados. alistamento eleitoral. Certificado de Renda; Escritura; Folha de Antecedentes.

O acusado fez requerimento a 10/03/1922 ao Juiz da 4a. Vara Civíl para inclusão em lista de eleitores do distrito muncipal do Engenho Novo. Apresentou comprovante de renda e emprego. Passado por José Francisco Lobos, da Superintendência da Limpeza Pública, como trabalhador e com vencimentos mensais no valor de 120$000 réis e diária de 1$000 réis. O Juiz de Direito do Alistamento Eleitoral Augusto Dias de Carvalho negou essa atividade. A Procuradoria da República pediu a averiguação da veracidade das certidões. A ação foi julgada prescrita. Carteira de identidade, 1921; TÍtulo de Eleitor, 1921; Recibo de Aluguel, valor de 20$000 réis, 1922.